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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079448114 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079448114 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079448114_5f1bb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO DE LEI INFRINGIDO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

(Apelação Crime Nº 70079448114, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710019275/apelacao-crime-acr-70079448114-rs

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