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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080946742 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/05/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080946742_7674a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBN

Nº 70080946742 (Nº CNJ: 0066583-93.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CO-AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

          Tem-se afirmado que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-ia o princípio do livre convencimento em arbítrio.

          É o que ocorre no caso em tela, como destacou a julgadora em sua sentença: “Conforme se observa, no processo original, somente o réu Gilcemar foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, tendo os corréus Cora e Gilnei sido absolvidos do referido delito. Ainda, todos foram absolvidos do delito de associação à traficância. E, como se viu, a situação de Flávio é idêntica a dos réus Cora e Gilnei, visto que nenhum deles foi flagrado pelos policiais manuseando os entorpecentes, tendo apenas Gilcemar sido surpreendido nesta situação. Saliento que o fato do réu ter empreendido fuga, apesar de ser um indicativo da participação na traficância, não modifica o entendimento esposado, porquanto...”

          Apelo ministerial desprovido.

          Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
          Nº 70080946742 (Nº CNJ: 0066583-93.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          MINISTéRIO PúBLICO APELANTE
          FLáVIO GONçALVES COIMBRA APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Jayme Weingartner Neto.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

          1. Flávio Gonçalves Coimbra foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33 da Lei 11.343, (denúncia recebida em 18 de julho de 2011), e, após o trâmite do procedimento, absolvido com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Descreveu a peça acusatória que, no dia 1º de dezembro de 2010, à tarde, na Avenida João Correa, ele auxiliou o co-réu Gilcemar na venda de entorpecentes. Na ocasião, foram apreendidos no local setenta e nove pedras de crack.

          Inconformada com a decisão, a Acusação apelou. Em suas razões, a Promotora de Justiça requereu a condenação do apelado apenas pelo crime de tráfico de drogas. Em contra-razões, a Defensora manifestou-se pela manutenção da sentença absolutória.

          Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

          (Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal)

          VOTOS

          Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

          Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da sentença com o fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

          Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

          “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

          2. O apelo não procede. A prova, efetivamente, é duvidosa a respeito da co-autoria do crime de tráfico de entorpecentes por parte do apelado.

          Em situações similares à do processo em julgamento, tenho defendido que, para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-ia o princípio do livre convencimento em arbítrio.

          Nestas oportunidades tenho mencionado, como argumento para a decisão, a excelente lição de Heleno Cláudio Fragoso a respeito:

          "Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza.

          É este um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. Como ensina o grande mestre Eberhardt Schmidt (Deutsches Strafprozessrecht, 1967, 48),"constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza (mit voller Gewissheif). Se subsistir ainda apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido (Bleiben auch nur die geringsten Zweifel, so muss der Beschuldigte freigesprochen werden)".

          A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. Que a alta probabilidade não basta é o que ensina Walter Stree, em sua notável monografia In dubio pro reo, 1962, 19 (Eine noch so grosse Wahrscheinlichkeit genügt nichf).

          A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura, de que falava Vico, e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, 75), sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção, insuficiente.

          Afirma Sabatini (Teoria delle prove nel Diritto Giudiziario Penale, 1911, II, 33), que"a íntima convicção, como sentimento da certeza, sem o concurso de dados objetivos de justificação, não é verdadeira e própria certeza, porque, faltando aqueles dados objetivos de justificação, faltam em nosso espírito as forças que o induzem a ser certo. No lugar da certeza, temos a simples crença".

          O princípio do livre convencimento do juiz, como ensina Umberto del Pozzo (Appunti preliminari per una teoria delia probabilità nel processo penale, no volume Studi Antolisei, l, 445), não pode conduzir à arbitrária substituição da acurada busca da certeza, em termos objetivos e gerais, por uma apodítica afirmação de"convencimento". Impõe-se sempre uma verificação histórica do thema probandum, de forma a excluir qualquer possibilidade de dúvida.

