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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079070546 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079070546_3f15e.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079070546 (Nº CNJ: 0272266-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REDUÇÃO DE APENAMENTO. POSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079070546 (Nº CNJ: 0272266-64.2018.8.21.7000) Comarca de Palmeira das Missões
          CLAITON LEANDRO DA SILVEIRA APELANTE
          MINISTéRIO PúBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena corporal para 03 anos e 06 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por CLAITON LEANDRO DA SILVEIRA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 05 ano e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto, e de 15 dias-multa, por fato ocorrido em 20.06.2014, em Palmeira das Missões/RS, oportunidade em que o ora apelante portava revólver, calibre 38, com a numeração suprimida, municiado, sem autorização.

          Nas razões, em preliminar, alega nulidade do feito ante a ausência do acusado na audiência de instrução. No mérito, aduzindo atipicidade da conduta e insuficiência probatória, requer absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o artigo 14 da Lei de Armas. Por fim, pede redução da pena, abrandamento do regime de cumprimento, e substituição da corporal por restritiva de liberdade.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo parcial provimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. A tese preliminar, de cerceamento de defesa em decorrência da não condução do acusado à audiência de instrução, não prospera.

          Ainda que ausente o réu na solenidade do dia 29.06.2016, não foi demonstrado qualquer prejuízo, já que seu defensor se fazia presente.

          Ademais, na mesma oportunidade foi aprazada nova audiência (18.10.2016) para que a testemunha Jonas fosse ouvida e fosse realizado interrogatório do réu. Realizada nova audiência, houve o comparecimento do réu e da testemunha, sendo ambos ouvidos.

          Rejeito, por qualquer prejuízo, a preliminar.

          3. No mérito, sorte não assiste à defesa.

          A materialidade do ilícito veio indicada pelo registro de ocorrência das fls. 04/07, pelo auto de apreensão da fl. 08, pelo laudo pericial da fl.63, e prova oral colhida, cuja síntese adoto, como procedida pelo sentenciante:

          “O acusado Claiton Leandro da Silveira narrou em juízo (CD da folha 111) que estava no posto da praça, quando alguns de seus amigos que estavam o acompanhando no local se envolveram num acidente de trânsito. Afirmou que foi até ao Hospital para verificar o estado de saúde desses, momento em que foi abordado pela polícia. Aduziu lhe foi atribuída a autoria do delito em razão de ter sido “pressionado pelo Delegado a assumir a arma”, referindo que o menor Gabriel já tinha se responsabilizado pelo porte da arma (no momento da abordagem e na Delegacia), contudo, o Delegado não aceitou tal versão e teria lhe dito que “para liberar todos os outros, você assume, um de maior tem que assumir a arma”, tendo lhe pedido ainda que o declarante assumisse o “revolver que não iria dar nada, se não ninguém vai embora, vão tudo desce pro presídio”. Apontou que estava sendo indiciado em virtude da arma ter sido localizada embaixo do banco do veículo, posição essa em que estava sentado no automóvel. Em seguida, aduziu que, no momento da abordagem, todos os passageiros do automóvel estavam fora do veículo. Mencionou que, após a “pressão” do Delegado, entraram em um acordo de que assumiria o porte da arma, e os demais lhe auxiliariam a pagar fiança e advogado considerando que não possuía antecedentes. Disse que assumiu “por bobo”. Referiu que em nenhum momento teria percebido que o menor possuía uma arma de fogo. Alegou que a abordagem foi tranquila, não tendo sofrido nenhuma agressão. No entanto, assegurou que seu amigo Bruno teria sido “levado para dar uma voltinha ao cemitério” pela Brigada Militar, momento em que levou uma “surra, para que assumisse a arma”. Justificou que as testemunhas que estavam na sua companhia teriam lhe indicado como o autor do porte da arma tendo em vista já estar preso por esse fato.

          Em que pese o acusado tenha referido ter assumido a autoria do fato por suposta pressão sofrida pelo Delegado, não é isso que se verifica pelo contexto das demais provas produzidas.

          Observe-se que, em sede policial, o denunciado declarou que a arma lhe pertencia e que estava com ela no dia do ocorrido, e que as demais perguntas somente responderia em juízo (fl. 24). Ora, analisando o termo de declarações efetuado em sede policial, percebe-se que o acusado estava acompanhado de advogado que corriqueiramente labora nessas situações nesta Comarca, ou seja, possuindo experiência em prisões em flagrante. Assim, não é crível que o denunciado tenha sido forçado a “assumir” a autoria do fato, como pretendeu fazer crer em sua autodefesa, especialmente quando não há um mínimo indício de tal situação. Evidente que se tivesse ocorrido qualquer espécie de coação, o advogado teria intervindo para socorrer seu assistido, naquela oportunidade.

