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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081429680 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081429680_ec18a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70081429680 (Nº CNJ: 0114877-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

          DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
          Nº 70081429680 (Nº CNJ: 0114877-79.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          MARISA FERNANDA SANTANNA PICANCO PINHEIRO AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o pagamento integral dos vencimentos mensais da autora no último dia do mês correspondente, abstendo-se de efetivar parcelamentos, sob pena de aplicação de multa diária.

          Em suas razões, o Estado sustenta a falta de requisitos e a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Requer a reforma da decisão e o provimento do agravo.

          É, em síntese, o relatório.

          Possível o julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ, in verbis:

                  O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

          O RITJRS, por sua vez, em seu art. 169, recentemente alterado pela emenda regimental n.03/2016, assim expressa:

          Art. 169. Compete ao Relator:

          (....)

          XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.

          Inegável a precária situação financeira que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta, entretanto, a Constituição Estadual em seu art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias até o último dia útil do mês do trabalho prestado, razão pela qual a matéria refoge da esfera de discricionariedade da Administração Pública.

          A propósito, cumpre transcrever parte da decisão proferida na Suspensão de Liminar n.º 883, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul “com o objetivo de suspender decisões concedidas” por esta Corte de Justiça, litteris:

                  (...) Examinados os autos, nessa análise perfunctória própria das medidas cautelares, entendo que não assiste razão ao Estado requerente.

                  Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família.

                  É absolutamente comum que os servidores públicos realizem gastos parcelados e assumam prestações e, assim, no início do mês, possuam obrigação de pagar planos de saúde, estudos, água, luz, cartão de crédito, etc.

                  Como fariam, então, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros?

                  Não é por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recuperação Judicial elenca no topo da classificação dos créditos as verbas derivadas da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu caráter alimentar, elas possuem preferência no pagamento dos créditos.

                  Frise-se, ademais, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul possui dispositivo que determina expressamente: “O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês do trabalho prestado”.

                  Dessa forma, em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional, como se viu acima.

                  Houvesse um acordo entre o Governo e os Sindicatos poder-se-ia até cogitar essa possibilidade de parcelamento. Do contrário, a alegada impossibilidade de pagamento, por si só, não permite o parcelamento unilateral dos salários.

                  Isso posto, indefiro o pedido liminar.

          Nesse sentido, as decisões deste Tribunal de Justiça:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a posição majoritária que tem se formado nesta Corte, não faculta à Administração Pública escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos estaduais, o que deve ocorrer até o último dia útil do mês de trabalho prestado, em adstrição ao princípio da legalidade, inteligência do art. 35 da Constituição Estadual. O STF já se pronunciou sobre o tema no RExt 605705, julgado monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski na data de 20/05/2014. A propalada insuficiência de recursos do Estado demanda demonstração inequívoca por parte do réu, em especial porque, ao menos em tese, a exceção ao cumprimento da regra somente poderia ser admitida na hipótese de o orçamento disponível ser inferior à totalidade da folha de pagamento mensal, demonstrada ainda que a falta de pagamento não foi objeto de opção política da Administração Estadual em razão das demais obrigações pecuniárias do Estado. O Min. Ricardo Lewandowski, impende ressaltar, também se manifestou sobre a matéria quando da decisão que indeferiu o pedido liminar na Medida Cautelar de Suspensão nº 883, proferida na data de 28/05/2015, em que consignou que a verba salarial, por sua natureza alimentar, goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional. Antecipação de tutela concedida no juízo de origem para que o Estado se abstenha de parcelar a remuneração do demandante que merece manutenção. Precedentes do TJ/RS. Quanto à fixação de multa pelo descumprimento, o entendimento que tem se firmado nesta Corte é que em hipóteses como a dos autos não constitui meio eficaz para atingir o cumprimento da obrigação, pelo que vai afastada, por hora, a possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071829758, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/12/2016)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS CORRESPONDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL/2015. 1. Caso em que não parece razoável em que aúnica solução possível para organização do fluxo de caixa do Estado seja o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores públicos, como se isso não representasse o próprio comprometimento da sobrevivência dos servidores que se vêem engessados, diante da indisponibilidade parcial da remuneração mensal a que tem direito e que deve, segundo a Constituição Gaucha, ser paga "até o último dia útil do mês do trabalho prestado." (CE, art. 35). 2. Considerando a relevância e verossimilhança do direito invocado pelo agravado, em prol de quem há de ser reconhecido o preponderante periculum in mora, mostra-se de rigor a manutenção da tutela antecipatória concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071294029, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/12/2016)

          MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELAMENTO OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. QUESTÃO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste litispendência entre mandados de segurança coletivos impetrados por sindicatos... Ver íntegra da ementa diversos, porque as partes e os pedidos são diferentes. Apenas a causa de pedir,...