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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70081520934 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081520934 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081520934_df5b4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DA CARGA DO PROCESSO IMPOSTA AO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

A vedação de carga dos autos ao advogado que atua no processo, conforme previsão do artigo 234, § 2º, do CPC, exige que a penalidade seja precedida da intimação pessoal do advogado para restituição dos autos, o que não ocorreu no caso em concreto, não sendo suficiente tão somente a intimação por nota de expediente. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70081520934, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 14/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709316363/agravo-de-instrumento-ai-70081520934-rs

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