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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076111368 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70076111368 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/05/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

Angela Terezinha de Oliveira Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076111368_7bf85.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. Considerando que o recorrente percebe renda mensal abaixo do limite de 05 (cinco) salários mínimos utilizado jurisprudencialmente como critério definidor da gratuidade judiciária no âmbito deste Tribunal de Justiça, cabível a concessão do benefício.
2. O mandado de segurança, ao menos quanto à tese do Impetrante explanada na petição inicial surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso , preenche as condições da ação, não havendo falar em seu indeferimento de plano, competindo ao julgador, após as informações da Autoridade Coatora, a verificação de eventuais ilegalidades, nos limites do pedido inicial e das informações a serem prestadas pela parte adversa o que não ocorreu no caso ante o prematuro indeferimento da exordial, que, em verdade, deu-se por razões de mérito. AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70076111368, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710047224/agravo-agv-70076111368-rs