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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079448114 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079448114_5f1bb.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079448114 (Nº CNJ: 0310023-92.2018.8.21.7000)

2018/Crime


          APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. sentença condenatória mantida. apenamento adequadamente fixado. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO DE LEI INFRINGIDO. APELO defensivo improvido.


          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079448114 (Nº CNJ: 0310023-92.2018.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          SEDINEI ALMEIDA RIBEIRO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por SEDINEI ALMEIDA RIBEIRO, contra o decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos e 02 meses de reclusão, no regime semiaberto, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 23.03.2014, em Capão da Herança/RS, oportunidade em que o ora apelante possuía, arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, e munição, sem autorização.

          Nas razões, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, atipicidade da conduta e insuficiência probatória, requer absolvição. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03. Subsidiariamente, pede o afastamento da agravante da reincidência (ou a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea), e a isenção ou redução da multa.

          Insurge-se, ainda, contra as penas.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, a Dra. Procuradora de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O recurso não merece acolhida.

          A materialidade dos ilícitos veio indicada pelo registro de ocorrência policial dos ilícitos (fls. 17/19), auto de apreensão (fl. 20), autos de exame pericial (fl. 59/60), laudo pericial (fl.92) e prova oral colhida, cuja síntese adoto, como feita pela sentenciante:

          “Com efeito, colhe-se dos autos que, após terem recebido denúncia de funcionários do pomar onde o acusado trabalhava e morava, de que ele tinha arma em casa, os policiais para lá se deslocaram e constataram a veracidade da informação, ocasião em que o réu fez a entrega aos policiais, espontaneamente, do revólver descrito na denúncia.

          Nesses termos, o réu, interrogado, em linhas gerais, afirmou ser verdadeira a acusação, relatando que os policiais, os quais não conhecia, estiveram em sua residência, no sábado, pedindo o revólver, o qual havia adquirido na sexta-feira, e fez a entrega da arma aos milicianos, motivo pelo qual acabou sendo preso. Adquiriu o revólver por R$ 400,00, de um caminhoneiro, por tê-lo achado bonito e antigo, e presentearia seu pai com ele; jamais usou a arma e não sabia se ela funcionava. Acredita que os policiais souberam que o acusado tinha arma em casa porque os funcionários do pomar, onde era chefe de segurança, viram o interrogando no ato da compra (fl. 157).

          Em linhas gerais, foi o que relatou o Policial Militar Erivelto Barbieri, o qual explicou que estiveram no pomar onde o réu trabalhava em razão de uma ocorrência envolvendo trabalhadores, que acabaram por contar que Sedinei tinha uma arma de fogo, com a qual ameaçou ditos funcionários, durante a confusão havida momentos antes; diante disso, foram à casa do réu, que estava sozinho no local, e o indagaram; embora em um primeiro momento ele tenha negado, depois confirmou que tinha a arma e fez a entrega da mesma, municiada, com numeração suprimida, em virtude do que resultou preso em flagrante (fl. 150).

          Por sua vez, o Policial Militar Denis Piardi Andreatta discorreu que foram até o pomar por causa de uma briga envolvendo os funcionários acampados da empresa, o que acabou com alguns deles presos, alguns dos quais afirmaram que os policiais deveriam fazer algo contra o acusado, que ameaçara funcionários do pomar, com o uso de um revólver. Diante disso, foram à casa do réu, que era vigia do pomar, onde ele, inicialmente, negou a posse de arma, mas, depois, acabou confirmando e fazendo a entrega de um revólver, recebendo voz de prisão em flagrante e sendo levado à Delegacia de Polícia. Indagado, disse que o próprio réu buscou a arma dentro de sua residência, que era um alojamento individualizado dele, de modo que o depoente não sabe onde a arma estava guardada (fl. 150).

          Do cotejo da prova carreada, alhures resumida, vê-se que dúvida alguma há de que o réu era o proprietário da arma e munições apreendidas em sua residência e por ele entregues, espontaneamente, conforme por ele admitido e contado pelos policiais ouvidos, contra quem, aliás, nada se alegou para se afastar a merecida credibilidade dos seus relatos.

          Aqui, calha refutar a arguição defensiva pela desclassificação do delito para aquele do artigo 12 da Lei de Armas.

