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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080886864_b2ac9.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 10.438/02. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.

1. No caso em análise, não vinga a recusa deduzida pela concessionária agravada para condicionar o fornecimento do serviço à participação financeira do agravante, pois trata-se de pedido de ligação nova o que dará ensejo à abertura de outra (nova) unidade consumidora, e não sobre aumento de carga sobre unidade consumidora já existente do mesmo titular. Proteção da dignidade da pessoa humana frente às questões burocráticas.
2. In caus, as características das instalações pretendidas pela parte agravante encontram-se dentre as beneficiadas pelas disposições da Lei nº 10.438/02, não havendo justificativa da concessionária em se escusar a proceder à instalação da energia elétrica.
3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080886864, Terceira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710165025/agravo-de-instrumento-ai-70080886864-rs

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