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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080922354 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080922354_c19d1.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70080922354 (Nº CNJ: 0064144-12.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO – ART. 153, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 390/2002. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENUNCIADO Nº 5, DA SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. PRAZO PARA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO SINDICANTE – 30 DIAS. ART. 173, CAPUT, DA MESMA LEI. EXTRAPOLAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MERA IRREGULARIDADE. JULGAMENTO CONSOANTE À PROVA COLHIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC DE 2015.

          I – O controle judicial limitado à legalidade dos atos da Administração, vedada a ingerência no mérito administrativo.

          II - Não há falar em falta de motivação na instauração da sindicância, em especial frente à fundamentação com base nos fatos mencionados no memorando interno nº 006/2015 – descumprimento da escala de trabalho; justificativas verbais para as faltas ao serviço; recusa à viagem ao interior e a Porto Alegre; marcação de horário no cartão-ponto incompatível com o efetivamente prestado; falta de entrega das planilhas de bordo e de prontidão para o trabalho; criação de ambiente hostil entre os colegas motoristas; falta de decoro no tratamento com servidores; ausência de zelo na conservação dos veículos; e assinatura do livro-ponto quando já afastado da Secretaria de origem.

          III – No tocante à falta de defesa técnica por meio de advogado, de relevo mencionar o Enunciado nº 5 da Súmula Vinculante do e. STF, quanto à ausência de ofensa à Constituição. Ainda que assim não fosse, a intimação do servidor para prestar depoimento, acompanhar as oitivas das testemunhas e requerer provas, e ainda, a interposição de recurso na via administrativa, a afastar o alegado prejuízo.

          IV – Malgrado o disposto no art. 176, § 1º, da Lei Municipal nº 390/2002, quanto ao prazo máximo para a apresentação do relatório final da sindicância – 30 dias -, não evidenciado prejuízo à defesa.

          V – Melhor sorte não socorre ao recorrente quanto ao suposto julgamento contrário à prova, tendo em vista a expressa referência à aplicação da penalidade de suspensão com base no descumprimento da escala de trabalho; recusa de viagem ao interior frente ao não recebimento de diária; recusa de viagem a Porto Alegre em veículo sem ar condicionado; marcação de horário não compatível com o devidamente prestado, forte na prova testemunhal colhida durante a sindicância.

          VI - A responsabilidade decorrente dos danos causados a terceiros - art. 37, § 6º da Constituição da República -, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido.

          Contudo, o recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório – art. 373, I, do CPC de 2015 -, não obstante a oitiva da testemunha em juízo.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080922354 (Nº CNJ: 0064144-12.2019.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          ALEX PEREIRA DE PEREIRA APELANTE
          MUNICIPIO DE CAMAQUA APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX PEREIRA DE PEREIRA contra a sentença de improcedência1 das fls. 216-219, proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.

          Nas razões, o recorrente menciona o desvio de finalidade da instauração da sindicância e a natureza de punição da remoção para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

          Aponta a falta de oportunidade para o exercício da ampla defesa por meio de advogado, consoante o art. 186 do Regime Jurídico Único dos Servidores e art. , IV, da Lei nº 9.784/99.

          Destaca a extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão do PAD, em afronta ao disposto no art. 176 do RJU.

          Assinala o julgamento contrário à prova colhida, e sem a devida motivação.

          Sustenta o assédio moral sofrido, a legitimar o direito à indenização correspondente.

          Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da ação (fls. 231-236).

          Contrarrazões (fls. 237-240).

          Nesta sede, parecer do Ministério Público da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do recurso (fls. 243-245).

          É o relatório.

          Decido.

          Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3.

          A matéria devolvida reside no desvio de finalidade da instauração da sindicância e a natureza de punição da remoção para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; na falta de oportunidade para o exercício da ampla defesa por meio de advogado, consoante o art. 186 da Lei Municipal nº 390/2002 e art. , IV, da Lei nº 9.784/99; na extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão da sindicância, em afronta ao disposto no art. 176 da L. M. nº 390/2002; no julgamento contrário à prova colhida, e sem a devida motivação; e, por fim, no assédio moral sofrido, a legitimar o direito à indenização correspondente.

          Cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República4.

          No ponto, preleciona Hely Lopes Meirelles5:

              “(...)

              A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

              (...)

              Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”.

              As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

              (...)”.

              (grifei)

              Neste contexto, o controle judicial limitado à legalidade da sindicância, vedada a ingerência no mérito.

              Sobre o tema, o e. STJ:

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

                      1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90).

                      2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o ato apontado como coator; d. Haver provas de que não mantivesse relação com a entidade fiscalizada no tempo em que compunha os quadros do Ministério da Justiça.

                      3. Não se pode afirmar a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a imputação suficientemente detalhada só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento do impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o prazo prescricional aplicável.

                      4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que determinou a abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez que a autoridade impetrada adotou como razões de decidir aquelas expostas no parecer por ela acolhido.

                      5. O exame das provas e de eventual dolo, culpa ou má-fé serão oportunamente feitos pela autoridade administrativa competente para o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD.

                      6. Segurança denegada. (MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017)

                      (grifei)

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.

                      1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes.

                      2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento.

                      3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, ademais, óbice de que, eventualmente, exista um quarto servidor atuando como secretário.

                      4. Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.

                      5. Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a sua indiciação e apresentado regularmente a sua defesa escrita, e não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é inviável a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

                      6. Nos termos do art. 169, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo", sendo certo que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

                      7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

                      8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

                      9. Hipótese em que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa -, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.

                      10. Ordem denegada. (MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016)

                      (grifei)

                      Dos autos, denota-se a instauração do Processo Administrativo de Sindicância Portaria nº 026/20156 (fls. 14-15) – para fins da apuração de eventual falta do servidor, consoante os fatos narrados no memorando interno nº0066/2015 (fl. 18):

                          “(...)

                          Prezada Senhora:

                          Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos através deste solicitar abertura de sindicância a respeito do servidor Alex Pereira de Pereira – motorista, em estágio probatório, lotado nesta secretaria devido a comportamento insubordinativo no que segue:

                          - Não cumprimento da escala de trabalho – livre arbítrio para troca de turno;

                          - Justificativas verbais de idas a médicos e/ou audiências;

                          - Recusa de viagem para o interior do município por não receber diárias;

                          - Recusa de viajar em carro sem ar condicionado;

                          - Colocação de horário no ponto não compatível com horário trabalhado;

                          - Não entrega planilhas de bordo;

                          - Falta de prontidão para o trabalho;

                          - Criação de ambiente hostil entre colegas motoristas;

                          - Falta de educação para com as funcionárias quando solicitado pelas mesmas;

                          - Falta de zelo de veículos usados;

                          - Assinatura livro ponto dias 02 a 05/12 e 08 e 09/12 mesmo tendo já sido afastado da Secretaria de origem e contrariando determinação da Secretária da Administração.

                          (...)”.

                          (grifei)

                          Deste modo, não há falar em desvio de finalidade na instauração da sindicância, em especial frente à fundamentação com base nos fatos mencionados no memorando interno nº 006/2015.

                          Acerca do tema, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro7:

                              “(...)

                              7.7.4 Finalidade

                              Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

                              (...)

                              Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.

                              Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

                              (...)”.

                              (grifos no original)

                              Sobre a sindicância, a Lei Municipal nº 390/2002 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Camaquã e dá outras providências:

                                      SEÇÃO III

                                      Da sindicância

                                      Art. 175. A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

                                      Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante deverá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

                                      (...)

                                      Art. 177. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

                                      I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

                                      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

                                      III - arquivamento do processo.

                                      § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo a comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

                                      § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

                                      (...)

                                      (grifei)

                                  Oportuno registrar a jurisprudência do e. STJ:

                                      ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA.

                                      1. Para analisar se há litispendência, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda com os do MS 7.289 e do MS 20.682.

                                      2. Em relação ao tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ressaltam que "as alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O art. 474, CPC, não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo em que transitada em julgado a sentença de mérito. Apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC". Tal entendimento já foi encampado pelo STJ (MS 14.891/DF, Terceira Seção, DJe 19.4.2016).

                                      3. Desse modo, encontram-se superadas as argumentações relativas à prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica, já discutidas no MS 7.289, que possui a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.

                                      1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente.

                                      2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) -, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora.

                                      3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular.

                                      4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes.

                                      5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes.

                                      (...)

                                      7. Segurança denegada.

                                      (MS 20.647/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

                                      (grifei)

                                              MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PORTARIA QUE CASSOU APOSENTADORIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

                                              1. A apresentação de pareceres elaborados pela consultorias jurídicas dos órgãos interessados, ao invés de configurar lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem por escopo trazer elementos técnicos ao alcance da autoridade julgadora, a fim de subsidiar e formar convicção jurídica para o ato de julgamento, não se incrustando na fase instrutória, a ponto de exigir oportunidade de manifestação ao indiciado.

                                              2. A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar.

                                              3. Na fase de indiciação, onde não há juízo definitivo acerca da culpabilidade ou não do agente, à semelhança do que ocorre no processo penal, vige o princípio" in dubio pro societates ", porquanto a comissão processante, ante a presença de índícios de infrações cometidas, opta por seguir investigando os fatos denunciados.

                                              4. A Administração Pública, ao aplicar reprimenda de cassação de aposentadoria, com fulcro no inciso IV do art. 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis ("improbidade administrativa"), exerce poder disciplinar, próprio seu, dentro do âmbito estritamente administrativo, não excedendo sua competência, nem usurpando a do Poder Judiciário, a quem cabe, na esfera civil, o processamento e julgamento do agente público, pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma da Lei n. 8.429/92.

                                              5. Ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder.

                                              6. O mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferindo-se sua existência apenas com as provas trazidas na impetração, nos limites do procedimento sumário, característico dos remédios constitucionais.

