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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077285948_32f08.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNOSTICOS. MUNICÍPIO DE VACARIA. FESTIVAL DE MÚSICA RELIGIOSA. PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. ARTS. , VI, E 19, I, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. , VI A VIII DA CF/88. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Pretensão de reconhecimento pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos de manifesta ilegalidade cometida pelo Município de Vacaria, ao promover evento de caráter religioso, denominado Festival da Música Religiosa , em ofensa ao princípio da Laicidade do Estado.
2. Relativamente à proteção do direito fundamental à laicidade do Estado, albergado pela Constituição Federal em seus arts. , VI, e 19, I, aqui considerado em sua perspectiva difusa; não se descura também a inviolabilidade da liberdade de consciência, crença e culto, e a garantia ao livre-exercício dos cultos religiosos (art. , VI a VIII da CF/88).
3. Na espécie, não se vislumbra que o Município de Vacaria esteja subvencionando, patrocinando ou apoiando alguma instituição religiosa, ao promover o evento Festival da Música Religiosa , visto que não se depreende o repasse de recursos públicos, mas mera cedência de espaço e de equipamentos de sonorização para fins de participação de qualquer segmento religioso, consoante... os ditames constantes do Regulamento do Evento.
4. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077285948, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708576428/apelacao-civel-ac-70077285948-rs

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