          Em verdade, embora a arma de fogo possuída pelo acusado seja, legalmente, de uso permitido – nisso, assiste razão à Defesa e não há afirmação em contrário nos autos -, o artigo 16, da mesma lei, em seu parágrafo único, equipara condutas outras à posse/porte irregular de uso restrito, dentre as quais, a posse de arma, subentende-se que ainda que de uso permitido, com numeração raspada ou suprimida, como aquela que o réu tinha em sua casa quando preso em flagrante.

          Nesses lindes, há a perfeita subsunção da conduta do acusado ao tipo penal incriminador correlato, posto na denúncia, já que a arma por ele guardada tinha seu número de série suprimido, consoante dá conta o laudo pericial da fl. 92; veja-se que não há que se falar em interpretação in malam partem, como sugere a Defesa, pois a legislação penal especial regula a matéria expressamente, equiparando a conduta de portar arma de fogo com determinadas especificações/inadequações regulamentares, àquela mais gravosa, de possuir arma de fogo de uso restrito. É, pois, o exato caso em análise.

          A norma penal em branco encontra-se tão somente no caput. Daí que, a verificação de se a arma seria ou não de uso restrito, a par de lei outra, como pretende a Defesa, importaria apenas se o acusado tivesse restado incurso no caput do artigo.

          Referendando o entendimento suso esposado, trago à baila o seguinte aresto jurisprudencial que, diga-se, traduz o entendimento amplamente majoritário no e. Tribunal de Justiça Gaúcho.

                  APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA REGULAR O PORTE E REGISTRO DE ARMAS. (...) IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. Não merece acolhimento o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 16, inciso IV para aquele do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Para a configuração do tipo previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, não é exigível que a arma de fogo seja de uso restrito ou proibido, bastando que esteja com a numeração raspada, suprimida ou adulterada, para a configuração do ilícito penal. Neste sentido, o laudo pericial acusou a remoção do número de série da arma, o que permite a perfeita subsunção ao tipo penal incriminador (fl.82). (...) À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70075061853, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017)

            Não é diferente a apreciação da matéria no âmbito do STJ. Veja-se.

                    HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA.

                    1. É certo que, conforme consta do laudo pericial, cuida-se de arma de uso permitido. Todavia, tendo em vista a supressão da numeração, aplica-se à conduta o disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 que, embora faça alusão às armas de uso restrito, é aplicável às armas de uso permitido com o número de série raspado ou suprimido.

                    2. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram com base em laudo pericial válido pela condenação do Paciente, ressaltando ser inequívoca a prova da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Conclusão diversa não seria possível, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, remédio de rito célere e cognição sumária. 3. Ordem denegada. (HC 135.587/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011)

            Disso resulta que nenhuma dúvida resta quanto ao fato de ter o réu incorrido nas sanções do artigo de lei supracitado, até mesmo porque o delito tipificado no dispositivo legal supracitado, por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado, configura-se quando o sujeito pratica um ou mais verbos nucleares da descrição típica, em um mesmo contexto fático.

            Nesse passo, a conduta de o réu possuir/ter sob sua guarda arma de fogo, de uso permitido, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e com numeração serial suprimida, encontra adequação típica na descrição legal do dispositivo citado.

            Em outras palavras: o simples ato de "possuir" ou “ter sob sua guarda” arma de fogo e munição, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e com número de série suprimido, indica a conduta tipificada no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, sendo irrelevante o propósito pelo qual a possuía.

            Além disso, a conduta atribuída ao acusado caracteriza delito de perigo abstrato ou presumido, consumando-se sem a necessidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão, justamente em decorrência do risco que oferece à sociedade. O crime se consuma pela simples realização do verbo do tipo penal incriminador, independentemente de exposição concreta do bem jurídico tutelado a lesão ou de comprovação de perigo real, que é presumido pela norma, bastando, assim, a potencialidade lesiva da conduta, que é inerente à ação.

            O Colendo Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não há inconstitucionalidade nos delitos de perigo abstrato, em que o legislador proíbe a ocorrência da mera conduta, e não do resultado, optando por uma norma de prevenção, ante a perspectiva de resultado altamente lesivo a bens jurídicos, os quais somente podem ser protegidos pelo Direito Penal.

            Nesse sentido:

              [...] CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA. (STF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma) (grifei)

      No crime em análise, o perigo oferecido à segurança pública justifica a repressão da conduta, antes mesmo da ameaça ou da concretização de qualquer dano, diante da potencialidade lesiva da mera ocorrência de possuir ilegalmente arma de fogo, com numeração raspada.

