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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080462187 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFBS

Nº 70080462187 (Nº CNJ: 0018127-15.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO institucional de crianças e adolescentes. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TEUTôNIA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ABRIGAMENTO pela municipalidade.

          Uma vez em jogo a proteção de crianças e adolescentes, acolhidos institucionalmente, pois em situação de risco/vulnerabilidade, não há como aguardar o desfecho de pendências administrativas, seja com eventual renovação de contrato com a entidade de abrigamento, seja com a conclusão de processo licitatório, para nova contratação. Assim, é de ser mantida a sentença que determinou ao Município de Teutônia a regularização da situação envolvendo a Associação de Menores de Arroio do Meio – AMAM, com a qual está pendente pagamento de valores em atraso, mantendo-se os abrigamentos.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Oitava Câmara Cível
          Nº 70080462187 (Nº CNJ: 0018127-15.2019.8.21.7000) Comarca de Teutônia
          M.T.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA em face da sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinando a regularização da situação do local onde se realizam os abrigamentos das crianças e adolescentes, preferencialmente com a Associação de Menores de Arroio do Meio – AMAM, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias (fls. 129/132v.).

          Sustenta o réu/apelante que (1) desde o final de 2017, tentou renovar o contrato com a AMAM, mas não foi possível em razão de débitos da instituição com a União, cuja dívida é milionária e impagável; (2) no processo que trata da interceptação telefônica, o qual desencadeou a Operação Schmutzique Hände, foi determinada a suspensão de pagamentos vinculados a todos os contratos derivados de dispensa ou inexigibilidade de licitação; (3) ainda que tivesse solicitado a revisão dessa decisão, o pedido específico para liberação/renovação de recurso para a AMAM não foi apreciado pelo julgador de primeiro grau, impedindo pagamento; (4) a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação não estava proibida, mas o pagamento sim, sendo que eventual contratação imediata de outra instituição para as crianças apenas iria transferir o problema de não pagamento da prestação dos serviços; (5) a única forma de contratação seria o processo licitatório, o qual foi realizado pela municipalidade; (6) jamais houve inércia do Município em resolver o problema; (7) a pretensão do Ministério Público afronta diretamente o art. 195, § 3º, da CF, o qual estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; (8) a Lei nº 8.666/93 exige a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes como condição para a habilitação nos processos licitatórios; (9) é ato discricionário do Prefeito de Teutônia deliberar sobre a forma de contratação da instituição que fará o abrigamento dos menores, não devendo o Ministério Público servir de advogado privado da AMAM na cobrança de valores em aberto; (10) há de ser observada a separação dos poderes; (11) também houve afronta quanto aos prazos, tendo presente o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; e (12) o mérito da demanda poderia ser facilmente resolvido com ação de cobrança da AMAMA em desfavor do Município de Teutônia. Pede a reforma da sentença, a fim de ser julgada improcedente a ação (fls. 133/142).

          Contrarrazões nas fls. 144/145v.

          O Ministério Público, nesta instância, opina pelo desprovimento (fls. 148/151).

          Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC.

          É o relatório.

          VOTOS


          Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

          Adianto que nenhum reparo merece a sentença.

          A presente ação civil pública teve como fato desencadeador a notícia de atraso no pagamento, pelo Município de Teutônia, de valores correspondentes ao custeio de menores/adolescentes abrigados junto à Associação de Menores de Arroio do Meio – AMAM, referente aos meses de abril e maio de 2018, totalizando a quantia de R$ 35.000,00 (fl. 09).

          Em razão da inadimplência, a entidade comunicou à municipalidade que providenciaria o retorno das crianças para o município de origem.

          Daí porque o Ministério Público, por meio da presente ação, requereu a condenação do Município de Teutônia a regularizar a referida situação, viabilizando e mantendo os abrigamentos em curso e os futuros perante a AMAM, até que fosse instalada a Casa de Passagem em Teutônia, sob pena de multa diária.

          Com efeito, a fim de evitar inútil tautologia, adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença, da lavra da Juíza de Direito Patrícia Stelmar Netto, que passo a transcrever (fls. 130/132v.):

                  A situação existente no Município, à época do ajuizamento da ação era deveras grave: o contrato da Associação de Menores de Arroio do Meio – AMAM, local para o qual são encaminhados os menores residentes no Município em situação de risco e que necessitam de abrigamento institucional havia sido encerrado, pois a entidade não teria apresentado certidão negativa de débitos federais, nos termos solicitados.