                                              7. Segurança denegada.

                                              (MS 7.330/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 149)

                                              (grifei)

                                              No mesmo norte, este Órgão fracionário:

                                                      APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUIU INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE VIABILIZARIA AVERIGUAR A EXTENSÃO DA FALHA MECÂNICA NO VEÍCULO E CONSEQUENTE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA SUA CONSERVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar: observados os preceitos do art. 201 da Lei Municipal nº 203/2008, observa-se não ter fluído integralmente o prazo prescricional para a aplicação da penalidade de multa. 2. A sindicância constitui procedimento administrativo abreviado, com caráter predominantemente inquisitorial, preparatório ao processo administrativo disciplinar, de modo que prescinde das garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados. 3. Já no processo administrativo disciplinar, por ter aptidão à aplicação de penalidade ao servidor, deve ser resguardado o contraditório e a ampla defesa, face ao postulado constitucional do devido processo legal administrativo, com todos" os meios e recursos a ela inerentes "(inciso LV do art. 5º da Constituição da República). 4. A Comissão Permanente de Processo Administrativo facultou ao servidor a requisição de diligências, a produção de provas documental e oral, bem assim a constituição de advogado e oitiva das testemunhas arroladas, além da apresentação de alegações finais escritas. 5. Há vício formal intransponível para a higidez do ato que aplicou a multa, pois a prova testemunhal demonstrou que o veículo encontrava-se com problemas mecânicos e que o Município, embora ciente dessa circunstância, não tomou as providências que razoavelmente deveria ter tomado para evitar acidentes como o ocorrido, atribuindo ao servidor a integral responsabilidade pelos danos causados na direção do veículo. 6. O art. 227 da Lei Municipal nº 203/2008 prevê que"A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos", o que foi olvidado no caso, pois demandava uma apuração técnica (pericial) em face da alegação de deficiência técnica do caminhão, que poderia, em tese, ter influência decisiva na causação do acidente. 7. Deve ser decretada a nulidade da decisão que aplicou a penalidade disciplinar de multa ao servidor, sendo possível reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão administrativa quanto à sanção aplicada, pois desde o encerramento da instrução daquele procedimento administrativo, no ano de 2009, já decorreu em muito o prazo para que houvesse o suprimento da falha procedimental. 8. Nesse passo, deve haver o retorno ao status quo ante, mediante o ressarcimento dos valores descontados do servidor a título de multa, bem como a exclusão da falta funcional de seus assentamentos, com a concessão das vantagens que foram obstadas em face da aplicação da penalidade. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70072453897, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/05/2017)

                                                      (grifei)

                                              E ainda, a lição de Hely Lopes Meirelles8:

                                                  “(...)

                                                  3.3.7.1 Sindicância: sindicância administrativa é o meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Pode ser iniciada com ou sem sindicado, bastando que haja indicação da falta a apurar. Não tem procedimento formal, sem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários designados pela autoridade competente. Dispensa defesa do sindicado e publicidade no seu procedimento, por se tratar de simples expediente de apuração ou verificação de irregularidade, e não de base para punição equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.

                                                  (...)”.

                                                  (grifei)

                                                      E Diógenes Gasparini9:

                                                      “(...)

                                                      À vista do que dissemos, pode-se definir a sindicância como o processo sumário de elucidação de irregularidades no serviço público, para bem caracterizá-las ou para determinar seus autores, para a posterior instauração do competente processo administrativo. Essa definição, por certo, não inclui a sindicância instituída e regulada na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei n. 8.112/90).

                                                      Sua finalidade, percebe-se, é servir de peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar. Daí dizerem os autores que a sindicância está para o processo administrativo disciplinar assim como o inquérito policial está para o processo criminal, conforme ensina Egberto Maia Luz. No entanto, em termos teóricos, na prática, a sindicância não é peça essencial à instauração do processo administrativo disciplinar. Este pode ser instaurado sem aquela, o que, aliás, comumente acontece. De sorte que não será nulo o processo administrativo disciplinar que não estiver escorado numa sindicância.

                                                      Sendo assim, é notório que a sindicância não se presta para fundar a aplicação de qualquer pena ao sindicado, salvo de for federal.

                                                      (...)”.

                                                      (grifei)

                                              Depois da instrução, sobreveio o Relatório da Comissão (fls. 118-130), o parecer da Procuradoria do município (fls. 132-133), e, por fim, a aplicação da penalidade de suspensão por três dias – Portaria nº 4.011/2015 (fl. 136).

                                              No tocante à penalidade de suspensão, a disciplina da Lei Municipal nº 390/2002:

                                                      CAPÍTULO V

                                                      DAS PENALIDADES

                                                      Art. 153. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

                                                      (...)

                                                      II – suspensão;

                                                      (...)

                                                      Art. 154. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

                                                      (...)

                                                      Art. 157. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

                                                      Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

                                                      (...)

                                                      (grifei)

                                                      Quanto à ausência de defesa técnica, não obstante a sumariedade característica da sindicância, o Enunciado nº 5 da Súmula Vinculante do e. STF:

                                                              Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

                                                              E a 3ª Seção do e. STJ:

                                                                      ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

                                                                      A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF.

                                                                      O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor.

                                                                      Entende este Superior Tribunal de Justiça que a autoridade que impõe a pena está vinculada somente aos fatos apurados, mas não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante (MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26/5/08).

                                                                      Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.

                                                                      Segurança denegada.

                                                                      (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016)

                                                                      (grifei)

                                                                      No mesmo norte, este TJRS:

                                                                              APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÌPIO DE CAMPO BOM. REPROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O prazo de três anos para a conclusão do estágio probatório foi ultrapassado justamente em decorrência do procedimento adotado pela Administração para aferição das condições do servidor ser efetivado no cargo, sendo imprescindível a efetiva aprovação no estágio probatório. Destarte, não falar em demora na exoneração do autor e aquisição de estabilidade funcional, de forma que não merece amparo a tese do apelante. Com a edição da Súmula Vinculante nº 5 do STF, foi sedimentado o entendimento de que a"falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Analisados os elementos dos autos, não há nada que possa macular o procedimento adotado pela Administração Pública, merecendo confirmação a conclusão do juízo de origem de que inexistiu a mínima comprovação de que a exoneração se deu por outro motivo que não a baixa pontuação no período de avaliação. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70070093943, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 16/11/2016)

                                                                              (grifei)

                                                                              APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SANEP. PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. 1. De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/65, o Presidente do SANEP tem competência para instaurar processo administrativo. 2. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é meramente exortativo, não havendo previsão de consequência para a sua inobservância. 3. Conforme a Súmula Vinculante nº 05,"a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 4. Ausência de desproporcionalidade entre os fatos ocorridos e a penalidade de demissão aplicada ao servidor. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70067354449, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/07/2016)

                                                                              (grifei)

                                                                              Deste modo, diante da intimação do servidor para prestar depoimento (fl. 19), bem como para acompanhar as oitivas das testemunhas (fls. 28; 36; 46; 56; 62) e requerer provas (fls. 69 e 116); e ainda, a interposição de recurso administrativo (fls. 154-159), não merece prosperar a alegação de prejuízo decorrente da falta de defesa técnica.

                                                                              No tocante ao prazo para o encerramento da sindicância, o art. 176, da Lei Municipal nº 390/2002:

                                                                                      Art. 176. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

                                                                                      § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

                                                                                      (...)

                                                                                      (grifei)

                                                                              E o enunciado 592 do e. STJ:

                                                                                      O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

                                                                                      (grifei)

                                                                              Não obstante incontroverso o decurso do prazo legal, o entendimento deste Tribunal:

                                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VACARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRÉSTIMO DE SERVIÇOS A TERCEIROS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DESOBEDIÊNCIA DE ORDENS SUPERIORES. LEI MUNICIPAL Nº 1.301/90. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL E PLEITO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADOS. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Sanção Administrativa de demissão aplicada com suporte na legislação municipal e motivada em processo administrativo disciplinar regular, não havendo demonstração de ilegalidades praticadas. Fato de o servidor estar em licença para tratar de interesses particulares não traz qualquer implicação para o PAD realizado, já que observados o princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando a importância do interesse público sobre o privado. O excesso de prazo na conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é mera irregularidade, não gerando a nulidade pretendida, mormente diante da ausência de prejuízo. A proporcionalidade indica que a Administração Pública não pode agir com excesso ou com insuficiência no exercício do poder disciplinar. Aplicação da sanção administrativa de demissão justificada pelo Município, considerando antecedente de infração disciplinar praticada pelo autor, agredindo colega com soco na face. Ausência de comprovação de excesso na aplicação da sanção disciplinar. Dano moral e pedido de reintegração no cargo prejudicados, diante da inexistência de ilegalidade no procedimento impugnado. Sentença de improcedência confirmada em grau recursal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057813966, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014)

                                                                                      (grifei)

                                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. Inexistência de cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova testemunhal. A prova testemunhal mostra-se imprestável na espécie. É que as supostas irregularidades no processo administrativo podem ser perquiridas exclusivamente com a prova documental coligida aos autos, não tendo o autor demonstrado o prejuízo pela impossibilidade de produzir prova testemunhal. Impossibilidade de acolhimento da tão-só afirmação de que houve excesso de prazo para conclusão do PAD, uma vez que o processo administrativo em questão teve regular processamento, com observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em nulidade sem prejuízo demonstrado. Proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao servidor, na medida em que já havia sofrido outras penas de suspensão e advertência em razão de atos de inassiduidade, impontualidade e indisciplina. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054627997, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/11/2013)

                                                                                      (grifei)

                                                                                      Deste modo, não demonstrada nulidade, notadamente em razão da falta de prejuízo ao apelante.

                                                                                      Por sua vez, no tocante à alegação do julgamento contrário à prova, e sem a devida motivação, o mesmo diploma legal:

                                                                                              Art. 176. (...)

                                                                                              § 2º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

                                                                                              § 3º A comissão sindicante abrirá o prazo de dez (10) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

                                                                                              (grifei)

                                                                                              No ponto, peço licença para a transcrição de excerto do relatório final (fls. 118-130):

                                                                                                  “(...)

                                                                                                  I – FATO

                                                                                                  Mediante Portaria Instauradora a Comissão deveria apurar se houve falta funcional do servidor municipal ALEX PEREIRA DE PEREIRA, de acordo com os fatos relatados pela Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, através do MI 006/2015, anexo a fl. 07 do presente processo.

                                                                                                  (...)

                                                                                                  II – DOS DEPOIMENTOS

                                                                                                  (...)

