jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080464365 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080464365 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080464365_d7b19.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. IMPERATIVO DEVER DE SUSTENTO DA PROLE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE PRESO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS.

Os alimentos em favor da apelada decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.566, inc. IV, do Código Civil) e sua fixação leva em conta as necessidades do requerente e as possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas da beneficiária dos alimentos, em razão da menoridade, estando o alimentante desempregado e segregado, ao que consta dos autos, além de estar comprovado que tem outros dois filhos, embora ausente prova segura no sentido de que lhes prestava auxílio para o sustento, se conclui que, à luz do binômio necessidade-possibilidade, afigura-se adequada a fixação dos alimentos no patamar de 20% do salário mínimo. Ficará suspensa a exigibilidade da verba alimentar enquanto estiver o apelante cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, o que deverá ser comprovado no curso de eventual execução. Destaca-se, outrossim, que nada obsta que a beneficiária dos alimentos busque junto ao INSS a sua... habilitação como dependente dele, a fim de que receba uma quota-parte do auxílio-reclusão pago pelo órgão previdenciário o que, por ora, enquanto perdurar essa situação, permitirá que a menina tenha suas necessidades, ou ao menos parte delas, supridas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080464365, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710506060/apelacao-civel-ac-70080464365-rs