Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080946742 RS

Tem-se afirmado que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-ia o princípio do livre convencimento em arbítrio. É o que ocorre no caso em tela, como destacou a julgadora em sua sentença: Conforme se observa, no processo original, somente o réu Gilcemar foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, tendo os corréus Cora e Gilnei sido absolvidos do referido delito. Ainda, todos foram absolvidos do delito de associação à traficância. E, como se viu, a situação de Flávio é idêntica a dos réus Cora e Gilnei, visto que nenhum deles foi flagrado pelos policiais manuseando os entorpecentes, tendo apenas Gilcemar sido surpreendido nesta situação. Saliento que o fato do réu ter empreendido fuga, apesar de ser um indicativo da participação na traficância, não modifica o entendimento esposado, porquanto... Apelo ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70080946742, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 24/04/2019).