jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081053878 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081053878_a2586.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70081053878 (Nº CNJ: 0077296-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. PJ.

          Preliminares rejeitadas.

          Juros remuneratórios. Nos contratos de empréstimos (Giro Fácil) os juros devem ser limitados à taxa medida do mercado divulgada pelo BACEN, vez que abusivos. Na contratação de abertura de crédito em conta corrente, a limitação deverá ocorrer, observada a mesma espécie de operação na data da contratação, desde que não ultrapassem aquelas praticadas.

          Sucumbência redimensionada.

          PRELIMINARES REJEITADAS.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081053878 (Nº CNJ: 0077296-30.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          TEMPACON CONSTRUTORA LTDA. ME APELANTE
          EDIVALDO OUTEIRO APELANTE
          HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

          Porto Alegre, 15 de maio de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por TEMPACON CONSTRUTORA LTDA. – ME, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos contra HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÙLTIPLO.

          Suscita a nulidade da sentença por citra petita, quanto à insurgência relativa à alíquota praticada. Aduz a ilegitimidade passiva da pessoa física, no tocante à eventual dívida oriunda do cheque especial. Sustenta a inviabilidade da cobrança da dívida referente ao limite de crédito pela via monitória.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Ilegitimidade passiva.

          O embargante, pessoa física, devedor solidário, conforme termo das fls. 16-17, pretende ter reconhecida sua ilegitimidade passiva no respeito à dívida referente ao crédito em conta corrente, correspondente a um dos débitos em que o banco embargado pretende a quitação.

          No entanto, há documento firmado pelo recorrente, Edivaldo Outeiro, na condição de devedor solidário tanto da conta empresarial, quanto do empréstimo denominado “Giro Fácil”.

          Logo, evidente a legitimidade passiva do réu/embargante, na condição de devedor solidário das respectivas contratações.

          Citra petita.

          A decisão é concisa, todavia, devidamente fundamentada, tendo analisado todos os tópicos abordados, apenas apresentando solução diferente daquela pretendida pela embargante, não ensejando a nulidade apontada.

          Assim, vão rejeitadas a preliminares suscitadas.

          No mérito, assiste melhor sorte ao pelo, merecendo seu provimento.

          Dos juros remuneratórios.

          A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

          De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

          Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

          No rumo:

          DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

          (...)

          ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

          a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

          b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

          c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

          d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

          (...)

          (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

          A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

          (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

          EMBARGOS DECLARAT

          Ó

          RIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N

          º

          645.681 - RS

                  CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

                  As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

          Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

          “Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.”

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

A propósito o ensinamento de Judith Martins-Costa (O regime dos juros no novo direito privado brasileiro. Revista da Ajuris. v. 105, p. 263):

          “(...) a abusividade dos juros deve ser declarada caso a caso só se declarando abusiva a taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da taxa média de mercado na praça do empréstimo, a ser conferida conforme a atualização diária, feita pelo BACEN e disponível em seu site, considerando-se a taxa vigorante no momento da contratação, tendo em vista os específicos riscos da atividade econômica concretamente considerada (...)”

No que diz com a Cédula de Crédito Bancário – Giro Fácil nº 0497.095535-2 (fl. 67), celebrado em julho de 2011, os juros remuneratórios pactuados em 2,9% ao mês mostram-se abusivas, encontrando-se acima da taxa média apurada pelo Banco Central para as operações de crédito, a saber, 1,70%a.m (cód. 25442)1.

No mesmo norte, tem-se quanto à verificação da taxa de juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário – Giro Fácil nº 0497.097190-0 (fl. 70), celebrado em novembro de 2011, os juros remuneratórios pactuados em 3,68% ao mês mostram-se abusivos, encontrando-se acima da taxa média apurada pelo Banco Central para as operações de crédito, a saber, 1,70%a.m (cód. 25441)2.

Anoto que esta Câmara tem entendimento no sentido de que, superando em 50% a média de mercado a taxa contratada, evidenciada está a abusividade, o que conduz à limitação à taxa média de mercado.

Logo, vai provido o apelo neste ponto, devendo ser limitados os juros remuneratórios pactuados em ambas a contratações.

Em relação ao contrato de Abertura de crédito em conta corrente nº 0497-0076730 (fls. 12-15), firmado em setembro de 2010, não foram comprovados os juros remuneratórios incidentes na data da contratação, merecendo serem limitados diante da ausência de comprovação dos termos contratados.

Assim, não havendo demonstração da taxa de juros remuneratórios pactuada, pela omissão a respeito no contrato bancário objeto da ação ou pela não juntada do instrumento aos autos, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios, a qual, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, será efetuada com base na taxa média de mercado adotada para a espécie de contrato discutido, desde que não ultrapassem os juros efetivamente contratados, conforme apurado pelo Banco Central:

          BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

          I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

          1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

          2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

          (...)

          Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

          Ônus sucumbenciais redistribuídos.

          (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

A propósito:

          Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

          (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

Assim, no tocante ao contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0497-0076730, ficam limitados os juros remuneratórios, em conformidade com a taxa média apurada pelo BACEN, para a espécie de operação, na data da contratação, desde que não ultrapassem os juros efetivamente contratados e praticados.

Diante do resultado deste julgamento, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo arcar cada uma das partes com o pagamento de 50% das custas processuais e com os honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 para cada parte, vedada a compensação, forte no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC.

Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e dar provimento ao apelo, nos termos supra.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70081053878, Comarca de São Leopoldo: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL NEVES PEREIRA

1 BACEN:

https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

2 BACEN:

https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709993397/apelacao-civel-ac-70081053878-rs/inteiro-teor-709993427