          Outrossim, a alegação de que o menor Gabriel já teria assumido o porte da arma, o que não teria sido “aceito” pelo Delegado, também não merece acolhimento, principalmente pelo relato do próprio Gabriel e ainda pelo teor dos demais envolvidos no fato, que negam que a arma pertencesse ao menor, consoante será visto a seguir.

          O policial militar Jeferson Rodrigues Dias testemunhou em juízo (mídia folha 103) declarando que teriam sido informados de um acidente envolvendo uma motocicleta, do qual teriam resultado feridos. Aduziu que, com essa informação, foi na companhia dos colegas Dilmar e Flávia até o hospital para verificar o estado de saúde dos envolvidos. Disse que, ao deixarem o local, perceberam um veículo com cinco pessoas de “algazarra”, assim, pela atitude suspeita realizaram a abordagem. Apontou que teriam pedido que todos descessem do automóvel, alegando que os passageiros do banco de trás demoraram para descer. Afirmou que, após a revista pessoal e no veículo, encontraram um revólver calibre 38 no coldre, possivelmente com a numeração raspada, enfiado entre o assento e o encosto do banco de trás, local em que estavam sentados Bruno, Claiton e Jonas. Referiu que após questionarem de quem era a arma ninguém teria assumido o posse/porte da arma, sendo todos os passageiros levados até a Delegacia. Indicou que, na Delegacia, o acusado teria assumido que a arma era sua, entretanto, após conversa com o advogado Dr. Milesi, o adolescente que estava na companhia do acusado passou a dizer que a arma lhe pertencia. Mencionou que tiveram de algemar Bruno em virtude desse estar alterado, e que teria retirado os pertences de Bruno (carteira e dinheiro) colocando-os num boné e os entregue na Delegacia de Polícia. Assegurou não ter acompanhado os depoimentos dos suspeitos e de que maneira foi atribuída a autoria ao acusado. Negou que alguns tenha sido levado para o cemitério ou agredido durante a abordagem e menos ainda a subtração de valores desses indivíduos.

          Do mesmo modo, ocorreu o testemunho de Dilmar Soares dos Santos (CD da folha 103) também policial militar que declarou em juízo que teriam se deslocado para verificar o estado de saúde de envolvidos em acidente de trânsito, que estariam recebendo atendimento no hospital. Disse que, ao deixarem o local, perceberam um veículo FIAT/Pálio com vários indivíduos em seu interior, os quais estavam alterados, assim entenderam necessária a realização de abordagem. Referiu que, para a realização de revista, todos os tripulantes desceram do veículo, tendo sido localizado entre o assento e o encosto do banco do automóvel, um revólver calibre 38 com numeração raspada, local em que estavam três indivíduos, sendo que Claiton era um desses, o qual apontou mais ter demorado para sair do veículo. Apontou que Raquel estava no banco do motorista. Disse que inquiridos sobre de quem seria a arma ninguém teria assumido a sua posse. Aduziu que, após encaminharem todos para a Delegacia, Gabriel teria assumido estar com a arma, tendo logo em seguida, o acusado reconhecido estar com o revólver. Mencionou que, no dia seguinte, efetuou uma abordagem a suspeitos de cometerem roubo a uma padaria no Município de Novo Barreiro, tendo constatado a presença de Gabriel e Raquel.

          A também policial militar Flávia Dutra Lemos testemunhou referindo em juízo (mídia da folha 103) que, após realizarem atendimento a uma ocorrência em que pessoas estavam recebendo atendimento médico no Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, deixando o hospital, perceberam um veículo estacionado com os tripulantes alterados. Disse que, em virtude dessa situação, efetuaram a abordagem, tendo sido localizada uma arma de fogo com numeração raspada dentro do automóvel. Referiu que, no momento da apreensão, nenhuma pessoa assumiu a posse da arma. Não soube indicar o motivo da imputação da autoria ao acusado, apontando que teria sido seu colega Jeferson que teria localizado a arma no assento do automóvel. Mencionou que, durante a abordagem, um dos suspeitos teria alegado que a arma teria sido plantada no veículo e que alguns de seus pertences teriam sido subtraídos.