                                                                                                  • JOSIANE ALENCASTRO LONGARAY

                                                                                                  “Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 9h30min, presentes os membros da Comissão da Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de JOSIANE ALENCASTRO LONGARAY, brasileira, viúva, secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, residente nesta cidade na rua Gen. Zeca Netto, 265. A depoente se compromete em falar a verdade e se declara colega de trabalho do sindicado. Perguntado quanto ao comportamento insubordinativo do sindicado, não cumprimento da escala de trabalho, respondeu que a Secretaria fez uma escala de trabalho para os motoristas onde um grupo entrava as sete e meia e saía as treze e trinta, e outro grupo do meio dia às dezoito horas, e acha que ficava difícil para Alex ficar na escala na sexta-feira a tarde e de vez em quando Alex não vinha sexta-feira a tarde e vinha pela manhã. Relata que às vezes Alex avisava que não iria na tarde e outras vezes não avisava, e isso causava “furo” nas escalas dos motoristas. A depoente informa que às vezes talvez até houvesse a troca entre colegas, mas as vezes não ocorria, e dava o “furo” na escala. Relata que não sabe se Rodrigo era avisado sobre a troca de turno entre os colegas ou até das faltas. Perguntado se isso ocorreu no período em que houve a redução de carga horária, respondeu que sim. Perguntando quanto ao fato de justificativas verbais de idas a médicas ou a audiências, respondeu que isso ocorria, não era seguido mas ocorria, sobre a audiência foi uma vez somente mas não houve comprovante e a depoente pediu e o sindicado não entregou, vindo a querer entregar somente outro dia, bem mais tarde, mas a depoente, disse que o assunto já havia sido resolvido. Relata que as idas a médicos não eram muito frequentes mas aconteceram, e não houve o devido atestado ou comprovante. Perguntado se o descontentamento houve somente por parte de Alex com relação a escala de trabalho ou partiu de outros motoristas também, respondeu que a escala era cumprida pelos demais motoristas. Relata que havia um desagrado com relação ao decreto de contenção de despesas, pois cortava horas extras, reduziu horário, mas os demais motoristas cumpriam suas escalas. Perguntado quanto a recusa de diária ao interior do Município por não receber diárias, respondeu que foi uma coisa bem difícil pois não tem um número satisfatório de motoristas, a escala já é apertada, e como havia o decreto de contenção, então não haveria diárias. Alex se recusou a fazer viagens ao interior do Município e não fez as viagens. Relata que Alex pode até ter feito alguma viagem ao interior sem receber diárias, mas houve sim recusa em fazer algumas viagens, mas não sabe totalizar quantas viagens Alex se recusou a fazer. Perguntando se ficou registrado os dias que Alex não quis fazer as viagens ao interior; respondeu que não registrou, mas talvez o setor de transporte tenha registrado os dias. Perguntado se as viagens ao interior acontecem com frequência, respondeu que sim. Perguntado se antes do decreto de contenção de gastos se o sindicado fazia as viagens ao interior; respondeu que sim, como todos os outros, que não há escala para viagens ao interior, e que estas ocorrem conforme surgem as demandas. Relata que Rodrigo costuma balancear as viagens pois envolvem horas extras, e procura oportunizar viagens aos motoristas de forma equilibrada para não mandar sempre os mesmos. Perguntado sobre a recusa de viajar em veículo sem ar condicionado, respondeu que se tratou de viagem para fora de Camaquã e lembra de uma vez ter ocorrido isso. Perguntado para onde era a viagem, respondeu que era para Porto Alegre. Perguntado qual o motivo que Alex recusou a ir nesta viagem, respondeu que Alex disse que foi em virtude do veículo não ter ar condicionado. A depoente relata que nem todos os veículos da Secretaria tem ar condicionado e que as pessoas precisam ser transportadas. Perguntado qual o motivo que Alex se negou a ir sem ar condicionado, respondeu que pelo seu bem estar e das pessoas que viajariam. Perguntado em que mês ocorreu a negativa de Alex em ir a Porto Alegre por que o veículo não tinha ar condicionado, respondeu que foi durante a vigência do decreto de contenção. Perguntado se nesta situação outro motorista foi fazer a viagem, respondeu que não lembra qual o motorista que foi. Perguntado como funciona o ponto dos motoristas, se é digital, respondeu que não, que é livro ponto. Perguntado quanto a denúncia de colocação de outro horário no ponto não compatível com o horário realizado, respondeu que a incompatibilidade era da planilha de bordo com o ponto, que não era uma coisa corriqueira. Relata que por exemplo o fim da viagem, o fim da chegada não fechou conforme o horário registrado no livro ponto. Relata que houve uma paralisação de alguns motoristas, e foi orientado que os motoristas que fizeram a greve não registrassem no livro ponto e Alex assinou o livro ponto quanto aos dias parados depois, quando retornou às atividades. Relata que Alex não ia na Secretaria nos dias da paralisação. Perguntado quanto a não entrega das planilhas, respondeu que isso ocorreu e que é necessário a entrega das planilhas pois disso depende a folha de pagamento, efetividade, pois através das planilhas verificam se o servidor fez hora extra também. Perguntado se o atraso na entrega das planilhas de bordo era frequente, respondeu houve o atraso, mas não sabe precisar quantas vezes ocorreu, não sabe se ocorreu mais de uma vez. Informa que a Secretaria foi dando uma tolerância com relação a estas entregas já que se tratava de um procedimento novo, que começou a vigorar a partir de setembro de 2014, mas que tudo sempre foi explanado e conversado com o servidor. Perguntado com relação a falta de prontidão para o trabalho, respondeu que há motoristas que estão sempre prontos para trabalhar, e alguns motoristas ficam sentados, se olhando. A depoente informa que é uma humilhação a depoente chegar e alguns motoristas ficarem sentados como o sindicado e não se apresentam prontamente para trabalhar: Relata que ficou combinado com Rodrigo que ninguém chega mais na porta para chamar motorista e agora o Setor de Transporte que designa o motorista para executar determinada tarefa. Relata que as servidoras que trabalham no Setor de Transportes tinham uma dificuldade em solicitar a tarefa para o sindicado devido a falta de prontidão, já Rodrigo conseguia mais atenção. Perguntado quem são as funcionárias que trabalham na parte dos transportes, respondeu que Hélia é Jéssica. Perguntado quanto a denúncia de criação de ambiente hostil entre os colegas motoristas, respondeu que Alex demonstrava seu descontentamento para seus colegas de trabalho, quantos aos carros, as horas extras que foram diminuídas drasticamente, e Alex criava com estas reclamações um ambiente hostil, desconfortável, agitado. Perguntado se Alex se dava bem com os colegas ou tinha algum atrito, respondeu que se dava bem, mais com uns do que com outros, mas se dava bem com todos. Perguntado quanto a denúncia de falta de educação com as funcionárias, respondeu que foi relatado por Jéssica e Hélia sobre a negação de Alex para executar determinada tarefa, e uma negação não tranquila, dando uma resposta de forma agressiva. Relata que esta resposta agressiva acaba tornando o ambiente hostil conforme relatou. Perguntado quanto a falta de zelo a veículos usados, respondeu que é mais uma observação de Rodrigo, pois há uma contradição, pois na planilha de bordo Alex colocava o que era preciso fazer de manutenção no veículo, mas Rodrigo colocava para Secretária que a forma de Alex dirigir era com freadas bruscas e arrancadas bruscas. A depoente informa que nunca presenciou isso, mas Rodrigo que lhe relatou. Perguntado se lembra de algum veículo que estivesse estragado quando Alex estivesse utilizando, respondeu que não. Perguntado como é feita a manutenção dos carros, respondeu que os motoristas relatam para Rodrigo o que é necessário, e aí é feito uma comunicação para o setor financeiro, onde são solicitado os devidos orçamentos para conserto do veículo. Perguntado quanto ao fato de assinatura nos livros ponto nos dias 02 à 05/12 e 08 à 09/12/2014 quando já havia sido colocado à disposição, respondeu que Alex foi colocado à disposição no início de dezembro. Relata que redigiu um memorando para a Secretaria da Administração e conversou com Alex pra que ele fosse conversar com a Secretária da Administração. Perguntado se Alex estava ciente que havia sido colocado à disposição no mesmo dia em que redigiu o memorando para a Secretaria da Administração, 1º/12/2014, respondeu que sim. Perguntado se ele foi comunicado na sua sala, respondeu que sim. Perguntado se a partir de dezembro Alex não compareceu mais na Secretaria. Respondeu que não, que somente assinou o ponto nos primeiros dias. Perguntado o motivo da sindicância ter sido instaurada posteriormente ao servidor ter sido colocado à disposição, respondeu que estes fatos todos nunca aconteceram com o depoente, que com a depoente Alex sempre foi educado e atencioso, mas após o decreto de contenção a situação mudou bastante, e a depoente teve que tomar uma decisão senão perderia sua autoridade. Relata que todos os aspectos são discutidos em reuniões e que após o decreto toda a vontade de trabalhar de Alex foi “água abaixo”. Relata que Alex sempre quis ir trabalhar na Secretaria da Ação Social, e que Alex trabalha lá antes de sua chegada na Secretaria. Relata que antes trabalhava como RPA e depois foi nomeado e designado para a mesma secretaria. Relata que a abertura de sindicância surgiu depois que a depoente entrou em contato com a Secretaria da Administração. A depoente relata que até conversou com Alex para saber se ele não ficaria mais satisfeito trabalhando em outra Secretaria. Perguntado se a depoente sabe de mais alguma pessoa que tenha presenciado os fatos ora investigados além de Hélia e Jéssica, respondeu que Rodrigo. A depoente registra que com a depoente Alex sempre teve um bom relacionamento, que sempre tiveram diálogo, e que a depoente teve que tomar uma decisão porque o ambiente estava ficando pesado, hostil, e a depoente perderia o fio condutor já que havia um longo período pela frente de vigência do decreto, e que a depoente pretendia até continuar com algumas medidas que o decreto previa com relação ao ajuste de despesas e que de fato continuou. A depoente quer registrar que Alex não é um mau funcionário e que ele agiu contra ele mesmo, pois não cabia mais este tipo de comportamento da parte dele: Dada a palavra ao sindicado, relatou que a depoente não lhe disse que o colocou à disposição e disse para ele que o deixaria livre para escolher uma Secretaria. Perguntando se a depoente lhe deu um documento o colocando a disposição, foi respondido que foi combinado com a Secretária da Administração que a depoente a comunicaria através de memorando. Foi perguntado se a depoente estava presente quando o sindicado não quis ir a viagem no interior, respondeu que não estava presente, mas o fato foi informado pelas servidoras que estavam presente e que isso não ocorreu somente uma vez. Foi perguntado se o sindicado não passou esta viagem para alguém, foi respondido que não. Perguntado pelo sindicado se a depoente estava na Secretaria no dia em que o depoente se recusou a viajar sem ar condicionado, respondeu que estava na Secretaria. Perguntado pelo sindicado se a depoente sabe o dia em que isso teria acontecido, respondeu que não sabe o dia, mas deve ter registrado. Com relação a greve, o sindicado perguntou se não avisaram para a depoente se os funcionários assinariam o livro ponto e após os dias seriam descontados. A depoente respondeu que não procede, que a orientação foi de que não assinassem o livro ponto mas que não descontassem estes dias de salário. Com relação a entrega de planilhas o sindicado perguntou se ele não entrega as planilhas e a depoente respondeu que por vezes atrasava a entrega. Perguntando quanto a falta de prontidão alegada, se sempre foi assim ou se foi somente após o decreto de contenção, foi respondido pela depoente que foi após o decreto. Perguntado pelo sindicado se este ambiente hostil se foi denunciado pelos colegas, respondeu que o ambiente hostil não se restringia somente aos colegas motoristas, mas aos demais colegas do setor de transportes, e também percebia que os colegas motoristas ficavam agitados. A depoente relata que nenhum colega motorista foi falar mal de Alex, mas percebia que eles ficavam agitados devido as discussões com relação ao decreto de contenção que eram lideradas por Alex. Perguntado pelo sindicado quanto a falta de educação com Hélia e Jéssica, respondeu que isso se refere as vezes em que o sindicado se negava a realizar algumas tarefas. Perguntado pelo sindicado se Hélia e Jéssica são concursadas, respondeu que Hélia é rpa e Jéssica é cargo em comissão, assim como Rodrigo é cargo em comissão. Perguntado quanto as reclamações quanto a falta de zelo, respondeu que vinham das casas da Secretaria que utilizavam os serviços de Alex, como o Abrigo, por exemplo. Lido e achado conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.

