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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080997380 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL.
Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC, para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080997380, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).