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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994924 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

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Processo
AC 70080994924 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

Assistência Judiciária Gratuita Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes do Tribunal e do STJ. Caso em que estabelecida a presunção de capacidade econômica. Necessários outros elementos para a inversão. A alegação trazida pelo Apelante veio neste momento processual, em grau recursal. Concedida a gratuidade para fins recursais. Ilegitimidade Ativa. Cessão de Crédito. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito prevista no artigo 290 do Código Civil não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação. Tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Os atos conservatórios do direito estão postos à disposição do cessionário para o legítimo exercício. Artigo 293 do Código Civil. Sucessão Processual. Ausente a oitiva da parte contrária a respeito da sucessão processual pretendida, porquanto à época em que noticiada a aquisição do... crédito objeto da lide pela Apelada o Réu ainda não havia ingressado na demanda. A simples negativa quanto à sucessão processual, desamparada de razões concretas, não dá azo ao indeferimento do ingresso do cessionário no polo ativo da lide. Citação Pessoa Jurídica. Art. 242, § 1º, CPC. Não há nulidade a ser sanada em relação à citação da pessoa jurídica. Realizada a citação editalícia da parte, com a nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, nos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. Diante da evidente tentativa dos Demandados de dificultar o andamento do processo, incidente as disposições do artigo 242, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70080994924, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/04/2019).