      Além disso, a arma estava em condições de ser usada de forma eficaz, ostentando potencialidade de lesão, o que, inclusive, foi atestado pela perícia técnica realizada no instrumento (fl. 92).

      Destarte, demonstradas a prática do delito de posse de arma de fogo com numeração raspada e sua autoria, e na ausência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. “

      Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

      Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

      O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

      Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

      Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

      Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

      Não há, assim, que se falar em atipicidade da conduta ou existe qualquer inconstitucionalidade a ser declarada.

      Outrossim, de acordo com a Súmula Vinculante nº 102, da Corte Suprema, que consolidou o princípio da reserva de plenário, instituído no artigo 97, da Constituição Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo.

      No ponto, trago, ainda, decisão da Excelentíssima Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, quando do julgamento, pela Colenda 3ª Câmara Criminal desta Corte, da apelação crime nº 70029523222, na sessão do dia 18.06.2009. Assim se manifestou Sua Excelência:

              “A Lei tutela a incolumidade pública, a segurança coletiva, estabelecendo penas proporcionais ao bem jurídico que busca proteger e garantir. O Estado, objetivando tutelar o interesse coletivo, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, como valores supremos, garantidos pela Carta Política de 1988, através do legislador pretendeu punir de forma mais rigorosa, o cidadão comum que pretendesse armar-se, ameaçando com isto a incolumidade pública. E não há inconstitucionalidade no exercício de sua função legislativa. O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o interesse em punir mais severamente, aqueles que circulam, portam ou propagam o comércio de armas. Toda a severidade dos dispositivos, é verdade, justificava-se com maior propriedade, caso tivesse sido aprovado o Referendum de 2005, que proibia a comercialização de armas, mas rejeitado este, não significa que a punição de condutas normativas, comportamentais, delitos de perigo sejam inconstitucionais, pois como se disse, cabe ao Estado o poder regulatório, disciplinar da conduta dos cidadãos, a fim de assegurar a segurança da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.”

              Além disso, vale lembrar que o STF, ao julgar a ADIN nº 3.112-1, relativa à Lei de Armas, declarou como inconstitucionais, tão-somente, os parágrafos unicos dos seus artigos 14 e 15, bem como seu artigo 21.

              Nada há de inconstitucional, portanto, em suas demais previsões e determinações.

              Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 12, da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

              Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

              Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

              Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

              Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

                      “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

                      (...)

                      II - da arma:

                      (...)

                      d) espécie, marca, modelo e número de série;

                      (...)

                      j) número de série gravado no cano da arma.”

                      Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

                      Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

                      Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

                      Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida (laudo pericial da fl. 92), a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

                      Quanto ao apenamento.

                      Verifico que a sentença vergastada bem fixou as penas.

                      Entendo prejudicado o pleito de redução da pena-base no mínimo legal, vez que quando da prolação do édito condenatório a Magistrada de origem já a fixou no mínimo legal, tendo exacerbado o apenamento apenas na segunda fase do cálculo dosimétrico, em razão da agravante da reincidência.

                      No que diz com o pleito de afastamento da reincidência, não possui respaldo, porquanto se trata de circunstância agravante, forma expressa prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal.

                      Quando comprovada, sua aplicação pelo Magistrado é, portanto, de cunho obrigatório, não possuindo o Julgador a faculdade de afastá-la.

                      Outrossim, o agravamento da sanção pela reincidência não caracteriza bis in idem.

                      Como refere Fernando Capez, “a exacerbação da pena justifica-se para aquele que, punido anteriormente, voltou a delinquir, demonstrando que a sanção anteriormente imposta foi insuficiente”.

                      Além do que, a aplicação de maior censurabilidade da conduta do réu reincidente é orientação consentânea com o princípio da igualdade. Não se pode dar o mesmo tratamento ao réu primário e ao criminoso habitual.

                      No que respeita à pretendida exclusão da multa, sem razão a defesa.

                      O tipo penal do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, prevê, em seu preceito secundário, penas de reclusão e multa. Sendo assim, da simples leitura da norma se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

                      Ora, não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

                      De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e o patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do artigo , XLV, da Constituição Federal.

                      Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

                      Não se há falar, portanto, em afastamento ou redução da pena pecuniária, eis que se encontra no mínimo legal.

                      3. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo.

                      Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079448114, Comarca de Vacaria: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."

                      Julgador (a) de 1º Grau: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN

                      1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório. II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018)

                      2 Súmula Vinculante nº 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

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