                                                                                                  • RODRIGO WOLOSKI RODRIGUES

                                                                                                “Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 10h30min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de RODRIGO WOLOSKI RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, residente nesta cidade na rua Zeca Netto, 2500, apto 204, bloco vermelho. O depoente se compromete em falar a verdade e se declara amigo e colega de trabalho do Sindicado. Perguntado se o depoente trabalha diretamente com os motoristas, respondeu que sim. Perguntado quanto a denúncia do não cumprimento da escala de trabalho, foi respondido que algumas vezes logo que foi determinado o decreto de contenção de despesas, em virtude da demanda de serviço e não poder haver o pagamento de horas extras foi feito uma escala entre os motoristas, com horário das sete e meia da manhã as trezes e trinta e do meio dia as seis. Relata que ficavam um ou dois motoristas para a parte da tarde. Perguntado se houve o descumprimento por parte de Alex no que se refere a escala, respondeu que aconteceu de Alex estar designado para o turno da tarde e ele foi trabalhar no turno da manhã e que isso ocorreu por umas duas ou três vezes. Relata que não houve troca entre os colegas, que simplesmente Alex trocou os turnos, ao invés de ir trabalhar a tarde foi pela manhã. Perguntado se Alex ía a médico ou audiências sem apresentar justificativa, respondeu que para a depoente não foi apresentado nada, mas tem que ver se ele apresentou ao Setor de Pessoal ou a Secretária. O depoente informa que sabe que uma vez a Secretária pediu para Alex o comprovante. O depoente sabe que Alex dizia que não podia ir trabalhar em tal horário quando tinha consulta, mas não sabe se efetivamente o mesmo apresentou o comprovante. Relata que o comprovante poderia ser entregue para o depoente, para a Secretária ou no Setor Pessoal. Perguntado se isso ocorreu com mais frequência em determinado período, respondeu que foi após o decreto de contenção de despesas do Prefeito e que antes não tinha escala. Perguntado se Alex se recusou a fazer viagem para o interior do Município porque não receberia diária, respondeu que segundo informações de suas colegas isso aconteceu. Relata que quem trabalha com o depoente é Hélia Paim Leites e Jéssica Machado Garcia. O depoente relata que estava de férias quando isso ocorreu. Perguntado se Alex se recusou a viajar em veículo sem ar condicionado, respondeu que isso ocorreu também no seu período de férias, mas segundo o que sabe isso ocorreu com Hélia e Jéssica e parece que com D. Sônia Ribeiro também. Relata que D. Sônia Ribeiro é Assessora Técnica da Secretária Josiane. Perguntado se o depoente sabe precisar a data em que isso ocorreu, respondeu que não pois estava de férias. Perguntado sobre o fato de Alex colocar no livro ponto outro horário diferente do horário em que ele teria trabalhado, respondeu que isso o depoente teria que ver, que o horário realizado deveria ser o que estava na escala, e com exceção de algum dia em que teria viagem para outra cidade, o horário deve ser este. O depoente relata que não é sua atribuição esta parte de conferência do livro ponto. Relata que esta parte é a servidora Sônia Diogo quem faz. Perguntado quanto a entrega das planilhas de bordo se são entregues para o depoente, respondeu que sim, e que após isso passam para o Setor de Pessoal fazer a conferência do que está nas planilhas e o que está no livro ponto. Perguntado se Alex sempre entregou suas planilhas, respondeu que sim. O depoente relata que no início houve uma certa resistência na implantação destas planilhas, houve falta de entrega não só por parte de Alex, mas por outros servidores, mas que depois acabaram sendo entregues corretamente. Perguntado quanto a falta de prontidão para o trabalho, respondeu que isso entra dento na questão dos horários, se precisa um dia a tarde conforme a escala e o servidor vem em outro turno do que deveria ir sem autorização e sem combinar com ninguém, aquele servidor fará falta naquele turno que faltou. Perguntado quanto a criação de ambiente hostil entre os colegas motoristas, respondeu que houve relato por colegas que o ambiente estava hostil entre os motoristas e que isso foi desencadeado devido ao descontentamento ao Prefeito, partes políticas e outros assuntos com relação a Secretaria, devido a cortes de horas extras, por não haver diárias em algumas viagens curtas. O servidor relata que ficou determinado que não seriam pagas diárias nos casos de viagens próximas em que o servidor sairia de manhã e estaria de volta meio dia. Perguntado como era o relacionamento de Alex para com os colegas motoristas; respondeu que não pode precisar, e o que chegava para o depoente era esta parte de reclamações de Alex, ameaça a outros colegas que não aderissem a greve, querendo que participasse da greve que não era dos motoristas e era dos operadores de máquina da Secretaria dos Transportes. Perguntado se tinha algum funcionário que se destacava nesta parte de reclamações, respondeu que era Alex e outro funcionário. Perguntado qual era o outro funcionário, respondeu que era Vamoli, e que Alex e Vamoli participaram da greve. Perguntado se somente os dois participaram da greve, respondeu que sim. Perguntado se estes servidores tiveram prejuízo em relação a greve, respondeu que não sabe, se as faltas do período da greve foram abonadas. Perguntado quanto a falta de educação para com as funcionárias quando solicitadas pela mesma, foi respondido que Hélia e Jéssica lhe relataram nas duas ocasiões em que elas solicitaram a viagem ao interior e a viagem a Porto Alegre que houve falta de educação por parte de Alex. Perguntado quanto a falta de zelo aos veículos utilizados, respondeu que mais de uma vez ocorreu que Alex fazia pegar o veículo, acelerava demasiadamente o veículo para o veículo pegar, sendo que o veículo ficava em alta rotação, e estava firo, e isso faz mal para o veículo, isso sendo presenciado por várias pessoas, como D. Sônia Ribeiro, os demais motoristas, as gurias que trabalham com o depoente. Relata que o correto de manhã é conferir água e óleo e tentar ligar o carro normalmente. O depoente relata que há nove motoristas na Secretaria. Perguntado se o depoente cuida da parte de assinatura de livro ponto, respondeu que não, que é o Setor de Pessoal que faz esta parte. O depoente deixa claro que Alex sempre foi um bom profissional, um bom motorista, mas a partir do momento do decreto de contenção de despesas, Alex deixou a desejar nos últimos meses. Relata que Alex começou a trabalhar na Secretaria como contrato emergencial por RPA, depois foi cargo em comissão e após foi chamado como concursado, e então trabalha na Secretaria acredita que desde 2011 ou 2012. Relata que não sabe o que aconteceu, se houve descontentamento na parte política ou se houve alguma coisa extra secretaria, que houve uma mudança drástica no trabalho de Alex, que houve reclamação de vários motoristas com relação as reclamações de Alex. Relata que questões de pagamento de horas extras, pagamento de diárias, que tudo isso o decreto previa, que o servidor trabalharia seis horas e receberia por oito horas, e então se fosse necessário trabalhar mais do que as seis horas os servidores deveriam trabalhar, não ultrapassando as oito horas. O depoente relata que era feito um rodízio na escala, que além de um fixo que tinha a tarde a tarde o outro servidor era designado através de rodízio. O depoente registra que a Secretária conversou várias vezes com Alex e Vanoli. Dada a palavra a Alex, foi perguntado se lembra do seu período de férias. Foi perguntado se no dia da viagem ao interior se o Sindicado não lhe ligou de manhã, respondeu que não lembra. Perguntado pelo Sindicado se na viagem a Porto Alegre se o primeiro nome a ser solicitado foi o Sindicado, foi respondido que Alex se negou a ir em um veículo sem ar condicionado e na viagem ao interior Alex se negou a ir no interior em virtude de não receber diária. O depoente se não se engana foi trocado o carro para a viagem para ir a Porto Alegre e Alex foi quem fez a viagem. Perguntado por Alex que o depoente sabia que carro se tratava, respondeu que sim. Perguntado por Alex se este carro tinha condições de ir a Porto Alegre, respondeu que sim, que era o veículo do Abrigo. Perguntado por Alex sobre o fato de dar freadas bruscas em frente as casas, principalmente no Abrigo, foi respondido que esta reclamação chegou e vinha da coordenadora do Abrigo. Foi perguntado por Alex se ele nunca cumpria a escala de trabalho, respondeu que nunca não pode dizer, mas algumas semanas não cumpria a escala. Perguntado se cumpria as seis horas, respondeu que não cumpria como determinado, pois trocava os turnos. Perguntado com relação a falta de prontidão se era sempre, respondeu que a partir do decreto de contenção foi constante. Perguntado se alguma vez por solicitado para fazer serviço particular para a Secretária, respondeu que Alex nunca foi solicitado para isso. Relata que a única coisa que foi solicitado pela Secretária foi a entrega de documentos na Delegacia Regional em Guaiba, e uma vez que ela é uma servidora estadual cedida para o Município isso não configura um serviço particular. Perguntado por Alex se foi solicitado que os documentos fossem levado a Guaiba, respondeu que sim. Perguntado se a viagem de entrega de documentos foi especificamente para isso, respondeu que não, que foi aproveitado alguma viagem a Porto Alegre, e na ida ou na volta entregassem os documentos em Guaiba. Lido e achado conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.”

