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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081429680 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081429680_ec18a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70081429680 (Nº CNJ: 0114877-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

          DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
          Nº 70081429680 (Nº CNJ: 0114877-79.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          MARISA FERNANDA SANTANNA PICANCO PINHEIRO AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o pagamento integral dos vencimentos mensais da autora no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos, sob pena de aplicação de multa diária.

          Em suas razões, o Estado sustenta a falta de requisitos e a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Requer a reforma da decisão e o provimento do agravo.

          É, em síntese, o relatório.

          Possível o julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ, in verbis:

                  O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

          O RITJRS, por sua vez, em seu art. 169, recentemente alterado pela emenda regimental n.03/2016, assim expressa:

          Art. 169. Compete ao Relator:

          (....)

          XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.

          Inegável a precária situação financeira que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta, entretanto, a Constituição Estadual em seu art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias até o último dia útil do mês do trabalho prestado, razão pela qual a matéria refoge da esfera de discricionariedade da Administração Pública.

          A propósito, cumpre transcrever parte da decisão proferida na Suspensão de Liminar n.º 883, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul “com o objetivo de suspender decisões concedidas” por esta Corte de Justiça, litteris:

                  (...) Examinados os autos, nessa análise perfunctória própria das medidas cautelares, entendo que não assiste razão ao Estado requerente.

                  Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família.

                  É absolutamente comum que os servidores públicos realizem gastos parcelados e assumam prestações e, assim, no início do mês, possuam obrigação de pagar planos de saúde, estudos, água, luz, cartão de crédito, etc.

                  Como fariam, então, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros?

                  Não é por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recuperação Judicial elenca no topo da classificação dos créditos as verbas derivadas da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu caráter alimentar, elas possuem preferência no pagamento dos créditos.

                  Frise-se, ademais, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul possui dispositivo que determina expressamente: “O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês do trabalho prestado”.

                  Dessa forma, em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional, como se viu acima.

                  Houvesse um acordo entre o Governo e os Sindicatos poder-se-ia até cogitar essa possibilidade de parcelamento. Do contrário, a alegada impossibilidade de pagamento, por si só, não permite o parcelamento unilateral dos salários.

                  Isso posto, indefiro o pedido liminar.

          Nesse sentido, as decisões deste Tribunal de Justiça:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a posição majoritária que tem se formado nesta Corte, não faculta à Administração Pública escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos estaduais, o que deve ocorrer até o último dia útil do mês de trabalho prestado, em adstrição ao princípio da legalidade, inteligência do art. 35 da Constituição Estadual. O STF já se pronunciou sobre o tema no RExt 605705, julgado monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski na data de 20/05/2014. A propalada insuficiência de recursos do Estado demanda demonstração inequívoca por parte do réu, em especial porque, ao menos em tese, a exceção ao cumprimento da regra somente poderia ser admitida na hipótese de o orçamento disponível ser inferior à totalidade da folha de pagamento mensal, demonstrada ainda que a falta de pagamento não foi objeto de opção política da Administração Estadual em razão das demais obrigações pecuniárias do Estado. O Min. Ricardo Lewandowski, impende ressaltar, também se manifestou sobre a matéria quando da decisão que indeferiu o pedido liminar na Medida Cautelar de Suspensão nº 883, proferida na data de 28/05/2015, em que consignou que a verba salarial, por sua natureza alimentar, goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional. Antecipação de tutela concedida no juízo de origem para que o Estado se abstenha de parcelar a remuneração do demandante que merece manutenção. Precedentes do TJ/RS. Quanto à fixação de multa pelo descumprimento, o entendimento que tem se firmado nesta Corte é que em hipóteses como a dos autos não constitui meio eficaz para atingir o cumprimento da obrigação, pelo que vai afastada, por hora, a possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071829758, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/12/2016)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS CORRESPONDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL/2015. 1. Caso em que não parece razoável em que aúnica solução possível para organização do fluxo de caixa do Estado seja o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores públicos, como se isso não representasse o próprio comprometimento da sobrevivência dos servidores que se vêem engessados, diante da indisponibilidade parcial da remuneração mensal a que tem direito e que deve, segundo a Constituição Gaucha, ser paga "até o último dia útil do mês do trabalho prestado." (CE, art. 35). 2. Considerando a relevância e verossimilhança do direito invocado pelo agravado, em prol de quem há de ser reconhecido o preponderante periculum in mora, mostra-se de rigor a manutenção da tutela antecipatória concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071294029, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/12/2016)

          MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELAMENTO OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. QUESTÃO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste litispendência entre mandados de segurança coletivos impetrados por sindicatos... Ver íntegra da ementa diversos, porque as partes e os pedidos são diferentes. Apenas a causa de pedir, em geral, é a mesma, consistente no fato material e inconstitucional de parcelar salários, sem caracterizar a litispendência. O servidor público estadual tem direito líquido e certo ao recebimento de seus vencimentos até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Em proteção ao direito líquido e certo, concede-se mandado de segurança aos servidores sindicalizados perante o sindicato impetrante, extensivo a todos integrantes da respectiva categoria representada pelo sindicato impetrante, independente de filiação, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70065026965, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2016).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A Constituição Estadual, no seu art. 35, determina o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia útil do mês. Apesar da alegada crise financeira vivenciada pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso/parcelamento, por decisão unilateral, dos salários dos servidores, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela deferida na origem para determinar o pagamento integral do salário dentro do prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067135129, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/01/2016)

          MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO E/OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER PREVENTIVO. VEDAÇÃO À CONDUTA IMPUGNADA. OFENSA AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser paga até o último dia útil do mês em que o trabalho foi prestado pelo servidor, não havendo margem para postergação da contraprestação do Estado empregador. O atraso e/ou parcelamento da remuneração dos servidores viola direito líquido e certo, diante da exegese do artigo 35 da Carta Estadual de 1989. Considerando informações de caráter públicas oriundas do Alto Escalão da Administração Pública, é possível verificar a existência de risco de reiteração do parcelamento e/ou atraso no pagamento de salários dos servidores no futuro próximo. Determinação de manutenção da regularidade dos pagamentos mensais devidos ao servidor. Precedentes jurisprudenciais. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70066095860, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2016)

          MANDADO DE SEGURANÇA. SINDISSAMA-SAÚDE. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Cuidando-se de ação proposta por entidade sindical, que não tem fim lucrativo, nem revela pujança econômica, e que apenas reclama o pagamento da remuneração devida aos servidores públicos, cabível a concessão da gratuidade para dispensar o pagamento das custas processuais. 2. Considerando que já vêm ocorrendo atrasos e parcelamentos do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais desde o mês de julho de 2015, está presente o risco de tal ocorrência nos próximos meses, merecendo acolhida a segurança pleiteada. Segurança concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70063946511, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2016)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS. ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067969485, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/01/2016)

Ainda, o argumento de ausência e escassez de recursos, não merece prosperar, pois as verbas para pagamento da remuneração dos servidores públicos, além de possuírem expressa previsão constitucional, como ressaltado, tem pertinência, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembléia Legislativa. Vale dizer, há reserva e destinação legais para utilização desses valores.

Nesse contexto, ainda que o gerenciamento dos recursos do Estado seja tarefa política enquanto atribuição do chefe do Poder Executivo, ao Poder Judiciário cumpre a vigilância do cumprimento da lei, dado o seu caráter constitucional.

Por sua vez, a aplicação de multa diária tem se mostrado inócua e pouco eficiente, não produzindo resultado prático, porquanto não atinge seu objetivo, havendo outras formas que melhor garantem a efetividade do comando mandamental.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que postula a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto no caso a impugnação deve ser formulada em contestação, e não por agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, já que as ações coletivas proposta pelas entidades representantes das categorias de servidores não impedem a tramitação das ações individuais. 3. A Constituição Estadual, no seu art. 35, determina o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia útil do mês. Apesar da alegada crise financeira vivenciada pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso/parcelamento, por decisão unilateral, dos salários dos servidores, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela deferida na origem para determinar o pagamento integral do salário dentro do prazo legal. 4. Em que pese a possibilidade de afixação de multa como medida coercitiva, mesmo contra a Fazenda Pública, impera a observância prévia de outros meios coercitivos mais adequados ao cumprimento da medida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073339053, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/08/2017)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS CORRESPONDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL/2015. 1. Caso em que não parece razoável em que a única solução possível para organização do fluxo de caixa do Estado seja oparcelamento do pagamento dos salários dos servidores públicos, como se isso não representasse o próprio comprometimento da sobrevivência dos servidores que se vêem engessados, diante da indisponibilidade parcial da remuneração mensal a que tem direito e que deve, segundo a Constituição Gaucha, ser paga "até o último dia útil do mês do trabalho prestado." (CE, art. 35). 2. Considerando a relevância e verossimilhança do direito invocado pelo agravado, em prol de quem há de ser reconhecido o preponderante periculum in mora, mostra-se de rigor a manutenção da tutela antecipatória na parte em que determina o pagamento do salário do servidor até o último dia útil do mês laborado. 3. Descabe a imposição de multa diária ao ente público para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, por onerar os contribuintes e não o administrador omisso, em desrespeito ao princípio da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70073854499, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 09/08/2017)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DO 13º SALÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PARCAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072357130, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/04/2017)

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

Des. Alexandre Mussoi Moreira,

Relator.