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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080003031 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080003031 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080003031_7908f.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70080003031 (Nº CNJ: 0365515-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.

          PRELIMINAR CONTRRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há que se falar em ilegitimidade da Autentica Imóveis, principalmente porque já houve o reconhecimento da sua legitimidade na sentença recorrida, não impugnada, ocorrendo a preclusão lógica (inteligência do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil).

          AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO: No caso dos autos, eventual negativa na concessão do financiamento imobiliário não pode ser imputada à parte requerida/vendedora, quando demonstrado que houve recusa por parte do comprador em assinar os documentos relativos ao imóvel.

          Não há falar em indução em erro do promitente comprador quando da assinatura do contrato, pois ausente prova neste sentido.

          Ademais, eventual débito do requerido/promitente vendedor junto ao Banco HSBC é posterior à data para finalização do contrato, o que não justifica o pedido portal.

          Sentença mantida.

          DEVOLUÇÃO VALORES: Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, descabida a devolução de quantias pagas pelo promitente comprador a título de alugueis e taxa condominial. Imóvel ocupado, exclusivamente, pelo comprador.

          MULTA MORATÓRIA: Inviável a incidência de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor, conforme requerido, quando a rescisão do contrato de compra e venda deve ser atribuída ao promitente comprador.

          DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Termo aditivo ao contrato de compra e venda pelo qual a demandante renuncia qualquer direito indenizatório.

          Apelo da parte autora improvido

          SUCUMBÊNCIA: Ônus mantidos, nos termos em que fixados.

          SUCUMBENCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15, estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.

          REJEITARAM A PRELIMIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080003031 (Nº CNJ: 0365515-69.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          CLAUDIO ROBERTO WITT APELANTE
          UBIRAJARA CHOAIRI DOS SANTOS APELADO
          AUTENTICA IMOVEIS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 09 de maio de 2019.

          DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO WITTI contra a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato n. 010/11400367107 e procedente a ação de n. 010/11500018112, movida em face de/por UBIRAJARA CHOAIRI DOS SANTOS.

          A sentença, no seu dispositivo restou assim redigida (fls. 191/194):

          ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos feitos na ação 1.14.0036710-7 e procedentes os pedidos feitos na ação 1.15.0001811-2 para rescindir o do contrato celebrado entre as partes, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo o demandado devolver o imóvel ao autor, nas mesmas condições em que o recebeu, devendo o autor devolver ao comprador o valor recebido como entrada, ou seja R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referentes a uma parte em dinheiro e pela entrega de um veículo. Os valores a serem pagos pelo réu ao autor deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da entrega do veículo e do recebimento do dinheiro, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data em que devolvido o imóvel. Condeno, ainda, o réu Cláudio a pagar ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar da data da imissão na posse, até a data da efetiva desocupação e deverão serem corrigidos pelo IGP-M, desde o 15º dia de cada mês e acrescidos de juros de mora também a contar de cada vencimento. Fica autorizada a compensação de tais valores com os valores que o vendedor Ubirajara deve devolver ao comprador Cláudio.

          Defiro o pedido de reintegração liminar do vendedor na posse do imóvel, fixando o prazo de cinco dias para desocupação voluntária. Descumprido o prazo, deverá o autor ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que se encontra o imóvel.

          Condeno Claudio Roberto Witt ao pagamento das custas processuais de ambas as ações, bem como de honorários advocatícios ao procurador de Ubirajara dos Santos, os quais fixo em R$ 1000,00 (mil reais), levando em consideração a natureza e o valor da ação, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Levando em consideração os mesmos critérios, condeno Cláudio ao pagamento de honorários ao procurador de Autêntica Imóveis, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).

          Suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Claudio Witt pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No processo n. 010/11500018112 em apenso, houve a interposição de embargos de declaração por Ubirajara (fls. 78/80), os quais foram acolhidos, para fins de se determinar a incidência de multa de 2% sobre os valores devidos pelo requerido ao autor (fls. 81).

Claudio Roberto Witti, no seu apelo, objetiva a reforma da sentença, mencionando que a rescisão do contrato deve ser imputada ao promitente vendedor Ubirajara dos Santos, quando o financiamento somente não pode ser obtido em razão da existência de restrição de alienação fiduciária na matrícula do bom realizada por outro banco, além de haver parcelas em atraso com relação ao financiamento anterior.

Aduz que não foi informado sobre a existência de alienação do imóvel anterior e que deve haver a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e acrescidos da multa de 2% sobre o valor devedor.

Por fim, relata da caracterização dos danos morais.

Postula o provimento do apelo.

Recurso dispensado do preparo, por litigar a parte sob o pálio da gratuidade judiciária.

Houve a entrega das chaves do imóvel e a ratificação do recurso, de parte do autor Claudio Witt (fls. 225).

Apenas a apelada Autentica Imóveis apresentou contrarrazões (fls. 227/235).