                                                                                                  • HÉLIA APARECIDA PAIM LEITES

                                                                                                  “Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 8h30min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de HÉLIA APARECIDA PAIM LEITES, brasileira, casada, servidora pública municipal, residente nesta cidade na Av. José de Souza Castro, 1312, Bairro Olaria. A depoente se compromete a falar a verdade e se declara colega de trabalho de Alex. Perguntado se trabalha no Setor de Transportes da Secretaria da Ação Social, respondeu que sim. Perguntado qual o trabalho que desenvolvia com Alex, respondeu que quando Rodrigo não ia ou chegava um pouco mais tarde em virtude de outra tarefa, passava alguma tarefa para os motoristas fazer, assim como passava para Alex. Relata que passava a tarefa já designada por Rodrigo ou pela Secretária Josiane. Perguntado se teve algum dia que Alex não cumpriu a escala que foi determinada para ele, respondeu que sim, que teve um dia que Alex teria que ficar no turno da tarde e Alex disse que não poderia ficar dizendo que tinha algum compromisso, talvez ir ao médico. Relata que isso ocorreu uma vez somente. Perguntado se Alex avisou com antecedência que não poderia ir no turno da tarde, respondeu que para a depoente não avisou. Perguntado se ele trocou o turno no dia, respondeu que somente avisou no dia que não poderia ir naquele turno a tarde. Perguntado se Alex dava justificativas verbais, respondeu que para a depoente não. Perguntado se Alex em alguma ocasião se recusou a viajar para o interior, respondeu que sim, que foi solicitado a Alex para ele viajar para o interior levar o pessoal do CREAS, e ele se negou a ir alegando que não ganharia diária. Perguntado se isso ocorreu no período da mudança de horário, do decreto de contenção, respondeu que sim, que foi neste período. Perguntado por quanto tempo a depoente trabalhou com Alex, respondeu que está no setor de transportes há uns três anos, desde que a Secretária Josiane assumiu. Perguntado se já havia ocorrido mais alguma vez de Alex recusar-se a fazer alguma viajem ou de não cumprir algum dia seu turno de trabalho, respondeu que foi somente após o decreto de contenção de despesas. Perguntado quanto a denúncia de recusa de Alex em viajar em carro sem ar condicionado, respondeu que houve sim, que Alex se recusou a ir a uma viajem para o Abrigo e a viajem seria para Porto Alegre. Perguntado se Alex acabou indo ou não, respondeu que ele foi, fez a viajem, mas foi em outro carro. Perguntado se tem conhecimento do livro ponto de Alex, se trabalha nesta parte, respondeu que não. Perguntado se tem conhecimento das planilhas de bordo, se faz parte de seu trabalho, respondeu que não. Perguntado como Alex é no trabalho, se estava sempre pronto para atender, respondeu que somente estas situações que aconteceram, mas que fora isso é um colega normal como os outros. Perguntado se alguma vez Alex faltou com o respeito para com a depoente, respondeu que não. Perguntado se quando solicitavam o trabalho para Alex, se ele estava sempre disponível, respondeu que Alex as vezes falava que o carro estava ruim, que sempre era ele, que pedisse para outro ir, que não ganhava diária, ou seja, as vezes em algumas situações Alex relutava em cumprir o que lhe era passado. Relata que as duas situações que ocorreram, a da viajem ao interior que Alex se recusou a ir por não ganhar diária, e a viajem a Porto Alegre em virtude do carro não ter ar condicionado. A depoente ressalta que quem mais solicitava trabalho para Alex era Rodrigo. Perguntado se sabe se existe algum sistema de rodízio para os motoristas irem para o interior, respondeu que Rodrigo fazia uma escala para os motoristas, mas nem sempre tem que seguir a rotina pois pode surgir alguma viagem de emergência ou o motorista adoece, e desta troca era Rodrigo quem cuidava. Perguntado como era o relacionamento de Alex com os demais colegas motoristas, respondeu que geralmente a depoente não ia na sala dos motoristas, pois tinha contato por telefone, e por isso não tem como responder. Perguntado quanto a denúncia de falta de zelo com os veículos se Alex era cuidados com os veículos, respondeu que uma ou duas vezes viu Alex acelerando na porta de sua sala, e a depoente falou com Rodrigo em virtude do barulho que o veículo fazia atrapalhando as pessoas que estavam dentro da sala de ouvir as demais pessoas. Perguntado se a depoente saíam nos veículos da Secretaria, respondeu que dificilmente. Perguntado se alguma vez saiu no veículo em que Alex era o motorista, responde que não. Dada a palavra a Alex, relata que veio preparado para pedir desculpas pois no depoimento da Secretária e de Rodrigo Alex teria sido mal educado com a depoente, mas como a própria depoente em seu depoimento não relatou que ele teria sido mal educado com ela. Perguntado pela Comissão se alguma vez Alex teria sido mal educado com a depoente, respondeu que não. Perguntado por Alex quanto a viajem do interior se Alex que passou para alguém fazer ou foi a Secretaria que passou, respondeu que não se lembra quem foi, pois Dona Sônia que foi resolver o problema, mas ressalta que Alex realmente disse que não iria pois não ganhava diária. Perguntado quanto a viagem em que se recusou por o veículo não ter ar condicionado, se era para Alex ir ou para outra pessoa, a depoente respondeu que era para Alex ir e se recusou a ir com aquele carro devido não ter ar condicionado. A depoente relata que acha que Alex foi na viajem mas em outro veículo. Perguntado por Alex se a depoente sabe se o veículo tinha condições mecânicas para ir a Porto Alegre, foi respondido pela depoente que não cuida da manutenção e da parte mecânica dos veículos. A depoente informa que os motoristas passam para Rodrigo se tem alguma manutenção a ser feita no veículo e a Secretaria providencia os orçamentos. Lido e achado conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.”

                                                                                                  • JÉSSICA MACHADO GARCIA

                                                                                                  “Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 9h15min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de JÉSSICA MACHADO GARCIA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, residente nesta cidade na rua Cristal, 1311, Bairro Viegas. Perguntado se a depoente trabalha no Setor de Transportes, respondeu que sim. Perguntado qual era o contato da depoente com Alex, respondeu que trabalha na parte dos agendamentos e quando Rodrigo não estava pedia para a depoente passar as tarefas para os motoristas, não só para Alex mas para os demais motoristas. Relata que não tinham muito contato com os motoristas. Perguntado se os motoristas tem escala de trabalho, respondeu que sim. Perguntado se alguma vez Alex não teria cumprido a escala, respondeu que uma vez foi designado Alex para levar uma menina do Abrigo a Porto Alegre, e Alex não quis ir pois o veículo não tinha ar condicionado. Nesta viajem acha que Alex acabou indo, mas não sabe em qual veículo. Teve outra ocasião em que Alex se negou a viajar para o interior pois não ganharia hora extra. Perguntado se teve alguma outra ocasião em que Alex teria se recusado a viajar para o interior por não receber diária, respondeu que com a depoente ocorreu somente uma vez. Perguntado se isso ocorreu após o decreto de contenção de despesa em que ocorreu a mudança do horário, respondeu que sim. Perguntado se alguma vez Alex teria sido chamado na escala para um turno e ter ido trabalhar em outro, respondeu que não sabe dizer pois a depoente trabalhava durante um turno, na parte da manhã e no turno da tarde a depoente não trabalhava na Secretaria. Perguntado se a depoente tinha acesso ao livro ponto dos motoristas, respondeu que não. Perguntado quanto as planilhas de bordo, respondeu que não cuidava desta parte. Perguntado como era o relacionamento de Alex com os outros colegas motoristas, respondeu que não ficava muito na sala dos motoristas, não tinha muito acesso a sala dos motoristas pois só pediam alguma coisa para os motoristas quando Rodrigo não estava, portanto não sabe responder como era o relacionamento de Alex para com os demais colegas motoristas. Perguntado quando a depoente solicitou alguma coisa para Alex, como era o seu comportamento, respondeu que Alex era educado e sempre respeitou a depoente, mas foi somente nestas duas ocasiões em que Alex não fez a tarefa a que foi designado. Perguntado se Alex é zeloso com o veículo que utiliza, respondeu que não sabe como eles são com os veículos, mas em algumas ocasiões viu Alex acelerando o veículo na porta de sua sala. Perguntado se havia alguma escala para fazer a viajem ao interior em que Alex se negou a fazer, respondeu que a viajem era para quem estivesse na Secretaria à disposição. Perguntado se a depoente já utilizou o veículo em que Alex dirigia, respondeu que é difícil a depoente sair da Secretaria, portanto, não costuma utilizar o veículo da Secretaria. Dada a palavra a Alex este relatou que veio preparado para pedir desculpas para a depoente e Hélia, mas a depoente não falou que o depoente teria sido mal educado com ela. Perguntado por Alex se a depoente sabe se ele passou a viajem a Porto Alegre para outro motorista fazer, respondeu que não sabe, que pelo que lembra Alex acabou indo na viajem mas em outro veículo. A depoente pelo que lembra ligou para Rodrigo que estava de férias para perguntar se o veículo que iria a Porto Alegre estava bom e Rodrigo disse que o veículo recém tinha saído da manutenção e estavam bom, e Alex então foi falar com Dona Sônia e a depoente não sabe o que resolveram. Lido e achado conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.”

