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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71008348724 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MS_71008348724_cfc32.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASCP

Nº 71008348724 (Nº CNJ: 0004513-54.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROCESSO EXTINTO.

          Mandado de Segurança Civel Segunda Turma Recursal Cível
          Nº 71008348724 (Nº CNJ: 0004513-54.2019.8.21.9000) Comarca de Pelotas
          EDEGAR VIEIRA SILVEIRA IMPETRANTE
          JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JEC DA COMARCA DE PELOTAS COATOR
          RAFAEL DOS SANTOS BAPTISTA INTERESSADO
          HDI SEGUROS SA INTERESSADO
          BANRISUL INTERESSADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edegar Vieira Silveira contra ato do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas.

          O impetrante teve a Gratuidade Judiciária postulada indeferida, sendo intimado para o recolhimento das custas.

          Ocorre que não houve manifestação no prazo legal, tampouco comprovação do pagamento das custas.

          Com isso, o não conhecimento do mandamus é impositivo.

          Nesse sentido as decisões das Turmas Recursais:

              MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, PO...