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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71008348724 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_71008348724_cfc32.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASCP

Nº 71008348724 (Nº CNJ: 0004513-54.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROCESSO EXTINTO.

          Mandado de Segurança Civel Segunda Turma Recursal Cível
          Nº 71008348724 (Nº CNJ: 0004513-54.2019.8.21.9000) Comarca de Pelotas
          EDEGAR VIEIRA SILVEIRA IMPETRANTE
          JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JEC DA COMARCA DE PELOTAS COATOR
          RAFAEL DOS SANTOS BAPTISTA INTERESSADO
          HDI SEGUROS SA INTERESSADO
          BANRISUL INTERESSADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edegar Vieira Silveira contra ato do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas.

          O impetrante teve a Gratuidade Judiciária postulada indeferida, sendo intimado para o recolhimento das custas.

          Ocorre que não houve manifestação no prazo legal, tampouco comprovação do pagamento das custas.

          Com isso, o não conhecimento do mandamus é impositivo.

          Nesse sentido as decisões das Turmas Recursais:

              MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DESERTO. (Mandado de Segurança Nº 71008214488, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/12/2018)

              MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA AJG. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR DESERTO. NEGADO SEGUIMENTO. (Mandado de Segurança Nº 71008284440, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/01/2019)

              MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (Mandado de Segurança Nº 71007813231, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 10/09/2018)

              RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, DISPENSADA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005701180, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 31/10/2016)

              Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, por deserto, extinguindo o processo.

              Comunique-se ao juízo de origem.

              Custas pelo impetrante.

              Intime-se.

              Porto Alegre, 07 de maio de 2019.

              Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco,

              Relator.