                                                                                                  • VANOLI DA ROCHA FLORES

                                                                                                  “Aos sete dias do mês de abril de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 9h30min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de VANOLI DA ROCHA FLORES, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente nesta cidade na rua Afonso Abrunhosa, 192, Bairro Cohab. Perguntado se o depoente é motorista, foi respondido que sim. Perguntado se o depoente trabalha na Secretaria da Ação Social, respondeu que sim. Perguntado se os motoristas da Ação Social tem escalas de trabalho, respondeu que não, que não existe uma escala. Perguntado se existiu escala no período do decreto de contenção de despesas, respondeu que tinha uma turma que ía de manhã e outra a tarde, mas que era bem democrático, quem gostaria de ir de manhã ía, e quem preferia a tarde ía no turno da tarde, ou caso precisassem trocar os turnos se combinavam entre os colegas. Relata que a escala era mais ou menos estipulada, mas era bem flexível. Informa que se alguma colega tinha outra tarefa a tarde e não pudesse ir naquele turno se combinavam entre os colegas para que trocar os turnos. Relata que avisavam sobre a troca de turnos para a chefia para que eles ligassem caso necessário para a pessoa que estaria no plantão. Perguntado se Alex fez a troca de turno alguma vez com o depoente, respondeu que sim, que se Alex tinha alguma saída para o médico, ou em um época em que a mãe dele faleceu, isso era comunicado o chefe, e era feito a troca de turno entre os colegas, um cobria o horário do outro que não podia ir naquele turno. Relata que não tem documento disso, mas era uma questão verbal, não havia registro. Perguntado se teria visto Alex se recusar a viajar para o interior do Município quando foi solicitado, respondeu que Alex nunca se recusou, mas tanto Alex quanto o próprio depoente não queriam viajar sem receber por isso, diziam que não gostariam de ir mas íam para não causar desobediência, e íam muitas e muitas vezes. Relata que saíam daqui e íam para o Gramal ou para a Bandeirinha, e que as vezes saem de manhã cedo e voltam em torno de uma e meia ou duas horas da tarde. Perguntado quem ía nestas viajens (sic) ao interior, respondeu que podia ser pelo CREAS, pelo Abrigo, pelo Conselho Tutelar; e o primeiro motorista que estiver escalado na Secretaria vai fazer a viagem. Informa que nestas viagens ao interior há uma quilometragem altíssima, e acha injusto o motorista ir em uma viagem ao interior com este quilometragem e não ser remunerado. Relata que isso ainda acontece de saírem para o interior e não receber diárias. Informa que dizem que para recolher diária tem que viajar para Porto Alegre e fazer pelo menos uma refeição. Relata que se o motorista causar uma infração em Porto Alegre tem que pagar; mas que se o motorista vai de manhã e volta meio dia não recebe diária. Informa que o valor da diária para o motorista quando vai para o interior é o valor de um refrigerante. Perguntado se Alex se recusou a fazer uma viagem em virtude do carro não ter ar condicionado, respondeu que ninguém gosta de viajar em carro sem ar condicionado. Informa que no dia em que pediram para Alex fazer a viagem a Porto Alegre não tinha condições de viajar e levar uma criança no carro sem ar condicionado. Relata que Alex não se negou a viajar, mas disse que não tinha condições de viajar naquele dia sem ar condicionado. O depoente informa que a servidora Hélia Paim foi quem se ofendeu quando Alex disse que não teria condições de viajar sem o ar, e Hélia foi falar isso para a Secretária. O depoente informa que o depoente fez um ano que não sai do Município em virtude de problemas de saúde em sua família, e portanto tem condições de fazer viagens no Município, e viagens curtas. Perguntado se o veículo em que Alex se recusou a ir a Porto Alegre se teria condições de fazer aquela viagem, respondeu que não tinha condições. O depoente informa que era muito calor e não tinha condições de levar uma criança a Porto Alegre naquelas condições, seria uma irresponsabilidade ir naquele veículo. O depoente acha justo se o veículo não está em condições não pode viajar. Perguntado se o veículo tinha outros problemas fora não ter ar condicionado, respondeu que tinha. Perguntado qual era o problema deste veículo, respondeu que estava com problema na parte elétrica, problema de óleo e balanceamento. Relata que dava a mensagem “EPC” no veículo. O depoente informa que a manutenção deste veículo não estava em dia. Perguntado se estes problemas tinham sido passados para Rodrigo, respondeu que sim. Relata que foram colocadas várias vezes registros nas planilhas de bordo. Relata que não costumava fazer os registros nas planilhas, mas Alex costumava apontar os problemas nas planilhas. Perguntado quem apontou na planilha os problemas com estes carros que iria para Porto Alegre, o veículo do Abrigo, respondeu que Alex havia apontado. O depoente relata que o veículo do CREAS também é um carro muito problemático. Informa que o melhor carro da Secretaria é o que o depoente dirige e o veículo do Bolsa Família também e por isso estes carros são disputados. Perguntado se todos os motoristas entregam as planilhas de bordo, respondeu que alguns entregam a planilha diariamente, o que o depoente é contra a entrega diária, e costuma entregar a planilha de bordo nas sextas-feiras. Perguntado se viu alguma vez em que Alex foi solicitado por Rodrigo e pelas colegas, se Alex não teve prontidão em atender, respondeu que não presenciou, que assim que um motorista é solicitado para alguma tarefa já levanta para sair com carro e executar a tarefa. Perguntado como é Alex com os colegas, respondeu que tem um bom tratamento, é alegre, faceiro, está sempre inventando alguma coisa, fazer um carreteiro, alguma comida. Perguntado se viu em alguma ocasião Alex ser desrespeitoso com as colegas da Secretaria, respondeu que não. Informa que é normal de todos lá fazer alguma brincadeira, mas desrespeito não. Perguntado se pelo seu convívio com Alex se ele é zeloso com os veículos respondeu que sim, que chegaram a lavar toda a frota da Secretaria na parceria. Inclusive se não se engana tem até registro de fotos disso. Relata que teve uma época que teve até proibição de lavar os carros por fazer muito barro na frente da Secretaria. Perguntado como era o modo de Alex dirigir o carro, respondeu que como todo mundo dirige, a não ser se um veículo tivesse apresentado problema de freio, aí faziam testes com o veículo para verificar se estava mesmo com problema ou não. Relata que acontece também muitas e muitas vezes de um carro estar falhando e aí testarem o caro e ficar acelerando. Dada a palavra a Alex foi perguntado há quantos anos o depoente trabalha na Prefeitura, respondeu que há vinte e três anos. Perguntado se neste tempo já viu algum Secretário colocar a disposição verbalmente um servidor por insatisfação no trabalho, respondeu que não acha normal, que deveria o servidor ser chamado, ser feito atas. O depoente informa que o problema deve ser conversado e o servidor ser avisado, advertido e tudo isso formalmente, no papel. Foi perguntado por Alex se foi colocado em reunião se algum motorista não pudesse ir no turno determinado se poderiam trocar com o colega, respondeu que sim, que poderia e isso foi acordado em reunião na Secretaria com a Secretária da Administração também, com o Procurador do Município. Relata que nesta reunião foram colocados vários assuntos. Relata que a Secretária recolheu o livro ponto para sua sala e posteriormente para a sala da Sônia Diogo, e para assinar o livro ponto tinham que ir na sala de Sônia. Informa que esta reunião foi logo após o decreto de contenção de despesas e foi na Secretaria da Ação Social. Foi perguntado por Alex se foi passado alguma coisa para o depoente se poderiam assinar o ponto nos dias em que estavam de paralisação, respondeu que ninguém lhe passou nada e inclusive o advogado no sindicado disse que deveriam assinar o livro ponto nos dias de paralisação. (...) Perguntado por Alex se o depoente e Alex ameaçavam os colegas motoristas quando estavam na greve, respondeu que não, que Rodrigo que comentava que se fosse o Prefeito dava uma “camaçada de pau” em quem estivesse fazendo a greve. O depoente não sabe se tratava-se de uma brincadeira. O depoente informa que sempre aconteceu de se um ou dois participassem de uma greve de ser feita alguma retaliação. Que a Secretária dizia que se alguém não estivesse com ela estaria contra ela. Perguntado por Alex conforme depoimento de Rodrigo se ele e Alex criavam ambiente hostil por descontentamento ao Prefeito e partes políticas, respondeu que não. O depoente respondeu que com certeza é perseguição. Perguntado por Alex se alguma vez após a paralisação se o depoente ou Alex ameaçavam os motoristas, respondeu que não. O depoente relata que participou da greve e se por algum motivo de novo tiver de participar irá, pois é um direito seu, e se estivesse tudo bem porque tanta gente reclama. (...)