          Como ensina Giovani Leone (Spunti sul problema della prova nel processo penale, in Studi in memoria di F. Grispigni, 324), o princípio do livre convencimento do juiz, que é certamente uma conquista é também um perigo. É perigo “perchè il principio del libero convincimento può transformarsi in arbítrio”, confundindo o juiz a certeza que deve ser alcançada sub specie universalis, ou seja, a certeza de que todos devem participar, com a certeza subjetiva do julgador.

          Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. Por isso mesmo, como diz Jean Patarin (La Théorie des preuves en Droit Pénal, no volume, Quelques Aspects de I'Autonomie du Droit Pénal, 1956, II), “la recherche d'une certitude parfaite se révèle une exigence particulièrement impérieuse d u droit penal”.

          Nesse sentido, não há qualquer discrepância entre os autores: a dúvida nessa matéria, é sinônimo de ausência de prova (cf. Nelson Hungria, Prova Penal, RF 138/338). Remo Pannain (La certezza della prova, in Scritti giuridici in onore di A. de Marsico, 1960, II, 267) afirma que" ognun compreende che, per pronunziare un giudizio positivo, non basta il dubbio in quale viene proclamato con I'insufficenza di prove ". Isso porque, se há dúvida, é porque a prova não está feita:" s'il subsiste un doute, c'est que Ia preuve n'est pas falte "(Gorphe).

          É o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law). Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade (it is not suficient to establish a probability, even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça à razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kenny's Outlines of Criminal Law, 1958, 480)." (Jurisprudência Criminal, vol. 2, ed. José Bushatsky, 1979, págs. 806/808).

          3. Aqui, situação retratada acima, ausência de uma prova robusta sobre a co-autoria por parte do apelado do tráfico do entorpecente encontrado, foi bem-apanhada pela ilustre Julgadora, Dra. Célia Cristina Veras Perotto, que, com propriedade, afirmou:

          “Diante do caderno probatório existente, como se viu, não se tem qualquer prova judicial concreta no sentido de que o réu cometeu os delitos descritos na peça incoativa, sobretudo pelo depoimento dos policiais que participaram da ocorrência, os quais afirmaram que apenas o réu Gilcemar foi flagrado manuseando as pedras de crack.

          Assim, em que pese as informações preliminares dando conta da traficância no local, bem como as abordagens realizadas anteriormente e o vínculo do acusado com os demais corréus, para ensejar a condenação pelo tráfico de drogas e pela associação ao tráfico é preciso que a prova seja robusta no sentido de que o réu estava auxiliando o corréu Gilcemar no manuseio dos ilícitos ou que, pelo menos, participava na atividade ilícita de alguma forma. E existindo apenas presunções, não há como se atribuir responsabilidade criminal ao acusado.

          ...

          Conforme se observa, no processo original, somente o réu Gilcemar foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, tendo os corréus Cora e Gilnei sido absolvidos do referido delito. Ainda, todos foram absolvidos do delito de associação à traficância.

          E, como se viu, a situação de Flávio é idêntica a dos réus Cora e Gilnei, visto que nenhum deles foi flagrado pelos policiais manuseando os entorpecentes, tendo apenas Gilcemar sido surpreendido nesta situação.

          Saliento que o fato do réu ter empreendido fuga, apesar de ser um indicativo da participação na traficância, não modifica o entendimento esposado, porquanto, repito, apenas Gilcemar estava fracionando as pedras de crack quando da chegada dos policiais, tendo o referido réu confessado a prática delituosa, eximindo os demais do ilícito.

          Portanto, por entender que não há prova suficiente para sustentar um juízo de reprovação, a absolvição do réu Flavio pelo delito de tráfico de drogas, e, consequentemente, pelo delito de associação à traficância, é medida que se impõe.”

          4. Assim, nos termos supra, nego provimento ao apelo.

          Des. Manuel José Martinez Lucas (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70080946742, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

          Julgador (a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA VERAS PEROTTO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708753629/apelacao-crime-acr-70080946742-rs/inteiro-teor-708753639

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