Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080541949 RS

A denúncia narra que, após ser flagrado trazendo consigo 06 porções de maconha, pesando 9,74g, em via pública, o réu teria confessado aos policiais que estava traficando e que armazenava drogas na casa de terceira pessoa. Os policiais deslocaram-se ao endereço indicado pelo réu e lá encontraram o restante da droga apreendida 41 porções de maconha, pesando 104,50g. CONFISSÃO INFORMAL. DÚVIDA QUANTO À FORMA DE OBTENÇÃO PELOS POLICIAIS MILITARES DAS INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. Não é minimamente razoável que o réu tenha indicado aos policiais, de forma espontânea, que armazenava drogas na residência de terceiro não envolvido na abordagem. As testemunhas que residiam na casa invadida negaram que o réu estivesse lá hospedado, assim como negaram que o conhecessem. Por qual razão o réu teria apontado aos policiais e se auto-incriminado ao assumir que armazenava drogas na residência de outrem? E, por que o réu não repetiu a confissão em seus interrogatórios formais nas fases policial e judicial? Se estivesse a traficar, dificilmente o réu... iria apontar a localização da droga e admitir que estava traficando. Não se trata de reputar como falso o depoimento dos policiais quanto à efetiva apreensão das drogas na residência do adolescente, mas de reconhecer que há dúvida no que se refere ao meio de obtenção da confissão informal , o que enfraquece o vínculo de autoria entre o réu e a droga encontrada. Impõe-se reconhecer que a prova derivada da confissão informal do réu não serve para comprovar a autoria. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. TRÁFICO DE DROGAS NÃO CONFIGURADO. A quantidade de maconha apreendida com o réu (9,74g), quando da abordagem em via pública, é compatível com a posse para consumo pessoal. A apreensão se deu em patrulhamento de rotina e os policiais nada referiram acerca da visualização de atos característicos do exercício da traficância. Prova insuficiente para embasar a condenação. Impositiva a absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Crime Nº 70080541949, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 17/04/2019).