Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

- A ordem constitucional vigente não contempla o instituto da aprovação tácita de projeto de lei por decurso de prazo , anteriormente previsto no art. 51, § 3º, da Constituição Federal de 1969. Atualmente, a promulgação das leis pressupõe necessariamente prévia apreciação e deliberação pelo órgão legislativo. A inobservância de eventuais prazos para votação de projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ao contrário do que consta da Lei Orgânica Municipal deve acarretar somente o trancamento de pauta, medida que visa a imprimir celeridade ao processo legislativo, nos termos do art. 62, § 2º, da CE/89. Precedentes desta Corte - Pronunciada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.353/2018 Lei Orçamentária Anual e da Lei nº 3.352/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, por terem sido promulgadas sem prévia deliberação do legislativo municipal, impõe-se, também, a declaração de... inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto nº 661/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70080549520, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/05/2019).