          Do teor das oitivas dos policiais ouvidos em juízo, todos compromissados, denota-se que os brigadianos frisaram que o acusado demorou para deixar o veículo, ao que tudo indica, para poder esconder a arma de fogo que portava no banco de trás do veículo. Além disso, os relatos foram realizados de forma coerente indicando a autoria do fato pelo acusado.

          Se não bastasse a palavra dos policiais, veja-se que o menor Gabriel negou que tivesse portando a arma, como pretendeu indicar o acusado, referindo que essa ideia partiu do advogado que os assistiu quando todos foram ouvidos na Delegacia. Entretanto, deixou claro que a arma não lhe pertencia e que o Delegado percebendo essa intenção, não permitiu que levassem adiante tal suposta confissão. Atente-se que se assim não fosse o menor não teria referido tanto em sede policial (fl. 23), quanto judicial que a arma não lhe pertencia. Veja-se o inteiro teor de suas declarações.

          Gabriel do Amaral Machado declarou em juízo (CD da folha 111) ter conduzido o veículo FIAT/Pálio até o hospital, sendo que ao seu lado estava Raquel e no banco traseiro Bruno, Claiton e Jonas. Afirmou não ter conhecimento do local em que a arma foi encontrada pelos milicianos. Disse que todos foram encaminhados para a Delegacia. Alegou ter sido tranquila a abordagem, tanto no momento em que foram revistados e também posteriormente na Delegacia de Polícia. Assegurou que Bruno estaria alterado, pois lhe teria sido subtraído uma certa quantidade de dinheiro. Referiu que, na Delegacia, teria sido induzido a reconhecer a autoria do fato (posse da arma) pelo advogado, sob alegação que assim “não daria nada”. Apontou que, diante do ocorrido, a Delegada de polícia não permitiu a execução do plano do advogado. Alegou que era comum que os adolescentes assumissem a autoria dos delitos ao invés dos imputáveis. Disse que a arma não era sua e que não tinha conhecimento de quem essa pertencia.

          As demais provas produzidas somente comprovam a autoria do fato pelo acusado, mormente pelo relato de Raquel que assegurou que a arma pertencia ao denunciado e de Jonas que afirmou ter o acusado reconhecido o porte da arma na Delegacia.

          Raquel da Rosa Albuquerque ouvida em juízo (mídia da folha 111) narrou que após tomar conhecimento de que dois amigos seus teriam se envolvido em acidente de trânsito, foi até o Hospital na companhia de quatro amigos. Informou que no veículo em que estava, estava sentado Gabriel ou Jonas e no banco de trás os demais indivíduos. Alegou que, ao deixar o hospital quando pretendia pedir silêncio aos tripulantes, ocorreu a abordagem policial realizada pelos policiais militares, os quais encontraram uma arma de fogo dentro do automóvel. Indicou não ter conhecimento do local exato em que a arma foi encontrada, todavia referiu que essa possuía a Claiton, que teria assumido a sua posse na Delegacia. Negou que Gabriel tivesse em algum momento reconhecido que a arma lhe pertencia.

          Jonas da Silva Brizolla em suas declarações judiciais (CD da folha 111) declarou que estavam parados em frente ao hospital dentro de um veículo, visando tomar conhecimento da situação de saúde de amigos que teriam caído de motocicleta, quando foram abordados pela Brigada Militar. Afirmou não saber a quem pertencia a arma, que fora encontrada no veículo que estava sendo guiado por Raquel. Disse que estava no banco da frente do automóvel, sendo que atrás estavam Claiton, Gabriel e Bruno. Apontou não saber em que local a arma estava dentro do veículo, pois quando essa foi encontrada estavam na calçada. Mencionou que Claiton teria assumido a posse da arma quando estavam na delegacia. Negou ter conhecimento de que a arma efetivamente pertencesse ao acusado, alegando que ninguém teria visualizado a arma dentro do automóvel. Referiu não ter presenciado nenhuma coação praticada pelos policiais.

          Por fim, Bruno da Silva Freire em juízo (mídia da folha 111) narrou que estava dentro do veículo sentado no banco de trás, quando ocorreu a abordagem pelos policiais militares, momento em que foi encontrada uma arma de fogo dentro do automóvel. Disse que a arma não lhe pertencia. Referiu que após a abordagem seus amigos teriam sido levados até a Delegacia, tendo sido levado para a realização de exame de corpo de delito, e posteriormente, ao cemitério pela Brigada Militar, local em que foi agredido fisicamente, os quais teriam lhe subtraído seu telefone celular e uma quantia de dinheiro que estaria em sua carteira.

