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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080946742 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080946742 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080946742_7674a.doc
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CO-AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Tem-se afirmado que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-ia o princípio do livre convencimento em arbítrio. É o que ocorre no caso em tela, como destacou a julgadora em sua sentença: Conforme se observa, no processo original, somente o réu Gilcemar foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, tendo os corréus Cora e Gilnei sido absolvidos do referido delito. Ainda, todos foram absolvidos do delito de associação à traficância. E, como se viu, a situação de Flávio é idêntica a dos réus Cora e Gilnei, visto que nenhum deles foi flagrado pelos policiais manuseando os entorpecentes, tendo apenas Gilcemar sido surpreendido nesta situação. Saliento que o fato do réu ter empreendido fuga, apesar de ser um indicativo da participação na traficância, não modifica o entendimento esposado, porquanto... Apelo ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70080946742, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708753629/apelacao-crime-acr-70080946742-rs

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