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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080302557 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/05/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080302557_d74e8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMM

Nº 70080302557 (Nº CNJ: 0002164-64.2019.8.21.7000)

2019/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Quarta Câmara Cível
          Nº 70080302557 (Nº CNJ: 0002164-64.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
          BENILDE JUDITE ZANETTI MACHADO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

          Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação ajuizada por BENILDE JUDITE ZANETTI MACHADO, inconformado com a sentença que julgou procedente em parte a ação, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos:

                  Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECLARO o direito de a autora perceber o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 19.12.06; e CONDENO o requerido a pagar-lhe a vantagem com o termo inicial acima descrito. Incidirão da citação juros moratórios, sendo por índices da poupança até 25.03.15 e, depois, de seis por cento ao ano. Da data de cada pagamento mensal não acontecido incidirá correção monetária, sendo: IGP-M até véspera da vigência da Lei nº 11.960/09; índices da poupança do início da vigência de aludida lei até 25.03.15; e, após, IPCA-E. Sucumbiu de metade a demandante. Pagará ela metade de custas processuais, despesas processuais e emolumentos. O réu suportará metade de custas processuais e despesas processuais não isentadas e, por quarta parte, emolumentos. Nas despesas processuais está abrangida a verba honorária pericial. As partes pagarão honorários advocatícios, na forma do art. 85, do NCPC, ante o trabalho realizado, a sucumbência recíproca, a natureza da lide e o valor da causa, fixados quando da liquidação. O adimplemento da sucumbência pela requerente condiciona-se aos ditames da Lei nº 1.060/50 e do NCPC.

                  O Estado sustenta, em síntese, que na função desempenhada pela autora não existe exposição a agentes insalubres, razão pela qual não há falar no pagamento do adicional pleiteado. Alega a inexistência de desvio de função, não tendo a autora comprovado que as atividades exercidas estão fora do rol previsto para seu cargo. Discorre acerca do Laudo Pericial nº 033/2002, elaborado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) que concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades laborais do cargo em tela. Aduz que, independentemente do fornecimento dos EPIs, não há direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades desempenhadas pelas “merendeiras” não expõe a servidora a agentes insalubres. Destaca a prova pericial produzida, alegando que a perícia contrariou a legislação, pois as hipóteses de insalubridade previstas no Anexo14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, não contemplam as atividades e limpeza realizadas nas dependências de prédios comerciais ou residências. Alega que foram fornecidos EPIs à autora, afastando definitivamente qualquer possibilidade de contato com agentes insalubres.9. Colaciona jurisprudência. Prequestiona a matéria e pugna pelo provimento do apelo.

                  Intimadas as partes e apresentadas as contrarrazões; o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso.

                  Vieram os autos, conclusos para julgamento, observada a adoção do sistema informatizado por esta Câmara.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

                  O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

                  A autora, ocupante do cargo de Agente Educacional I – Alimentação (fl. 34), sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado – Lei Complementar nº 10.098/94, ajuizou a presente ação alegando laborar em contato com agentes insalubres, fazendo jus ao percebimento do adicional de insalubridade de acordo com a previsão legal.

                  A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, motivo da presente inconformidade.

                  A Constituição Federal, em seu art. , XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O art. 39, § 3º, do texto constitucional, por força da Emenda nº 19/98, não vedou a possibilidade de ser conferido aos servidores o adicional de insalubridade, porém, sua concessão está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF.

                  Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., páginas 82/83:

                          “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

                          Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim.”

                          A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado - dispõe no art. 107, “caput” e § 2º:

                                  “Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

                                  § 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.”

                                  O art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, com a redação da Lei nº 8.005/85, disciplina quais as atividades são consideradas insalubres:

                                          “Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica. (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85).

                                          (...)

                                          § 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.”

                                  O Estado, por sua vez, alega que diante da Perícia Médica, o adicional de insalubridade é destinado aos servidores que laboram em condições insalubres, e que restou constatado que apenas os ocupantes do cargo de Agente Educacional I – Manutenção de Infra-Estrutura (antigos serventes) fazem jus ao referido adicional, não sendo o caso da parte autora, uma vez que exerce funções de merendeira, o que não caracteriza atividades insalubres ensejadoras do pagamento do adicional de insalubridade.

                                  Determinada a realização da perícia judicial (fls. 142/150), a fim de aferir o labor em condições insalubres, bem como o respectivo grau, sobreveio laudo exarado pelo expert, que assim concluiu (fls. 146):

                                          4. CONCLUSÕES:

                                          (...)

                                          d) O manuseio da soda cáustica (manuseio de alcalis caustico) está enquadrado como condição insalubre de grau médio no anexo 13 da NR15, pelo fato do produto ter efeito imediato sobre a pele pelo processo de corrosão, principalmente pelo fato dos trabalhadores não terem o EPI adequado como óculos e máscaras. A NR 15 não estabelece limite de exposição.

                                          e) A Autora fica de forma habitual e intermitente exposta à umidade durante a lavagem e limpeza da cozinha e refeitórios e utensílios, panelas, louças e talheres, caracterizando insalubridade de grau médio conforme o anexo 10 da NR 15, agravado pela ausência de botas e aventais impermeáveis.

                                          f) A fls. 30 verso, na contestação o Estado através de Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalho – DEMEST decidiu que a gratificação por insalubridade seria devida até a entrega do equipamento de proteção individual (EPI). Fato comprovado na perícia: ausência de máscaras e luvas e aventais térmicos ou refratários, máscaras e óculos, botas impermeáveis.

                                          Embora o laudo pericial administrativo nº 033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador, tenha concluído pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (merendeiras) nas Escolas Estaduais, tendo em vista a entrega regular de equipamentos de proteção individual (EPI) pela direção da escola, o Estado não demonstrou, a contento, o fornecimento regular de EPI’s à parte autora e os Certificados de Treinamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

                                          Importante destacar, ainda, que o simples fato de fornecer equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade, não havendo, ainda, evidências de que a autora tenha recebido treinamento específico para a correta utilização daqueles EPI’s que, eventualmente, lhe foram fornecidos, tampouco de que o ente público fiscalizava o seu uso pela parte autora, e que os fornecia de modo contínuo, ônus que não pode ser atribuído ao servidor.

                                          Assim, não houve eficiente e regular fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), pois os documentos juntados aos autos são insuficientes para provar o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs, assim como inexiste prova do treinamento do servidor para o uso dos mesmos.

                                          Desta forma, demonstrada pela prova pericial a existência de insalubridade em grau médio nas condições de trabalho da ora apelada, esta faz jus ao respectivo pagamento, devendo ser mantida a sentença.

                                          Nesse sentido:

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI. 1. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de merendeira fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. 2. Constatada a atividade insalubre e ausência dos equipamentos de proteção fornecidos para elidir a insalubridade, deve o ente público implementar o respectivo adicional. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077875078, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018)

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGENTE EDUCACIONAL I MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA RUBRICA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio e pela ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual pelo Estado, sendo devida a rubrica desde a data da elaboração do laudo judicial, conforme jurisprudência desta Câmara Cível. 3. Sentença de parcial procedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078191772, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/08/2018)

                                                  Ante o exposto, é o voto para negar provimento, devendo a parte recorrente pagar honorários recursais ao procurador da recorrida, arbitrados em R$ 200,00, na forma do art. 85, §§ 1º, e 11 do CPC/15.


                                                  Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70080302557, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR

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