                                                                                                  • ROSEANE BRASIL STRELAU

                                                                                                  “Aos onze dias do mês de junho de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 8h30min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de ROSEANE BRASIL STRELAU, (...) Perguntado se Alex cumpria a escala de trabalho ou trocava a escala sem autorização da chefia, respondeu que não tem como saber pois não prestam muita atenção nisso e isso seria com Alex e a chefia. Relata que são sempre bem avisados que se saírem tem que avisar a chefia. Perguntado se fosse preciso a troca de turno pelo motorista se teriam que avisar a chefia, respondeu que sim, que sempre tem que avisar com antecedência até para que seja possível designar outro motorista para substituí-lo, e que inclusive se o servidor precisar ir ao dentista tem que avisar. Perguntado se Alex ía ao dentista ou a algum outro compromisso e não levava atestado ou algum documento comprovado, respondeu que não sabe, que ele ía a audiências e consultas, mas não sabe se ele apresentava atestado, pois isso seria com Alex e o chefe, e a depoente não iria perguntar para seu colega se ele estava levando atestado. Perguntado se Alex se ausentava por consultas ou audiências com frequência, respondeu que algumas vezes, assim como os demais servidores as vezes precisam se ausentar para ir ao médico. Perguntado se Alex se recusou a fazer alguma viagem ao interior do município por não receber diária, respondeu que havia um certo descontentamento por Alex em razão do não pagamento de diárias, mas não sabe dizer se ele se recusou a fazer alguma viagem em virtude disso. Perguntado se a depoente presenciou alguma vez Alex dizendo que não iria fazer viagem por não receber diária, respondeu que ouvir Alex falar, mas não sabe se ele realmente se recusou a fazer alguma viagem. Perguntado se a depoente viu Alex se recusar a fazer viagem em virtude do veículo não ter ar condicionado, respondeu que no dia em que o fato aconteceu a depoente não estava na Secretaria, mas que Alex ficava renegado em virtude do carro não ter ar condicionado e Alex falava que não viajaria no veículo que não tivesse ar condicionado. Relata ainda que Rodrigo deixava o veículo que tem ar condicionado para as viagens do meio dia para Porto Alegre que era o período mais quente. A depoente informa que na Secretaria há um veículo somente com ar condicionado. Perguntado se esta viagem que Alex teria se negado a ir se seria meio dia, respondeu que não sabe, pois não estava na Secretaria pois estava em viagem. Perguntado como é feito o ponto dos motoristas na Secretaria, respondeu que assinam o ponto na Secretaria e preenchem uma planilha para que seja possível controlar as horas extras. Informa que as planilhas são entregues para Rodrigo, e este passa para a Secretária, que entrega para o Setor de Pessoal, onde é conferido as planilhas com o livro ponto assinado pelos motoristas. Perguntado se Alex colocava na planilha horário que não seria compatível com horário trabalhado, respondeu que não sabe. Perguntado como são feitas as entregas das planilhas de bordo, se são diariamente, respondeu que entregam conforme querem, mas que tem que ser entregues antes de fechar o mês para que seja possível ser conferido com o livro ponto. Perguntado se sabe se Alex fazia a entrega das planilhas, respondeu que não sabe. Perguntado se Alex tinha falta de prontidão para o trabalho, respondeu que acha que não. Perguntado se Alex quando solicitado sempre tinha prontidão para atender, respondeu que Alex ficava mais no Abrigo e por isso não tem como saber. Perguntado como era o ambiente entre Alex e os demais colegas, respondeu que era tranquilo, que problemas todo mundo tem, com altos e baixos, mas era tranquilo. Perguntado quando ao período de vigência do decreto de contenção de despesa ano passado, se em algum momento os colegas motoristas foram ameaçados ou coagidos, respondeu que neste período Alex estava bastante revoltado pelos demais motoristas não aderirem a greve, e a depoente se sentiu ameaçada e coagida por Alex, muitas vezes sem saber o que fazer. Perguntado se isso ocorreu somente no período de vigência do decreto de contenção, respondeu que somente neste período. Relata que havia um descontentamento político de Alex com o governo. Perguntado como era o relacionamento de Alex com as servidoras da Secretaria, respondeu que era bom. Perguntado se alguma vez presenciou alguma atitude de falta de respeito de Alex para com as funcionárias, respondeu que nunca presenciou. Perguntado se a depoente viu em algum momento Alex com falta de zelo com os veículos, tanto como manutenção do veículo e modo de dirigir, respondeu que nunca prestou atenção e que nunca viu falta de zelo de Alex com os veículos até porque Alex trabalhava mais no veículo do Abrigo. Dada a palavra a Alex este pediu desculpa a depoente por ter a coagido apesar de não lembrar da depoente na época da greve, e não lembra de tê-la coagido. Perguntado por Alex se havia descontentamento geral por não receber diárias ou se era descontentamento somente de Alex, respondeu que era descontentamento geral. Lido e achado conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.”

                                                                                                  • FABIANO SCHWANZ RADUNZ

                                                                                                  “Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 9h, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de FABIANO SCHWANZ RADUNZ, (...) Perguntado como era o ambiente entre os colegas e Alex, respondeu que era bem tranquilo e se dava bem com Alex. Perguntado se teve algum problema entre Alex e algum outro motorista, respondeu que não sabe pois está quase sempre em viagens e não tem como responder pelos outros, só tem que responder por si. Perguntado se Alex criou algum tipo de ambiente hostil dentro da Secretaria no período da greve, respondeu que houve duas paralisações e neste período estava viajando e não se sentiu ameaçado por ninguém. Perguntado se viu se alguma vez Alex faltou com educação para com Hélia ou Jéssica ou alguma outra funcionária, respondeu que isso é com o setor delas e o depoente nunca viu nada deste tipo pois elas ligam e chamam o motorista na sala delas. Perguntado se Alex era zeloso com o veículo que utilizava, respondeu que quem tem que responder são os pacientes que ele carregava e não são os colegas que tem que dizer isso, pois cada um tem um modo de dirigir. Perguntado se sabe o período em que Alex saiu da Secretaria da Ação Social, respondeu conforme, encerramos o presente termo que vai por mim assinado, Deise Silveira Konig que o digitei, pelo depoente e membros da Comissão.”

                                                                                                  • JOÃO BATISTA GARCIA

                                                                                                  “Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e quinze, na sala de reuniões do Prédio sede da Prefeitura de Camaquã, às 9h15min, presentes os membros da Comissão de Sindicância formada pela Portaria nº 26/2015, para ouvir os esclarecimentos de JOÃO BATISTA GARCIA, (...) Perguntado como funcionava as escalas dos motoristas no período do decreto de contenção de despesa ano passado, respondeu que trabalharam por meio turno. Perguntado se tinha algum dia em que o motorista ia o dia todo, respondeu que ele não, mas tinha alguns colegas que iam o dia todo. O depoente não lembra muito bem dos detalhes mas sabe que era o expediente de meio turno. Perguntado se sabe se Alex cumpria as escalas de trabalho dele, respondeu que sim, que quando o depoente estava junto sim. Perguntado se Alex estava previamente se não poderia ir em determinado turno, respondeu que avisou várias vezes. Perguntado se viu em alguma oportunidade de Alex ia muito seguido a médico ou audiências sem levas comprovantes, respondeu que isso não sabe. Perguntado se Alex se recusou a fazer viagem ao interior do Município por não receber diária, respondeu que não viu. O depoente esclarece que não para muito na Secretaria pois trabalha mais para o Bolsa Família. Perguntado se Alex se recusou a viajar em veículo sem ar condicionado, respondeu que não sabe. Perguntado se tem livro ponto na Secretaria ou ponto digital, respondeu que tem livro ponto, pois os motoristas não tem horário para sair nem para chegar, o que impossibilita do ponto digital para os motoristas. Perguntado se tem planilhas de bordo também, respondeu que sim. Perguntado como funciona as planilhas, respondeu que a sua entrega diariamente, e quanto aos outros colegas não sabe como entregam. Nas planilhas constam a hora que saiu, a hora que chegou e a quilometragem que foi feita e assinam a planilha. Perguntado se Alex tinha falta de prontidão para o trabalho, respondeu que não sabe. Perguntado se pelo que viu se Alex alguma vez se recusou a fazer algum trabalho, respondeu que na sua presença nunca viu Alex se recusar. Perguntado como era o ambiente de trabalho na Secretaria com Alex para com os demais colegas, respondeu que com o depoente o relacionamento era muito bom. Perguntado se Alex tinha alguma inimizade com algum outro colega, respondeu que acha que não. Perguntado quanto ao período em que houve a greve, se em algum momento o depoente se sentiu coagido ou ameaçado por Alex, respondeu que não. Perguntado se Alex foi mal educado com alguma funcionária na Secretaria na sua presença, respondeu que não que ele visse. Perguntado se Alex era zeloso com o veículo que utilizava, respondeu que sim, que ajudava o depoente a lavar o seu carro de trabalho e vice-versa, um ajudava o outro.

                                                                                                  (...)

                                                                                                  IV – CONCLUSÃO

                                                                                                  Consoante os depoimentos e documentos anexos a este processo passamos a discorrer em relação a suposta falta funcional do servidor Alex Pereira de Pereira:

                                                                                                  1) Não cumprimento da escala de trabalho – Segundo consta em livro ponto nos dias 21.11.2014 e 28.11.2014, sexta-feira, o servidor trabalhou das 7h30min as 14h. Em planilha de escala de plantões anexo a fl. 112 do presente processo, consta o servidor Alex escalado para o turno da tarde. O servidor Rodrigo Rodrigues, responsável pela distribuição dos serviços aos motoristas, diz em seu depoimento “Perguntado se houve o descumprimento por parte de Alex no que se refere a escala, respondeu que aconteceu de Alex estar designado para o turno da tarde e ele foi trabalhar no turno da manhã e que isso ocorreu por umas duas ou três vezes. Relata que não houve troca entre os colegas, que simplesmente Alex trocou os turnos, ao invés de ir trabalhar a tarde foi pela manhã...”.

                                                                                                  (...)

                                                                                                  3) Recusa de Viagem para o interior do município por não receber diárias – Conforme depoimento da servidora Hélia Leites: “Perguntado se Alex em alguma ocasião se recusou a viajar para o interior, respondeu que sim, que foi solicitado a Alex para ele viajar para o interior levar o pessoal do CREAS, e ele se negou a ir alegando que não ganharia diária”, a servidora Jéssica diz: “Perguntado se teve alguma outra ocasião em que Alex teria se recusado a viajar para o interior por não receber diária, respondeu que com a depoente ocorreu somente uma vez”. O próprio servidor após receber a ordem da funcionária Hélia, substituta do chefe Rodrigo “por já ter feito estas viagens sem receber diárias, ligou para seu chefe imediato Rodrigo e pediu para Rodrigo dar esta viagem para outro colega...”.

                                                                                                  4) Recusa de viajar em carro sem ar condicionado – De acordo com o depoimento da servidora Hélia Leites: “Perguntado quanto a denúncia de recusa de Alex em viajar em carro sem ar condicionado, respondeu que houve sim, que Alex se recusou a ir a uma viajem para o Abrigo e a viajem seria para Porto Alegre. Perguntado se Alex acabou indo ou não, respondeu que ele foi, fez a viajem, mas foi em outro carro” relata a servidora Jéssica: “... uma vez foi designado Alex para levar uma menina do Abrigo a Porto Alegre, e Alex não quis ir pois o veículo não tinha ar condicionado. Nesta viajem acha que Alex acabou indo, mas não sabe em qual veículo.”

                                                                                                  Em seu depoimento o servidor diz: “Perguntado quanto a recusa de viagem em carro sem ar condicionado, respondeu que também não procede. Relata que o carro que foi designado para a viagem a Porto Alegre, o veículo Gol de placas ISG-9674 do Abrigo Infantil não tinha condições de viajar devido a manutenção que não estava sendo dada, havia também um barulho estranho e estava há mais de um ano sem vistoria...” porém foi constatado nas planilhas de bordo que o servidor somente colocou as observações onde constava que o veículo de placas ISG-9674 estava apresentando barulho estranho na dianteira e solicitação para providenciar KIT de Ar Condicionado na data de 20/11/2014, e a data da última viagem feita pela paciente Mônica com o motorista Alex foi em 19/11/2014, portanto as informações foram colocadas na planilha de bordo um dia após a viagem. Nota-se que no mês de Novembro não houve anotações na planilha de bordo do respectivo veículo.

                                                                                                  5) Colocação de horário no ponto não compatível com o horário trabalhado – Na data de 17.10.2015 o servidor assinou o livro ponto no horário das 7h30min às 13h30min conforme consta na pág. 76 deste processo, porém na planilha de bordo de pág. 88 consta a partir das 13h30min até as 17h30min.

