jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728457 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079728457 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079728457_66793.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DENÚNCIA SIGILOSA ACERCA DE AMEAÇAS A INDÍGENAS. VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TENSÃO NA REGIÃO ENTRE ÍNDIOS E AGRICULTORES. RISCO DE REPRESÁLIAS. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM: MINORAÇÃO.

1. Caso em que o autor formalizou denúncia ao Ministério Público, mediante sigilo de seus dados de identificação, acerca de ameaças perpetradas por moradores de Sananduva/RS a povos indígenas daquela localidade.
2. Divulgação da identidade do demandante como agente da acusação, gerando revolta em parte da população do Município. Alegação do autor de sentir-se intimidado de visitar seus pais, moradores da cidade.
3. Prova de a denúncia haver sido procedida com a escolha do denunciante de manter seus dados pessoais em sigilo. Dever de guarda da Instituição pelas informações armazenadas. Ausente prova em contrário, o vazamento não pode ser imputado àquele que solicitara o sigilo.
4. Ato ilícito cometido pelo réu. Dever de indenizar consubstanciado no receio da parte autora de retornar à localidade ante o temor de represálias, além do risco à segurança de seus genitores.
5. Inexistindo sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor... fixado em sentença reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Honorários advocatícios. Balizadoras do Código de Processo Civil. Manutenção. POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE A APELAÇÃO DO RÉU E DESPROVERAM O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70079728457, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709334734/apelacao-civel-ac-70079728457-rs