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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079014379 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079014379_4ad46.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079014379 (Nº CNJ: 0266649-26.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DIREÇÃO PERIGOSA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO: TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, CONFORME DISPOSITIVO INFRINGIDO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079014379 (Nº CNJ: 0266649-26.2018.8.21.7000) Comarca de Estrela
          JOILSON DA SILVA FLORES APELANTE
          MINISTéRIO PúBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Cuida-se de apelação, interposta por JOILSON DA SILVA FLORES, contra o decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e artigo 311, da Lei nº 9.503/97, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses de detenção, no regime semiaberto, e de 10 dias-multa, por fatos ocorridos em 05.09.2017, em Estrela/RS, oportunidades em que o ora apelante portava arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com numeração suprimida e munição, sem autorização, e em que trafegava em velocidade incompatível com a segurança.

          Nas razões, alega ser aplicável o princípio da bagatela imprópria e postula desclassificação do artigo 16 da Lei de Armas para o artigo 14, do mesmo ordenamento jurídico, com relação ao primeiro fato. Com relação ao segundo fato, alega inexistência de prova para impor condenação. Subsidiariamente, requer isenção da multa.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, a Dra. Procuradora de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O pleito defensivo não merece provimento.

          Quanto ao 01º fato.

          Esclareço que a excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade exige a presença dos elementos previstos no artigo 241 caput do Código Penal, sendo, então, necessária comprovação de situação de perigo atual, que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito.

          No caso em tela, ainda que o apelante possuísse inimizades, não há falar em “perigo atual”, vez que, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci2, tal requisito exige que a situação de perigo esteja ocorrendo, ou seja, que caracterize situação presente de perigo concreto, não se admitindo a exclusão da ilicitude quando verificado perigo futuro.

          Além disso, não se pode deixar de considerar a reprovabilidade do crime praticado, motivo pelo qual inviável a aplicação do princípio da bagatela imprópria.

          Destaco que embora em seu recurso o insurgente tenha alegado que o fato não implica em ofensa à segurança coletiva, o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois, o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

          Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

          Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

          Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

          Nesse sentido, recentes decisões desta Câmara:

          APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade da conduta, bem como prescindível a comprovação da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal. III - Materialidade e autoria delitiva consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. O depoimento dos policiais civis é válido como meio de prova, colhido sob o crivo do contraditório, não enfrentando dúvida razoável. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077930634, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/07/2018)

          LEI. 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § ÚNICO, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu portava na cintura, um revólver Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com cinco cartuchos, além de portar seis cartuchos escondidos em uma das meias. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende que a referida lei tem por objetivo desarmar o cidadão e efetivar um controle mais rigoroso ao uso indevido de armas de fogo. E ao STF já foi submetida ADIN, e os dispositivos considerados inconstitucionais foram assim declarados. Não há se falar em inconstitucionalidade da lei em comento, tampouco do instituto crimes de perigo abstrato . Questão superada. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O delito em comento é crime de perigo abstrato, ou seja, dispensa a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, de modo que não se exige a prova do perigo concreto, ocorrente, pois este é presumido pelo tipo, sendo suficiente a periculosidade da conduta para a consumação. Portanto, afastada a alegada atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico. ESTADO DE NECESSIDADE. Impossibilidade de acolhimento do estado de necessidade, pois ausente perigo atual e concreto. Não há causas para exclusão da ilicitude. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. A posse ou porte de arma de fogo, de uso restrito ou permitido, qualquer que seja o calibre, com sinal identificador suprimido ou adulterado configura o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Portanto, inviável a desclassificação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo legal. PENAS SUBSTITUTIVAS. Deferidas já na sentença, duas, considerando a quantidade da reprimenda. Prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, padrão da Câmara para crimes da espécie. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066856485, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/07/2017)

          Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14 da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

          Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

          Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

          Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

          Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

                  “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

                  (...)

                  II - da arma:

                  (...)

                  d) espécie, marca, modelo e número de série;

                  (...)

                  j) número de série gravado no cano da arma.”

                  Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

                  Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

                  Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

                  Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

                  Quanto ao 02º fato.

                  A materialidade do ilícito veio indicada pelo registro de ocorrência (fls. 07/09), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 19/26) e prova oral colhida, cuja síntese adoto, como feita pela sentenciante:

                  “Roberto Junior Silveira Bayon Vasconcelos, policial militar, relatou que estava realizando patrulhamento de rotina, quando avistou um veículo Fiat/Brava saindo do bairro Chácara. Quando tentaram proceder à abordagem, o indivíduo empreendeu fuga, em alta velocidade, pelas ruas da cidade, passando a ser perseguido pelo depoente e seu colega. Nas imediações da Delegacia, em frente a empresa “Turbinas Wirtz”, o réu perdeu o controle e colidiu no muro. (...)

                  Fernando Henrique da Silva Rosa, policial militar, relatou que na data do fato foi contratado para auxiliar em uma perseguição veicular, na qual o réu foi abordado em frente a empresa “Turbinas Wirtz” em virtude de colisão. “

                  Já o réu, em seu depoimento, confessou a prática do delito:

                  “Joílson da Silva Flores, interrogado, confessou a prática do primeiro fato descrito na denúncia. Quanto ao segundo fato, relatou que estava acerca de 70 ou 80 por hora, tendo dirigido um trecho na contramão, pois pretendia dispensar a arma que estava embaixo do banco. Foi perseguido por dez ou vinte minutos. ”

                  Destaco ainda que o réu dirigiu veículo em alta velocidade, em via pública, na contramão, com sua esposa no interior do carro, tendo parado apenas após colisão contra um muro. Dessa forma, entendo que perfeitamente caracterizado o perigo de dano.

                  Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

                  Quanto ao pedido de isenção da multa.

                  No que respeita à pretendida exclusão da multa, sem razão a defesa.

                  O tipo penal do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, prevê, em seu preceito secundário, penas de reclusão e multa. Sendo assim, da simples leitura da norma se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

                  Ora, não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

                  De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e o patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do artigo , XLV, da Constituição Federal.

                  Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

                  Não há falar, portanto, em afastamento da pena pecuniária.

                  3. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo defensivo.

                  Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079014379, Comarca de Estrela: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA

                  1 Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

                  2 In Código Penal Comentado, 6ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 237.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710016053/apelacao-crime-acr-70079014379-rs/inteiro-teor-710016063

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