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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079356614 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079356614_fdf29.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079356614 (Nº CNJ: 0300873-87.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, CONFORME DISPOSITIVO INFRINGIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079356614 (Nº CNJ: 0300873-87.2018.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          GABRIEL COUTO PEREIRA DA SILVA APELANTE
          MINISTéRIO PúBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para, reduzir a pena carcerária para 03 anos de reclusão, no regime aberto, e substituir a pena corporal por restritiva de direitos, mantidas as demais cominações da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por GABRIEL COUTO PEREIRA DA SILVA, contra o decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 27.07.2017, em Rio Grande/RS, oportunidade em que o ora apelante portava, arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, e munição, sem autorização.

          Nas razões, alegando atipicidade da conduta por ausência de lesividade e insuficiência probatória, requer absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o artigo 14 do mesmo Diploma, a redução da pena-base, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a isenção da multa.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O recurso merece parcial acolhida.

          A prática dos ilícitos veio indicada pelo registro de ocorrência policial dos ilícitos (fls. 02/04), auto de apreensão (fl. 05), auto de exame de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl. 08), laudo pericial (fls. 55/56) e prova oral colhida, cuja síntese adoto, como feita pela sentenciante:

          “ A autoria e a materialidade do fato delituoso descrito na peça inaugural restaram suficientemente elucidadas nos presentes autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante delito de fl.04x, boletim de ocorrência de nº 10167/2017, auto de apreensão de fl.05, auto de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl.08), termos de declarações de fls.15/7, laudo pericial oriundo do Instituto Geral de Perícias (fls.55/6), bem como pela prova oral coligida no curso da persecução criminal.

          Ao que se depreende da inicial, ao acusado foi impingida a responsabilidade criminal por: “Portar, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (um) revólver, calibre 38, de marca ilegível, nº 54465, municiado com 05 (cinco) cartuchos, conforme auto de apreensão de fl.05, em plenas condições de uso e de funcionamento...” - fl.02, verso.

          Ricardo Luis Moreno Rodrigues, policial militar atuante na ocorrência, narrou que a abordagem se deu em procedimento ostensivo rotineiro. O veículo conduzido pelo acusado, na ocasião, era de cor prata e estava em situação suspeita, em área de intensa mercancia ilícita, daí porque se optou por fazer abordagem. Foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo, cuja posse o acusado admitiu. O depoente manteve-se fora do carro, a garantir a segurança da diligência, mas quem encontrou o artefato foi seu colega Trajano.

          Trajano Luis Moreno Rodrigues, PM, da mesma forma, referiu que o veículo foi submetido a abordagem porque estava em local onde comumente há suspeita de tráfico de drogas. Realizada busca no automóvel, foi encontrada uma arma de fogo na porta do lado do carona (pelo que recorda), tendo o acusado admitido a propriedade do bem. Nada foi localizado na revista pessoal dos indivíduos.

          Marcio Claudio Silveira, também PM, de igual sorte, sinalou que realizava patrulhamento de rotina no bairro Bosque quando o veículo do acusado foi submetido a abordagem. Foi encontrada uma arma de fogo dentro do carro, cuja posse o réu assumiu, indicando, inclusive que a transportaria com o intuito de promover sua própria defesa, já que possuía desafetos.

          Gabriel Couto Pereira da Silva acusado, a seu turno, narrou: “Eu tava dirigindo um Astra prata, não lembro a placa. Aí o meu amigo pediu que eu dobrasse, para ir na casa de uma conhecida; eu parei o carro, deixei a sinaleira ligada... ele desceu do banco do carona e foi até a casa. A Polícia nos abordou, achou um revólver dentro do carro, e foi isso o que aconteceu. Ele é maior, o nome dele é Paulo Sulivan. Mas me autuaram em flagrante. Na hora eles até disseram que eu assumi que a arma era minha, mas em momento nenhum eu disse que era. Eu só falei que achava que ela custava mais de dois mil reais e também comentei que tinha umas broncas, mas não disse que tinha arma por isso. Eu não sei porque disseram que fui eu; até estou solto nesse processo, estou preso hoje por causa de outras coisas que aconteceram depois.”

          A prova adunada aos presentes autos torna estreme de dúvidas a responsabilidade criminal do acusado pelo fato delitivo descrito na inicial acusatória.

          Os depoimentos prestados pelos policiais militares atuantes na ocorrência convergiram no sentido de que o acusado, que conduzia o carro onde foi encontrada a arma de fogo, não apenas admitiu a posse do artefato, ainda que informalmente, como também procurou justificá-la, ao aludir que necessitava promover a própria defesa, visto que possuía desafetos.

          Cumpre observar que o acusado, malgrado tenha negado, veementemente, a confissão informal que lhe foi imputada, admitiu haver externado, na oportunidade, todos os demais aspectos referidos pelos milicianos, notadamente que a arma valia em torno de “dois mil reais”, bem assim, que possuía desafeto no bairro (fl.17), o que vem a conferir, inegavelmente, ainda maior higidez aos ditos dos agentes públicos.

          Acrescento que, sopesado o contexto fático pano de fundo, não há razão para supor pudessem os policiais militares, que nem sequer conheciam o réu de ocorrências anteriores, engendrarem versão em seu desfavor, consistente em sua “informal confissão”, com o intuito exclusivo de “elegê-lo” como criminoso, em detrimento do outro indivíduo que estava no local, até mais próximo da arma de fogo apreendida, o qual era também maior de idade – conforme aludido pelo réu.

          Destaco que a arma de fogo apreendida na posse do acusado estava municiada, ainda, com cinco projéteis de mesmo calibre, os quais estavam intactos.

