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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994924 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ADN

Nº 70080994924 (Nº CNJ: 0071401-88.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação de cobrança. contrato de desconto de títulos. cessão de crédito.

          Assistência Judiciária Gratuita

          Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes do Tribunal e do STJ.

          Caso em que estabelecida a presunção de capacidade econômica. Necessários outros elementos para a inversão. A alegação trazida pelo Apelante veio neste momento processual, em grau recursal. Concedida a gratuidade para fins recursais. Ilegitimidade Ativa. Cessão de Crédito.

          Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito prevista no artigo 290 do Código Civil não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação. Tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

          Os atos conservatórios do direito estão postos à disposição do cessionário para o legítimo exercício. Artigo 293 do Código Civil.

          Sucessão Processual.

          Ausente a oitiva da parte contrária a respeito da sucessão processual pretendida, porquanto à época em que noticiada a aquisição do crédito objeto da lide pela Apelada o Réu ainda não havia ingressado na demanda.

          A simples negativa quanto à sucessão processual, desamparada de razões concretas, não dá azo ao indeferimento do ingresso do cessionário no polo ativo da lide.

          Não há nulidade a ser sanada em relação à citação da pessoa jurídica. Realizada a citação editalícia da parte, com a nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, nos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil.

          Diante da evidente tentativa dos Demandados de dificultar o andamento do processo, incidente as disposições do artigo 242, § 1º do CPC.

          RECURSO PROVIDO EM PARTE.






Apelação Cível Vigésima Terceira Câmara Cível
Nº 70080994924 (Nº CNJ: 0071401-88.2019.8.21.7000) Comarca de Carazinho
DIEGO FOSSATTI APELANTE
ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS APELADO
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS FOSATTI LTDA INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Des. Cláudio Luís Martinewski.

Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Recurso de Apelação Cível interposto por DIEGO FOSSATTI, em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e que julgou procedente a ação (fls. 160/161).

Aduziu a parte Apelante, em suas razões recursais (fls. 163/171), sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária, diante da ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. No mérito, discorreu sobre a ilegitimidade ativa da Apelada, em razão da cessão de crédito operacionalizada com o Banco do Brasil, seu credor originário. Referiu que diante do descumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 288 e 290 do Código Civil, seria ineficaz a cessão de crédito havida. Referiu a incorreta sucessão processual, porquanto não possibilitada a oitiva da Ré a respeito do tema. Rechaçou a aplicação da teoria da aparência no tocante a citação da pessoa jurídica demandada, alegando ter havido cerceamento de defesa em razão da certificação pela Serventia do decurso do prazo contestacional. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Instada, a parte Apelada ofertou contrarrazões (fls. 175/179), pretendendo a manutenção da sentença.

Observadas as disposições previstas nos artigos 9311 e 9342 do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Recebo o recurso de Apelação Cível manejado pela parte Ré, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte Apelante o provimento de suas razões recursais, com o fito de ver reformada a decisão proferida nos seguintes termos (fls. 160/161):

          Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS FOSSATTI LTDA e DIEGO FOSSATTI, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 227.550,55 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 13/09/2013, que deverá ser corrigida posteriormente de acordo com o contrato.

          Considerando o princípio da sucumbência e, com fulcro nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a parte demandada ao pagamento da Taxa Judiciária, das custas e das despesas, além de honorários advocatícios ao procurador da parte demandante, os quais fixo em 12% sobre o valor total da condenação, atualizado, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o curto lapso temporal em que o feito permaneceu tramitando.

          Contextualização.

          Quando do ajuizamento pretendeu a parte Autora a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 227.550,55 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes do Contrato de Desconto de Títulos nº 035.810.526 firmado entre as partes.

          Citado o Réu Diego (fl. 149-verso), e considerada a citação da pessoa jurídica demandada na forma do artigo 242, § 1º do Código de Processo Civil (fl. 156), foram julgados procedentes os pedidos iniciais, para condenar os Réus ao pagamento dos valores inadimplidos (fls. 160/161).

          A parte Apelante interpôs o recurso, pugnando pela gratuidade judiciária, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, em razão da ineficácia da cessão de crédito, bem como da irregular sucessão processual, e da teoria da aparência utilizada, além do cerceamento de defesa.

          Cinge-se a controvérsia, portanto, ao deferimento da justiça gratuita, a eficácia da cessão de crédito, a regularidade da sucessão processual e o cerceamento de defesa.

          Estabelecida a controvérsia, passo ao exame do mérito recursal.

          Assistência Judiciária Gratuita.

          Pugnou o Apelante pela concessão da justiça gratuita.

          A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV3); porém não afasta o dever de ofício do Magistrado de, não havendo elementos suficientes para o convencimento, diante da sua qualificação ou da causa do pedido, exigir documentação suplementar ou de indeferir o pedido.

          No caso, o pleito pela concessão da gratuidade judiciária não foi apresentado na instância originária. O Apelante pagou as custas processuais no curso da tramitação e formulou o requerimento na peça recursal, onde somente juntou o contracheque correspondente ao mês de fevereiro de 2019 para respaldar o pleito. Assim, houve a formação da presunção de capacidade econômica para o custeio do processo. A inversão da presunção, por fato novo ou mudança de condições, pressupõe a análise do magistrado condutor do processo.

          Ausentes demais elementos necessários para a apreciação do benefício.

          Objetivando evitar a supressão de instância, e à míngua de informações nos autos a respeito da efetiva dificuldade econômica do Apelante capaz de comprovar a real necessidade, é o caso de conceder o benefício tão-somente para a apreciação do recurso, em respeito ao direito constitucional de acesso à Justiça, cabendo ao Juiz a verificação posterior para fins de inclusão das custas do preparo em caso de indeferimento.

          Ilegitimidade Ativa. Eficácia da cessão de crédito.

          Refere o Apelante que os documentos carreados aos autos seriam imprestáveis a comprovar a cessão de crédito noticiada. Aduz que não cumpridas as determinações previstas pelos artigos 288 e 290 do Código Civil, a cessão de crédito seria ineficaz.

          A controvérsia gira em torno da existência da obrigação inadimplida. Conforme a documentação juntada pela parte Apelada, o Apelante detinha dívida junto ao Banco do Brasil que teria cedido o crédito ao Apelado.

          Há prova nos autos da cessão do crédito do Banco do Brasil para o Apelado (fl. 114). A declaração de fl. 114, amparada pelos instrumentos de mandato apresentados, são documentos hábeis a comprovar a cessão de crédito noticiada.

          Outrossim, é válida a cobrança efetivada, ainda que a notificação da cessão de crédito tenha ocorrido fora dos moldes do artigo 290 do Código Civil4.

          É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da notificação nos termos da lei não isenta o devedor da obrigação. Cito julgado do Pretório:

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1.

          EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2.

          AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

          1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ.

          2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito.

          3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011).

          4. Agravo interno a que se nega provimento.

          (AgInt no AREsp 1020806/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)

          Na notificação da cessão de crédito há de se levar em conta a real intenção do ato, qual seja, de informar ao devedor qual seu novo credor. Por óbvio, saber a quem pagar a obrigação contraída. De outro lado, a ausência de notificação ou sendo esta defeituosa, não suprime o dever de adimplir a obrigação.

          É cediço que a cobrança dos valores cedidos constitui-se como ato conservatório de direito, nos termos do artigo 293 do Código Civil5.

          Nesse conduto, a jurisprudência desta Corte de Justiça:

                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...