                  A ausência de local para encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de necessidade viola o princípio da proteção integral, prevista no artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

                  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”

                  No mesmo sentido, os artigos 3º e 4º do ECA:

                  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

                  Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

                  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

                  Nesse elastério, em que pese as dificuldades da entidade em obter sua regularidade perante o Fisco, conforme adiantado por ocasião do deferimento da liminar (fl. 16), a justificativa de falta de negativa federal-INSS não é argumento cabal para não renovação do convênio da Prefeitura de Teutônia com a AMAM, mormente enquanto não providenciado outro local para abrigamento dos infantes do Município.

                  Não se está a dizer, com isso, que o Município deve deixar de observar, de per si, os requisitos legais para a contratação, mas que, diante dos pressupostos fáticos e jurídicos em questão, por meio de um sopesamento de princípios, devem prevalecer aqueles que valorizem a proteção integral das crianças e adolescentes, à luz do dispositivo constitucional.

                  No caso, a proteção integral às crianças e adolescentes do Município de Teutônia, ao menos por ora, têm seus direitos e garantias fundamentais respeitados por meio da manutenção do convênio com a AMAM, situação que deve ser mantida, pelo menos até que seja encontrada alguma outra solução, seja ela a contratação com outra entidade similar ou a instalação da Casa de Passagem.

                  Em relação às demais teses bailadas pela defesa, remeto-me aos fundamentos perfilhados pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, por ocasião da análise do agravo de instrumento nº 70077924595, os quais ora colaciono em razão de sua relevância, na medida em que analisaram, de forma ímpar, o caso em tela:

                  Observo que o atendimento de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no seu art. , parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, (b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e (c) fazem jus a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

                  Ainda, de acordo com o art. 7º do ECA, “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

                  Portanto, na ausência de condições familiares, tanto pela desestruturação, como pela negligência de seus genitores, criando uma situação de risco envolvendo crianças e adolescentes, cabe ao Estado o fornecimento de subsídios que garantam um desenvolvimento saudável dos menores. E tais situações requerem, muitas vezes, não apenas o acolhimento, mas também atendimento multidisciplinar.

                  Ressalto, ademais, que o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco é muito relevante, além de ser prioritário em relação aos demais serviços prestados pelos Municípios.

                  Assim, havendo necessidade de uma solução para a manutenção do acolhimento das crianças e dos adolescentes provenientes da Comarca de Teutônia, como enfatizou o Ministério Público, manifesta a omissão do Poder Público, imperiosa a intervenção do Judiciário, para tornar efetivo o direito de crianças e adolescentes garantido constitucionalmente e regulado pelo ECA, porquanto esgotado o modelo até então adotado pelo Município, sendo necessária a implementação do acolhimento institucional de forma emergencial.

                  Ao contrário da argumentação trazida, não há violação aos princípios da separação de poderes, da legalidade, da universalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da igualdade, pois ao cidadão deve ser garantido o acesso e o tratamento necessário à prevenção, à manutenção ou à recuperação da saúde, incumbindo ao Judiciário, sempre que provocado, apreciar a adequação e a suficiência das medidas públicas para garantir os direitos fundamentais do particular, quando necessário.

                  Ainda com bem relata o Ministério Público em sua inicial: Em verdade, sem qualquer justificativa compatível com a gravidade do caso, por conta da não renovação do convênio com a AMAM e da falta de contratação de outra entidade que prestasse serviços afins, a Comarca de Teutônia ficou (e permanece até hoje, como será destacado posteriormente) alijada de local conveniado/previamente contratado para receber as crianças e adolescentes que, por ventura, necessitem de abrigamento, situação sabidamete imprevisível e urgente. Como se só isso já não fosse grave o suficiente, presentemente não há onde abrigar as crianças e adolescentes da Comarca de Teutônia que necessitam os gestores do Município de Teutônia, em que pese não tenham renovado vínculo com a AMAM, optaram por deixarem as crianças que já se encontravam na situação de abrigamento naquele local, sem qualquer contraprestação, ou seja, não buscaram um novo local para crianças e adolescentes já abrigados e não pagaram os custos relativos no abrigo onde elas se encontram, numa atitude que se tem dificuldade de compreender a lógica do raciocínio.

                  Ainda, não há como considerar qualquer afronta as Lei Federais nº 8.666/93 e 13.019/2014, porquanto previsto na Constituição Federal, no seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, crueldade e opressão (grifei)

                  Por mais que o ente público esteja atrelado a observar obrigações administrativas, a argumentação trazida me parece frágil ao ser confrontada com o problema existente, ou seja, vidas de crianças e adolescentes, ao descuido, desmazelo, daí a necessidade da decisão, ora agravada ser mantida. Como bem observado pela magistrada a quo a justificativa defalta de negativa federal-INSS nãoé argumento cabal para não renovação do convênio da Prefeitura de Teutonia com a AMAM, não sendo admissível tal situalção sem, previamnete, providenciar outro local para abrigamento dos infantes deste Município, contrariando o art. 92 do ECA.

