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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081120750_61820.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS NA ORIGEM.

Opostos embargos de declaração na origem, vieram remetidos os autos a esta Instância sem que, entretanto, tenha havido seu julgamento pelo juízo a quo. Logo, imperativa a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja suprido a lacuna e, após a apreciação, seja reaberto o prazo para interposição de apelação para ambas as partes. RECURSO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70081120750, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 17/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711027217/apelacao-civel-ac-70081120750-rs