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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994924 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080994924 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080994924_e27f9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

Assistência Judiciária Gratuita Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes do Tribunal e do STJ. Caso em que estabelecida a presunção de capacidade econômica. Necessários outros elementos para a inversão. A alegação trazida pelo Apelante veio neste momento processual, em grau recursal. Concedida a gratuidade para fins recursais. Ilegitimidade Ativa. Cessão de Crédito. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito prevista no artigo 290 do Código Civil não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação. Tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Os atos conservatórios do direito estão postos à disposição do cessionário para o legítimo exercício. Artigo 293 do Código Civil. Sucessão Processual. Ausente a oitiva da parte contrária a respeito da sucessão processual pretendida, porquanto à época em que noticiada a aquisição do... crédito objeto da lide pela Apelada o Réu ainda não havia ingressado na demanda. A simples negativa quanto à sucessão processual, desamparada de razões concretas, não dá azo ao indeferimento do ingresso do cessionário no polo ativo da lide. Citação Pessoa Jurídica. Art. 242, § 1º, CPC. Não há nulidade a ser sanada em relação à citação da pessoa jurídica. Realizada a citação editalícia da parte, com a nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, nos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. Diante da evidente tentativa dos Demandados de dificultar o andamento do processo, incidente as disposições do artigo 242, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70080994924, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/04/2019).
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