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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081225112 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081225112_0d6bb.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70081225112 (Nº CNJ: 0094420-26.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

          Juros remuneratórios: ausente os termos da contratação referente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, devem ser limitados os juros pela taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.

          Capitalização. Inviável a incidência da capitalização na forma mensal, uma vez ausente os termos da pactuação do contrato de abertura de crédito em conta corrente.

          Descaracterização da mora: A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora.

          Sucumbência redimensionada.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081225112 (Nº CNJ: 0094420-26.2019.8.21.7000) Comarca de Canoas
          GUILHERME ROBERTO BUENO APELANTE
          BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por GUILHERME ROBERTO BUENO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, ajuizada contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

          Defende a aplicabilidade do CDC, a abusividade dos juros remuneratórios, entendendo correta sua limitação em 12% ao ano, bem como a expurga da capitalização no período mensal. Pede a descaracterização da mora. Requer o provimento do apelo.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Da incidência do CDC e da revisão de contratos:

          É cabível a revisão de contratos, sempre que alguma cláusula seja abusiva, iníqua ou ilícita, independente de fato imprevisível, conforme estabelece o CDC.

          O Código de Defesa do Consumidor é incidente sobre os contratos bancários, como determina o art. , parágrafo 2º do CDC, nestes termos:

                  “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

                  A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297:

                  Dos juros remuneratórios.

                  A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

                  De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

                  Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

                  No rumo:

                  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

                  (...)

                  ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

                  a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

                  b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

                  c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

                  d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

                  (...)

                  (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

          Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

                  A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

                  (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

          O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 645.681 - RS

          CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

          As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

          “Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.”

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

A propósito o ensinamento de Judith Martins-Costa (O regime dos juros no novo direito privado brasileiro. Revista da Ajuris. v. 105, p. 263):

          “(...) a abusividade dos juros deve ser declarada caso a caso só se declarando abusiva a taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da taxa média de mercado na praça do empréstimo, a ser conferida conforme a atualização diária, feita pelo BACEN e disponível em seu site, considerando-se a taxa vigorante no momento da contratação, tendo em vista os específicos riscos da atividade econômica concretamente considerada (...)”

No caso, especificamente, no contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial nº 00331064000010024310, cuja pretensão resta delimitada pela petição das fls. 87-88, não foi juntado aos autos, inexistindo comprovação dos juros remuneratórios incidentes.

Assim, não havendo demonstração da taxa de juros remuneratórios pactuada, pela omissão a respeito no contrato bancário objeto da ação ou pela não juntada do instrumento aos autos, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios, a qual, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, será efetuada com base na taxa média de mercado adotada para a espécie de contrato discutido, desde que não ultrapassem os juros efetivamente contratados, conforme apurado pelo Banco Central:

          BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

          I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

          1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

          2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

          (...)

          Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

          Ônus sucumbenciais redistribuídos.

          (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

A propósito:

          Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

          (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

No caso, os juros remuneratórios pactuados devem ser limitados à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central para as operações de crédito em espécie, desde que não ultrapassem aqueles efetivamente pactuados – abertura de crédito em conta corrente – cheque especial nº 00331064000010024310, na data da contratação, a ser demonstrada em liquidação de sentença, através da apresentação do respectivo contrato e extratos bancários, não havendo razão para sua limitação em 12% ao ano, na forma pretendida pela recorrente.

Importante referir que deverá ser apresentada pela ré a documentação correspondente a fim de dirimir o débito em liquidação de sentença.

Saliente-se que não é crível que a instituição desconheça os termos em que pactuado o respectivo pacto – cheque especial, porquanto consta ainda em aberto, além de que necessário o conhecimento de seus termos, a fim de se compor a renegociação da dívida realizada (fls. 80-84).

Logo, vai parcialmente provido o apelo, no ponto.

Da capitalização:

A atual orientação neste Órgão fracionário é no sentido de permitir a capitalização dos juros na periodicidade inferior à anual quando pactuada no contrato revisando, bastando venha sua incidência configurada numericamente, quando a soma da taxa de juros mensal é inferior a anual, nos termos do enunciado da Súmula nº 541 do STJ.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização dos juros em período inferior ao anual, após a vigência da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que expressamente pactuada.

Neste sentido:

          É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

          (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

No caso concreto, no entanto, ausente o contrato nos autos – abertura de crédito em conta corrente, resta inviabilizada a constatação da pactuação da capitalização, razão pela qual é vedada sua incidência, conforme precedente jurisprudencial do julgamento do processo repetitivo Resp nº 1.388.972/SC.

Da descaracterização da mora:

O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que se verifica na contratação dos juros remuneratórios da pactuação, sendo indevidos os encargos moratórios, neste caso, até que notificada a parte devedora do débito efetivamente pendente.

Neste sentido:

          RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO.

          CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

          A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009, pelo rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários, o reconhecimento da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que se verifica no presente processo em que foi declarada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

          Agravo Regimental improvido.

Assim, resta provido o apelo neste ponto.

Com a revisão contratual, será apurada a existência ou não de débito da cliente para com a instituição bancária. Fica deferida a compensação ou devolução de valores indevidamente pagos, a ser apurada de forma simples, eis que não demonstrada má-fé por parte do credor, não incidindo, por isto, os artigos 1.531 do anterior CC, e nem o art. 42 do CDC. Trata-se de corolário lógico da Súmula n.º 286 do STJ, pois, sendo possível revisar ilegalidades verificadas durante todo o período contratual, é decorrência a possibilidade de devolução ou compensação dos pagamentos feitos por motivo de cláusulas abusivas e ilegais, do contrário, a referida súmula não teria efeito prático.

Tendo em vista o resultado deste julgamento, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo arcar a instituição ré com 80% das custas processuais e com o pagamento dos honorários a serem fixados em prol do patrono do autor em R$ 2.000,00. Já o autor arcará com o restante das custas processuais e com o pagamento da verba honorária do patrono da ré, que arbitro em R$ 1.000,00, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante a concessão da assistência judiciária gratuita, forte no artigo 85, §§ 2º, 8º e 14, do CPC.

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70081225112, Comarca de Canoas: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

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