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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081264087 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081264087 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081264087_4d217.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Tratando-se de demanda que objetiva a revisão de pensão, relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85, STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F, LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA TEMA 905 DO STJ. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nºs 1.492.221/PR, nº 1.495.144/RS e nº 1.495.146/MG (Tema 905), quanto aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). ( Apelação Cível Nº 70081264087, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709331718/apelacao-civel-ac-70081264087-rs

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