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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70080549520_8231e.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PROMULGAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO SEM APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. LEI ORGÂNICA QUE CONSIDERA TACITAMENTE APROVADO PROJETO DE LEI POR DECURSO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL DE DECRETO REGULAMENTAR. PRECEDENTES.

- A ordem constitucional vigente não contempla o instituto da aprovação tácita de projeto de lei por decurso de prazo , anteriormente previsto no art. 51, § 3º, da Constituição Federal de 1969. Atualmente, a promulgação das leis pressupõe necessariamente prévia apreciação e deliberação pelo órgão legislativo. A inobservância de eventuais prazos para votação de projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ao contrário do que consta da Lei Orgânica Municipal deve acarretar somente o trancamento de pauta, medida que visa a imprimir celeridade ao processo legislativo, nos termos do art. 62, § 2º, da CE/89. Precedentes desta Corte - Pronunciada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.353/2018 Lei Orçamentária Anual e da Lei nº 3.352/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, por terem sido promulgadas sem prévia deliberação do legislativo municipal, impõe-se, também, a declaração de... inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto nº 661/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70080549520, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710480341/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70080549520-rs

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