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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080626518 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080626518 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080626518_1a7d6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. , § 1º, 11 e 14, b , da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). Termo inicial da condenação. Em regra, a condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obtido do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. Contudo no caso autos, considerando que a autora não estava previamente habilitada como dependente do de cujus, aplica-se a regra contida no art. 27, § 3º, da Lei 7672/82, qual seja: a data do requerimento administrativo. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70080626518, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima... Cerveira, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710484165/apelacao-civel-ac-70080626518-rs