          O laudo pericial confeccionado atestou, outrossim, a plena funcionalidade do artefato bélico apreendido, a evidenciar a potencialidade lesiva da conduta. Destacou, ademais, que a numeração de montagem do artefato estava “ilegível” assim como a marca, “não identificada” - fl.55.

          Não há que se falar, dessa forma, em desclassificação delitiva, consoante postulado pela defesa, uma vez que demonstrada a adulteração do armamento, de sorte a obstaculizar sua identificação pelos órgãos competentes, bem como a fiscalização de seu manejo, o que amolda o fato ao disposto no art. 16 da Lei nº 10.826/2016.

          Cumpre rechaçar, ainda, o argumento defensivo concernente à ausência de ofensividade e lesividade da conduta, mesmo porque se trata de crime de perigo abstrato – cuja constitucionalidade já foi há muito assentada pelos Tribunais Superiores -, que se destina à proteção da incolumidade pública, seara na qual o simples 'porte' do armamento bélico presta-se a gerar risco de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, fazendo incidir, por conseguinte, a norma telada.

          Destaco, ademais, que por ser a supressão de marca e numeração elemento notável a partir da singela visualização do artefato, não se afigura crível supor que o denunciado não o houvesse percebido quando da aquisição do pertence.

          Restou assaz aludida nos autos, portanto, a ocorrência da prática criminosa prevista no art. 16, do Estatuto do Desarmamento, uma vez que a marca e a numeração da arma que se encontrava na posse do réu havia sido suprimida, enquadrando-se o fato ao teor da norma descrita na exordial.

          Aclarado isso, passo à dosimetria da reprimenda.

          O art. 16, §único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, comina pena de reclusão, de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

          Culpabilidade bem determinada, com reprovabilidade da conduta do réu dentro dos parâmetros normais para a espécie de delito. Personalidade não perquirida no decorrer da instrução. Conduta social, identificada como o comportamento do agente no âmbito familiar, no trabalho, bem como na comunidade, não restou apurada nos presentes autos. Motivos do crime normais à espécie. Circunstâncias ensejam valoração específica, na medida em que a arma de fogo transportada pelo réu estava municiada com projéteis intactos, a aumentar a reprovação do delito. Consequências nada revelam de especial. O acusado não ostenta maus antecedentes, porque não registra condenação criminal por fato anterior.

          Considerando tais circunstâncias e atendendo a juízo de necessidade e suficiência, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, justificando o aumento de quatro meses em razão da valoração desfavorável do vetor circunstância, consoante analisado supra.

          Em sede de pena provisória, atenuo a reprimenda imposta em 04 (quatro) meses, porquanto incidente, na espécie, a atenuante da menoridade, na medida em que o acusado contava menos de vinte e um anos de idade ao tempo do fato. Resta fixada a corporal imposta, definitivamente, em 03 (três) anos de reclusão.

          Arbitro-lhe, ainda, pena de multa, que vai abstratamente cominada no preceito sancionador de 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na época do fato. “

          Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

          Da atipicidade da conduta por ausência de lesividade.

          Destaco que embora em seu recurso o insurgente tenha alegado que o fato não implica em ofensa à segurança coletiva, o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois, o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

          Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

          Nessa linha, posicionamento da Corte Suprema:

          RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca e apreensão autorizada judicialmente em propriedade rural, compreendida por seus vários imóveis. Inocorrência de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Ademais, havendo fundada suspeita, a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifica em decorrência do flagrante delito. Inexistência de ingresso abusivo e constatação posterior de crime permanente. 3. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. 4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a realização de perícia a comprovar a potencialidade lesiva do acessório para configuração do delito. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do art. 16 da Lei 10.826/2003. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 128281, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015)

          Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

          Quanto à pretendida desclassificação.

          Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14, da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

          Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

          Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

          Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

          Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

                  “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

                  (...)

                  II - da arma:

                  (...)

                  d) espécie, marca, modelo e número de série;

                  (...)

                  j) número de série gravado no cano da arma.”

                  Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

                  Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

                  Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

                  Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

                  Redimensionamento de apenamento.

                  Quanto ao pedido relativo à redução da pena carcerária, vejo que assiste razão à defesa, em parte.

                  Primeiramente, esclareço se tratar de análise subjetiva a relativa aos vetores do artigo 59, do Código Penal, sendo atribuição do Magistrado a dosagem, desde que dentro dos parâmetros estabelecidos, conforme melhor entender, caso a caso.

                  Conforme verifico na decisão retro, a pena foi aumentada, em razão das circunstâncias, em 04 meses.

                  Assim, necessário afastar a vetorial relativa às circunstâncias, valorada negativamente devido a arma estar municiada, pois tal circunstância é inerente ao tipo penal. Resta a pena-base fixada em 03 anos de reclusão.

                  Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, é a sanção carcerária substituída por duas restritivas de direitos, conforme estabelecido no § 2º, do mesmo artigo, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo.

                  Mantidas as demais cominações da sentença.

                  No que respeita à pretendida exclusão da multa, sem razão a defesa.

                  O tipo penal do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, prevê, em seu preceito secundário, penas de reclusão e multa. Sendo assim, da simples leitura da norma se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

                  Ora, não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

                  De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e o patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do artigo , XLV, da Constituição Federal.

                  Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

                  Não se há falar, portanto, em afastamento da pena pecuniária.

                  3. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena carcerária para 03 anos de reclusão, no regime aberto, e substituir a pena corporal por restritiva de direitos, mantidas as demais cominações da sentença.


                  Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079356614, Comarca de Rio Grande: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REDUZIR A PENA CARCERÁRIA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: ROGER XAVIER LEAL

                  1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. II - Materialidade e autoria comprovadas diante da confissão do réu e corroborada pelos depoimentos dos policiais e da testemunha. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077027522, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/04/2018)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710022393/apelacao-crime-acr-70079356614-rs/inteiro-teor-710022403

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