                                                                                                  6) Não entrega das planilhas de bordo – De acordo com as planilhas de bordo enviadas pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social estão faltando as planilhas de bordo dos dias 27 e 29 de Outubro e 24,25 e 27 de Novembro.

                                                                                                  (...)

                                                                                                  Ante o exposto, diante da responsabilidade do servidor nos fatos narrados nos itens 1,3,4,5 e 6 acima, concluímos e constatamos que o servidor ALEX PEREIRA DE PEREIRA infringiu o art. 143, incisos III, IV, XVII, art. 144, incisos IV e XII e art. 158, inciso XIII da Lei Municipal nº 390/2002.

                                                                                                  Razão pela qual sugerimos a aplicação da penalidade prevista no art. 153 inc. II da Lei Municipal nº 390/2002, indicando suspensão de 03 dias.

                                                                                                  Encaminhamos o relatório do presente Processo Administrativo de sindicância pra análise, considerações e decisão final da autoridade competente de acordo com o artigo 194, parágrafo único, do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos de Camaquã.

                                                                                                  (...)”.

                                                                                                  (grifos meus e no original)

                                                                                                  Deste modo, não evidenciado o julgamento contrário à prova, tendo em vista a expressa referência à aplicação da penalidade de suspensão com base no descumprimento da escala de trabalho; recusa de viagem ao interior frente ao não recebimento de diária; recusa de viagem a Porto Alegre em veículo sem ar condicionado; marcação de horário não compatível com o devidamente prestado, forte na prova testemunhal colhida durante a sindicância.

                                                                                                  No ponto, a jurisprudência deste TJRS:

                                                                                                          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS QUE DERAM CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. Destaca-se que se a prescrição não se operou no decurso de tempo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apresentação do Relatório pela Autoridade Processante, não mais pode ocorrer até a emissão da decisão final pela autoridade competente, pois o art. 197, § 5º, III, determina a suspensão do prazo prescricional nesse interregno. É o caso dos autos, pois transcorreu menos de 24 meses entre a data de instauração do PAD (24/02/2011) e a apresentação do Relatório pelo Procurador do Estado (15/01/2013). CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a Administração Pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do artigo 37,"caput", CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificada para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração a um conjunto de regras e princípios constitucionais. O processo administrativo disciplinar deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa em conformidade com o disposto no artigo , LV, da CF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não procede o argumento de nulidade do Termo de Instalação dos trabalhos de instrução e da Portaria inaugural porquanto não se constata qualquer prejuízo à defesa do servidor, ao qual foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em cumprimento ao disposto no artigo , LV, da Constituição Federal. DAS PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Ausente qualquer nulidade na aplicação da pena de demissão, pois há coerência entre a prova produzida durante a instrução do processo administrativo disciplinar e o conteúdo da decisão da Administração Pública. Constata-se a necessária relação de pertinência na decisão proferida pela Administração Pública, com a devida motivação de fato e de direito. O demandante, nesta via, não produziu qualquer prova capaz de desacreditar as conclusões do minucioso e detalhado Relatório da autoridade processante e do Parecer nº 16.093/13 da Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 333, I, CPC. Diante da ausência de ilegalidade ou ato ilícito na conduta da Administração em relação à instauração e processamento do PA não há falar em indenização por danos materiais ou morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065136590, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/06/2016)

                                                                                                          (grifei)

                                                                                                          Por fim, acerca da responsabilidade do ente público apelado pelos danos causados a terceiros - art. 37, § 6º da CRFB10 -, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. Para tanto, no caso, imperiosa a comprovação do prejuízo moral suportado.

                                                                                                          Neste sentido, não se pode prescindir da prova cabal do alegado dano moral, sob pena de incompletude dos pressupostos do dever de indenizar - ato lícito ou ilícito, nexo de causalidade e dano, –, pois, daí presume-se a excepcionalidade da lesão. Isto é, a anormalidade do sacrifício e do incômodo suportados, tendo como parâmetro o limite normal de tolerância imposto pelo bem comum aos particulares, a implicar desproporção e ruptura da isonomia na distribuição dos encargos públicos.

                                                                                                          Acerca do tema, julgados do e. STF:

                                                                                                                  RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

                                                                                                                  - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o" eventus damni "e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o" eventus damni ", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias.

                                                                                                                  (RE 481110 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02267-04 PP-00625 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 91-92)

                                                                                                                  (grifei)

                                                                                                                  E este TJRS:

                                                                                                                          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença dos requisitos da responsabilidade civil aplicável ao caso em exame. Não tendo o autor logrado êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 373, I, do CPC. É imperativa a improcedência do pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais. O servidor requereu sua aposentadoria especial na via administrativa em 15/12/2010, tendo o pleito sido indeferido para aposentadoria especial. Posteriormente, em consequência do cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 70020831855, pelo Segundo Grupo Cível desta Corte, foi concedida a aposentadoria provisória ao autor, com proventos integrais e mensais, nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, § 4º, Lei Complementar n 51/85 e Decreto nº 48.136/2011. Somente em 2011 o Eg. Supremo Tribunal Federal assentou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais. Anteriormente, tratava-se de matéria controversa nos Tribunais, razão pela qual não se mostra possível imputar qualquer ato ilícito à Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070325295, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/11/2016)

                                                                                                                          (grifei)

                                                                                                                          Contudo, o recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório – art. 373, I, do CPC de 201511 -, não obstante a oitiva da testemunha João Edegar de Medeiros, consoante o cd da fl. 215.

                                                                                                                          Destarte, em apertada síntese, o controle judicial limitado à legalidade dos atos da Administração, vedada a ingerência no mérito administrativo.

                                                                                                                          Deste modo, não há falar em desvio de finalidade na instauração da sindicância, em especial frente à fundamentação com base nos fatos mencionados no memorando interno nº 006/2015 – descumprimento da escala de trabalho; justificativas verbais para as faltas ao serviço; recusa à viagem ao interior e a Porto Alegre; marcação de horário no cartão-ponto incompatível com a efetivamente prestada; falta de entrega das planilhas de bordo, falta de prontidão para o trabalho; criação de ambiente hostil entre os colegas motoristas; falta de decoro no tratamento com servidoras; ausência de zelo na conservação dos veículos; e assinatura do livro-ponto quando já afastado da Secretaria de origem.

                                                                                                                          No tocante à falta de defesa técnica por meio de advogado, de relevo mencionar o Enunciado nº 5 da Súmula Vinculante do e. STF, quanto à ausência de ofensa à Constituição. Ainda que assim não fosse, a intimação do servidor para prestar depoimento, acompanhar as oitivas das testemunhas e requerer provas, e ainda, a interposição de recurso na via administrativa, a afastar a pecha de prejuízo.

                                                                                                                          Malgrado o disposto no art. 176, § 1º, da Lei Municipal nº 390/2002, quanto ao prazo máximo para a apresentação do relatório final da sindicância – 30 dias -, não evidenciado prejuízo à defesa.

                                                                                                                          Melhor sorte não socorre ao recorrente quanto ao suposto julgamento contrário à prova, tendo em vista a expressa referência à aplicação da penalidade de suspensão com base no descumprimento da escala de trabalho; recusa de viagem ao interior frente ao não recebimento de diária; recusa de viagem a Porto Alegre em veículo sem ar condicionado; marcação de horário não compatível com o devidamente prestado, forte na prova testemunhal colhida durante a sindicância.

                                                                                                                          Por fim, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros - art. 37, § 6º da Constituição da República -, pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório – art. 373, I, do CPC de 2015 -, não obstante a oitiva da testemunha em juízo.

                                                                                                                          Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                                                                                                                          Com base no § 11 do art. 85 do CPC de 201512 e, considerado o trabalho adicional dos procuradores em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 7.000,00. Mantida a suspensão da exigibilidade concedida na origem.

                                                                                                                          Diligências legais.

                                                                                                                          Porto Alegre, 06 de maio de 2019.

                                                                                                                          Des. Eduardo Delgado,

                                                                                                                          Relator.

                                                                                                                          GS

                                                                                                                          1 “(...)

                                                                                                                          Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

                                                                                                                          Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do (a) patrono (a) da parte adversa que fixo em R$ 6.000,00, valor a ser atualizado pelo IGP-M a partir da prolação da sentença, atentando-se à natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC.

                                                                                                                          Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 12 da Lei nº 1.060/50, resta suspenso o pagamento dos ônus da sucumbência.

                                                                                                                          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                                                                                                                          Junte-se nos presentes autos cópia do CD com o depoimento da testemunha ouvida no processo nº 007/1.15.0000576-1.

                                                                                                                          Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se, com baixa.

                                                                                                                          (...)”.

                                                                                                                          (grifos no original)

                                                                                                                          2 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

                                                                                                                          3 Art. 206. Compete ao Relator:

                                                                                                                          (...)

                                                                                                                          XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

                                                                                                                          (...)

                                                                                                                          4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

                                                                                                                          (...)”

                                                                                                                          5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.

                                                                                                                          6 “(...)

                                                                                                                          PAULO ROBERTO MECCA, Prefeito de Camaquã em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

                                                                                                                          RESOLVE:

                                                                                                                          Art. 1º Determinar abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, designando os servidores municipais (...), apurar se houve falta funcional do servidor municipal ALEX PEREIRA DE PEREIRA, matrícula nº 35122, lotado na lotado na (sic) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, de acordo com os fatos relatados através do MI nº0066/2015, pela Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social, o qual passa a fazer parte integrante desta Portaria.

                                                                                                                          Art. 2º Se comprovada a falta funcional do servidor, este terá infringido os Incisos I, III, IV, VII, IX, XV e XVII do Artigo 143, Inciso IV e XII do Art. 144, podendo acarretar-lhe as penalidades previstas nos Inciso (sic) III e XIII do Art. 158.

                                                                                                                          (...)”.

                                                                                                                          (grifos no original)

                                                                                                                          7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição atualizada até a EC nº 62/09. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 209.

                                                                                                                          8 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67/2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 749-750.

                                                                                                                          9 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 833.

                                                                                                                          10 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

                                                                                                                          (...)

                                                                                                                          § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

                                                                                                                          11 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

                                                                                                                          I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

                                                                                                                          (...)

                                                                                                                          12 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

                                                                                                                          (...)

                                                                                                                          § 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

                                                                                                                          (...)