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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70081037863 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_70081037863_590db.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RGL

Nº 70081037863 (Nº CNJ: 0075695-86.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          mandado de segurança. crimes contra a economia popular. art. , inc. IX, da Lei nº 1.521/51. pirâmide financeira. medidas cautelares diversas da prisão. possibilidade. ausente ilegalidade ou abuso de direito líquido e certo.

          Com base nos documentos do feito, a empresa “Unick Forex”, está ligada a um esquema de pirâmide financeira, atuando de forma irregular ao realizar atividades no mercado de valores sem documento expedido pela CVM, captando “clientes” das mais diversas formas, constituindo em crime contra a economia popular. Na espécie, não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo na decisão do magistrado que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão de interdição da sede física da Unick Forex no Município de Crissiumal e proibição de oferta e divulgação, por qualquer meio, dos serviços prestados pela empresa diante da ausência de autorização da CVM para a sua operação. Como se sabe, a via do mandado de segurança requer prova documental pré-constituída, plenamente apta a demonstrar que o direito reclamado é indiscutivelmente líquido e certo, o que impede a dilação probatória. Desse modo, consoante os indícios de materialidade e autoria dos delitos, mostra-se necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, inc. IV, do CPP, para fins de garantir a investigação, bem como para fins de evitar a prática de delitos pelos investigados.

          ORDEM DENEGADA.

          Mandado de Segurança Quarta Câmara Criminal
          Nº 70081037863 (Nº CNJ: 0075695-86.2019.8.21.7000) Comarca de Crissiumal
          A.A.W.

          ..

          IMPETRANTE
          W.A.C.

          ..

          IMPETRANTE
          V.S.C.

          ..

          IMPETRANTE
          J.D.V.J.C.C.

          ..

          COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

          Trata-se de mandado de segurança impetrado por William Amaral da Costa, Alencar Alfredo Wolfart e Vanderlei Schulz da Costa em face do Juiz de Direito da Comarca de Crissiumal que aplicou medidas cautelares diversas da prisão sob suspeita de prática de delitos contra a economia popular, conhecida como “pirâmide financeira”.

          Alegaram que os impetrantes não agiram de forma ilícita, atentando ao fato de que a empresa UNICK é uma plataforma de serviços on-line, cuja finalidade é disponibilizar conteúdos exclusivos, de forma acessível e simples a todos os níveis sociais e culturais, prestando serviços de suporte administrativo a projetos, desde atendimento a clientes, até suporte jurídico, administrativo e financeiro.

          Explicaram que a empresa possui registro internacional, está de acordo com as normas brasileiras, bem como não atua com captação de investimentos, tampouco aplicação de valores de terceiros. Alegaram que a Unick não é uma instituição financeira e sim uma empresa de investimentos de capital próprio, ou seja, o capital investido passa a integralizar o capital da própria Unick, não se enquadrando nas empresas que necessitam de registro junto a Comissão de Valores Imobiliários.

          Sustentaram que a decisão é manifestamente ilegal, já que os bens apreendidos e a proibição de oferta dos serviços da Unick é baseada em denúncia caluniosa e injusta.

          Postularam a concessão de liminar uma vez que a apreensão dos bens dos impetrantes e a proibição de ofertar os serviços da Unick está impedindo que seus trabalhadores exerçam suas atividades na obtenção de renda extra, causando redução significativa em seus rendimentos mensais.

          Pediram a restituição dos computadores e móveis apreendidos, assim como seja concedido o direito de divulgar os serviços da empresa Unick. Requereram a concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

          O pedido liminar foi indeferido.

          As informações foram prestadas pela autoridade coatora.

          Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Antonio Carlos de Avelar Bastos, opinou pela denegação da ordem.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

          Em 21.02.2019, foi registrado boletim de ocorrência junto a Delegacia de Polícia Civil de Crissiumal, após diversas informações da existência de um estabelecimento físico onde está operando a Unick Forex, que não possui autorização para operar junto a Comissão de Valores Imobiliários e que as operações financeiras praticadas por esta empresa se tratam de crimes contra a economia popular.

          O magistrado da Comarca de Crissiumal, acolhendo a representação da autoridade policial, aplicou medidas cautelares diversas da prisão aos impetrantes, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. , inc. IX, da Lei nº 1.521/511, sob os seguintes fundamentos:

              “As medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade – adequação, fundamentação idônea, estrita observância às previsões legais e demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito.

              (...)

              Assim, como pressupostos para a decretação de medidas cautelares, são necessárias a prova da existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria da infração penal. Devem estar suficientemente comprovadas a ocorrência do delito e a respectiva vinculação ao seu autor, contra quem se dirige o pleito. Não se exige certeza, mas prova suficiente quanto à autoria do delito.

              Nesse caso, a existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos documentos acostados ao feito, especialmente pela comunicação de ocorrência (fls. 09-10), e documentos das fls. 11-17 e 23/24, noticiando que os representados, por meio da empresa Unick Forex, realizariam, em tese, operações no mercado de valores através de esquema de pirâmide financeira, atividade considerada ilícita, na forma do artigo , IX, da Lei nº 1.521/51, pois atingiria a coletividade, ou seja, um número indeterminado de pessoas.

              Além disso, a documentação das fls. 11-17 dá conta de que os representados estariam, inclusive, utilizando as redes sociais com o objetivo de divulgar as atividades realizadas pela empresa Unick Forex e atrais novos investidores, com a promessa de pagamento de juros de 1,5% a 3% por mês, além de bonificações, obtendo ou tentando obter, assim, ganhos, em tese, ilícitos.

              Destaca-se, ainda, o Ato Declaratório CVM 16.169, de 19 de março de 2018, anexado na fl. 23, informando que...