          Logo, como se pode perceber, o acusado, embora tenha reconhecido em sede policial a autoria do fato (que portava a arma de fogo apreendida) tentou em juízo alterar as suas próprias declarações, a fim de se esquivar de possível condenação. Todavia, conforme supramencionado, não há que se falar em “pressão” realizada para o reconhecimento da autoria, uma vez que não restaram demonstrados nem mesmo indícios mínimos de que essa tenha, de fato, ocorrido. Relembro que o acusado estava acompanhado de advogado, o qual nada apontou acerca de eventual coação. Igualmente, cai por terra a alegação do acusado de ter ocorrido o reconhecimento pelo menor Gabriel do porte da arma, uma vez que o próprio adolescente negou tanto em sede policial, quanto em juízo à ocorrência de tal confissão. E mais, o menor de idade, ouvido em Juízo, deixou claro que essa ideia adveio do procurador que os assistiu na Delegacia, o que ao final não foi permitido pelo Delegado – o que não será objeto de investigação por presumir-se não haver dolo, no caso.

          Dessa forma, levando em conta a confissão do acusado (em sede policial) pela prática do porte, e ainda, as testemunhas oculares do ocorrido (policiais que realizaram a abordagem do denunciado), além da oitiva dos demais envolvidos que confirmaram que a arma pertencia ao denunciado, indubitável a autoria do fato pelo acusado.”

          Além da materialidade, verifico igualmente comprovada, conforme a precisa análise atrás reproduzida, a autoria delitiva, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do réu, o qual, não estando ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, deve restar condenado.

          4. Sem trânsito o argumento de atipicidade da conduta.

          Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

          O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

          Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

          Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

          Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

          Além disso, vale lembrar que o STF, ao julgar a ADIN nº 3.112-1, relativa à Lei de Armas, declarou como inconstitucionais, tão-somente, os parágrafos unicos dos seus artigos 14 e 15, bem como seu artigo 21.

          Nada há de inconstitucional, portanto, em suas demais previsões e determinações.

          5. Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14 da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

          Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

          Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

          Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

          Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

              “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

              (...)

              II - da arma:

              (...)

              d) espécie, marca, modelo e número de série;

              (...)

              j) número de série gravado no cano da arma.”

              Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

              Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

              Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

              Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

              6. Razão assiste à defesa, em parte, em seu pedido de redução do apenamento.

              Conforme verifico da decisão atacada, o Magistrado deu início ao cálculo da pena pelo termo médio entre a mínima e a máxima cominadas.

              Embora respeitável sua fundamentação para assim proceder, entendo não configurar o melhor sistema de mensuração da pena-base, a qual deve partir do termo mínimo previsto para o tipo, analisando o Julgador, a partir de então, cada vetor do artigo 59 do Código Penal, modo a verificar se favorece ou desfavorece o agente. Em desfavorecendo-o, e mediante a devida fundamentação, a pena pode ser aumentada, conforme o número de vetores negativos. Do contrário, quando ausente vetor a macular o agente, a sanção deve permanecer na base.

              Procedo, assim, em nova fixação, aproveitando, da sentença, a bem lançada análise dos comemorativos do artigo 59 do mencionado Estatuto.

              Em desfavorecendo o réu apenas os antecedentes, por ostentar duas condenações transitadas em julgado, estabeleço a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão.

              Transitadas em julgado após o cometimento do delito em tela, nenhuma das condenações configura reincidência.

              Na ausência, portanto, de agravantes e atenuantes, a pena vai definitizada em 03 anos e 06 meses de reclusão.

              O regime de cumprimento vai mantido no semiaberto, uma vez que o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, orienta que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.

              Isso considerado, saliento que o réu já ostenta duas outras condenações transitadas em julgado, uma delas pelo crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, com o que seus antecedentes recomendam regime mais gravoso.

              Pela mesma razão, não faz jus o apelante à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, já que o benefício, in casu, não se mostra socialmente recomendável.

              A sanção pecuniária não comporta redução. O patamar de 15 dias-multa é adequado, vez que o pouco distanciar do termo mínimo guarda consonância com a pena carcerária.

              7. Ante ao exposto, rejeitada a preliminar, dou parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena corporal para 03 anos e 06 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.


              Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079070546, Comarca de Palmeira das Missões: "REJEITARAM A PRELIMINAR, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA CORPORAL PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR

              1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório. II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018)

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