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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081264087 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081264087_4d217.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70081264087 (Nº CNJ: 0098317-62.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          PREVIDENCIÁRIO. revisão de pensão. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. prescrição quinquenal.

          Tratando-se de demanda que objetiva a revisão de pensão, relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85, STJ.

          CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F, LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. remuneração oficial da caderneta de poupança tema 905 do stj.

          Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nºs 1.492.221/PR, nº 1.495.144/RS e nº 1.495.146/MG (Tema 905), quanto aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09).


          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081264087 (Nº CNJ: 0098317-62.2019.8.21.7000) Porto Alegre
          IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
          SUCESSÃO DE ALCIDES EUSTACIO DA SILVA NETO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento à apelação e conhecer, de ofício, da remessa necessária, mantendo, quanto ao, mais a sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira e Des. Marco Aurélio Heinz.

          Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

          DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

              Presidente e Relator.

          RELATÓRIO


          Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – Parto do relatório lançado no parecer ministerial, vazado nos seguintes termos:

            “Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IPERGS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, eis que inconformado com a sentença das fls. 205/210, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, RS, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela SUCESSÃO DE ALCIDES EUSTÁQUIO DA SILVA NETO, julgou procedente o pedido para fins de condenar o réu a pagar os valores retroativos originados da revisão dos aposentos ferroviários, concretizada em abril de 1998, com correção monetária pelo IGP-M desde a data em que deveria ter efetuado o pagamento devido desse valor, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação.

            Condenou o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% do valor atualizado da demanda.

            Em suas razões recursais, fls. 224/227, o IPERGS assegura a ocorrência da prescrição no caso para as parcelas anteriores aos cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.

            Assevera que, em se tratando de obrigação de natureza não tributária, a fixação dos juros deve obedecer aos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e pelo julgamento das ADI´s nº 4357 e 4425.

            Colaciona excerto de julgado e pugna pela reforma da sentença.”

            Não foram apresentadas contrarrazões.

            Parecer da Dra. Procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo.

            É o relatório.

            VOTOS


            Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – A apelação do IPERGS trata de dois temas.

            O primeiro tema a decidir, cinge-se à incidência da prescrição quinquenal, suscitada desde a contestação, fls. 49 a 53, o que deixou de ser apreciado pela sentença.

            No ponto, vinga o apelo.

            Em se tratando de demanda que objetiva a revisão de pensão, relação continuada de trato sucessivo, não há dúvida que a prescrição atinge as parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do enunciado da Súmula nº 85, STJ.

            Orientação pacificada na jurisprudência, objeto, inclusive, de discussão por ocasião de julgamento do REsp nº 1.336.213/RS, HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos processos repetitivos:

                RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

                1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001.

                2. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar violação do art. 535 do CPC, demonstrar a falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração da prescrição do fundo de direito em razão de a PAM ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores.

                3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.12.2012; e REsp 1.104.184/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 8.3.2012.

                4. A pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir da recorrida, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer a análise da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que culmina na inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

                5. Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à ausência de interesse de agir por conta de eventuais e inespecíficos pagamentos judiciais do objeto controvertido, pois demanda revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

                6. Incorporar parcela remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.

                7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor.

                8. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

                ( REsp 1336213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013)

                Depois, segunda temática a ser enfrentada diz com os juros de mora, fixados na sentença em 1% ao mês, a contar da citação.

                Aqui, igualmente merece acolhida a pretensão recursal.

                Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905), definiu que em relação aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09):

                PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

                * TESES JURÍDICAS FIXADAS.

                1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

                1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

                No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

                1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

                A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

                2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

                3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

                3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

                As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

                3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

                As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

                3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

                No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

                3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

                As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [grifei]

                3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

                A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

                4. Preservação da coisa julgada.

                Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

                * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

                5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

                6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.

                7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

                ( REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

                Com tais considerações, estou provendo a apelação.

                Na definição sucumbencial tenho por mínima a derrota da parte autora, com isso atraindo incidência do art. 86, par. único, CPC/15.

                Em remessa necessária, que conheço de ofício, com base no artigo 496, I, CPC/15, por se tratar de sentença ilíquida, mantenho, quanto ao mais, a sentença.

                Oportunamente, cadastre-se a remessa necessária.


                Des. Marcelo Bandeira Pereira - De acordo com o Relator.

                Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

                DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70081264087, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONHECERAM, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA. UNÂNIME."

                Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO

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