                  Com relação a insurgência, também quanto ao prazo para o cumprimento da medida, tenho que a situação está por demais debatida e de pleno conhecimento do Poder Público, daí o prazo de 05 dias ser suficiente para a renovação do contrato com a instituição existente.

                  Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO REGIONAL DE PELOTAS. CASE-PELOTAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não é extra petita a sentença que, em procedimento aberto pelo Ministério Público para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento Sócio-Educativo Regional de Pelotas, determina a apresentação de Plano de Prevenção contra Incêndio, alvará sanitário, e regular inscrição no CEDICA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, tento em vista tratar-se de deficiências que, independentemente da nomenclatura empregada, estão inseridas nos vários problemas que se busca sanar no presente feito. Comprovado nos autos as irregularidades apontadas no CASE - Pelotas, as quais, inclusive, ensejaram a interdição da Unidade no início do trâmite processual, impõe-se manter a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público, não se cogitando em interferência na administração pública, estando o Poder Judiciário atuando no exercício de suas funções constitucionais e legais, visando cessar a comprovada violação dos direitos dos jovens internos na referida Unidade. Não há violação do Princípio da Reserva do Possível, na medida em que a ele se sobrepõe, no caso concreto, o princípio da máxima efetividade da Constituição Federal, ou seja, o dever do Estado de assegurar os direitos de seus adolescentes em processo de reeducação, pelo qual se conferem às normas constitucionais sentido amplo de eficácia, ou operacionalidade prevalente, sob pena de se admitir um retrocesso na ordem institucional dos direitos fundamentais. Considerando a importância da realização dessa garantia constitucional, não se me afigura razoável negar o direito buscado nesta ação, relacionado à vida, segurança e saúde dos menores internos, em razão das alegadas limitações ou dificuldades orçamentárias trazidas pela FASE. Razoáveis os prazos deferidos pela Julgadora a quo para o cumprimento das obrigações, tendo em vista que a apelante é conhecedora das necessidades do CASE-Pelotas desde o ano de 2013, no mínimo, circunstância que também justifica a manutenção da possibilidade de fechamento e Interdição do Programa, caso não atendidas as determinações sentenciais. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068009992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/03/2017)

                  APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO - CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CARLOS SANTOS - CIP/CS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FASE. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRAZO ADEQUADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em vista que o procedimento para apuração de irregularidades é cabível tanto em relação ao seu dirigente como também da entidade de atendimento. Inteligência dos artigos dos 90, 94, 97 e 191, todos do ECA. 2. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar aos adolescentes que se encontram sob a custódia do Estado sejam mantidos em ambiente salubre, dada a prevalência do direito reclamado, conforme previsão do artigo 227 da CF e dos artigos , , d, e 124, X, do ECA. 3. Inocorrente violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis, ordenando a observância dos dispositivos da Constituição Federal violados quando da negativa da Administração. 4. No caso, é adequado o prazo de dois anos concedido pela magistrada singular para cumprimento da obrigação de fazer, na medida em que o ente público tem pleno e formal conhecimento desses problemas de estrutura na unidade Centro de Internação Provisória Carlos Santos pelo menos desde 2009. 5. Consideradas as particularidades do caso, cabível a cominação de multa diária como meio de coerção a emprestar efetividade à decisão judicial objetivando compelir os réus ao cumprimento da obrigação de fazer, determinada em título judicial (art. 461, caput e §§ 4º e 5º, CPC), ante a inexistência de outras formas a garantir sua concretização. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70058948431, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014)”

                  Nesse elastério, analisados todos os argumentos capazes de infirmar a decisão deste juízo, verifica-se que a procedência dos pedidos é impositiva.

                  Em suma, estando em jogo a proteção de crianças e adolescentes, acolhidos institucionalmente, pois em situação de risco/vulnerabilidade, não há como aguardar o desfecho de pendências administrativas, seja com eventual renovação de contrato com a entidade de abrigamento, seja com a conclusão de processo licitatório, para nova contratação.

                  Como bem salientou o juízo de origem, a questão é de urgência e requer imediata atenção por parte da municipalidade.

                  Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.



                  Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080462187, Comarca de Teutônia: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA STELMAR NETTO