Os autos foram remetidos à origem, a fim de fosse certificado eventual interposição de recurso no feito em apenso, n. 010/11500018112, sobrevindo certidão da serventia judicial (fl. 247 verso), noticiando da ausência de recurso respectivo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

FATO LITIGIOSO

A presente ação de rescisão contratual foi movida por Claudio Roberto Witt (promitente comprador) em face de Ubirajara Choairi dos Santos e Autêntica Imóveis. E no feito em apenso (n. 010/11500018112), foi ajuizada ação de rescisão contratual por Ubirajara em face de Claudio. Em ambas as ações, visa-se a rescisão do negócio havido entre as partes.

Então, as partes formalizaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (fls. 15/20) que foi intermediado pela requerida Autêntica. E foi essa quem passou as informações ao comprador Claudio Witt acerca do financiamento e documentos necessários para a perfectibilização da avença, conforme e-mails anexados aos autos.

No caso, resta incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 23.05.2013, um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, tendo por objeto um apartamento de n. 208, localizado no Empreendimento Vila dos Pássaros Residencial, pelo valor de R$ 135.000,00, a ser pago da seguinte maneira:

          1. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na assinatura deste contrato, em moeda corrente nacional, como princípio de pagamento, na forma prevista nos artigos 418 e 419 do Código Civil, pelo qual o Promitente Vendedor da por este Instrumento plena e geral quitação deste valor.
          1. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), representados por um automóvel, Espécie: Passeio, de Marca: GM, Modelo: Corsa Hatch, Ano: 2009/2010, Cor: Prata, Placa: IPT7952, Chassi: 9BGXM6BPOAB100957, Código Renavan: 00142336807;
          1. O saldo no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que será pago através de financiamento bancário, onde, neste ato, será representado por uma nota promissória.


A sentença julgou improcedente a ação de rescisão de contrato movida pelo promitente comprador Claudio Witt e procedente a ação de rescisão movida pelo promitente vendedor Ubirajara Choairi dos Santos.

Enfrento os temas, de forma destacada, porém observando que os fundamentos do recurso condizem, apenas, com a ação n. 010/11400367107.

DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A demandada Autêntica, em suas contrarrazões recursais, preliminarmente alega da sua ilegitimidade passiva, vez que apenas intermediou o processo de compra e venda.

Na sentença recorrida, entendeu o julgador monocrático por reconhecer a legitimidade passiva da corré Autêntica. Todavia, não houve interposição de recurso de apelação da parte interessada sobre o ponto aqui em debate.

Assim, operou-se a preclusão lógica, o que significa a proibição, decorrente dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, de comportamento contraditório no processo, ou seja, a proibição de decidir as questões da legitimidade passiva de forma contrária ao que foi resolvido anteriormente.

A preclusão lógica é uma aplicação de venire contra factum proprium no processo, estabelecida para impedir o comportamento contraditório.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil- vol. 1, 18.ed. 2016 (fls. 430verso-430):

          “A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/´pder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior.”

          (...) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção de boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório por ofender o princípio da boa-fé processual.

          E assim concluiu:

                  “Ao adotar um comportamento que contrarie comportamento anterior, a parte ou o juiz atua de forma desleal, frustrando expectativas legítimas de outros sujeitos processuais. Comportando-se em um sentido, o sujeito cria, em outro sujeito processual, fundada confiança- confiança essa a ser averiguada segundo as circunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fim econômico-social- não podendo, depois, adotar um comportamento totalmente contraditório, o que quebra a confiança gerada e revela ardil, deslealdade, evasão. Trata-se de lição velha, embora aplicada, aqui, com outros termos.”

                  Há, portanto, que ser rejeitada a tese contrarrecursal, porquanto matéria já decidida e atingida pela preclusão.

                  DA APELAÇÃO.

                  RESCISÃO CONTRATUAL. DA CULPA DO COMPRADOR.

                  Não assiste razão a parte apelante.

                  A promessa de compra e venda firmada entre as partes contém cláusula expressa acerca da necessidade de financiamento imobiliário para pagamento do saldo remanescente de R$ 96.000,00.

                  Além disso, a cláusula sétima traz como data para outorga da escritura pública como sendo 31 de dezembro de 2013, ou após a assinatura do contrato de financiamento habitacional, sendo válido o que ocorrer antes.

                  Conforme documentos anexados autos acerca da negociação (fls. 76 e seguintes), resta demonstrado que a processo administrativo para assinatura pelo comprador relativo ao contrato de financiamento já estava pronta, tendo a requerida Autêntica Imóveis entrado em contato com o autor Claudio, requisitando comparecimento para fins de agendamento para assinatura do contrato imobiliário. Todavia, não obteve retorno.

                  Assim, ao que tudo indica, o demandante já estava informado acerca das condições exigidas para a concessão do financiamento imobiliário.

                  Da mesma forma, não há qualquer negativa juntada aos autos pela Caixa Econômica Federal acerca do pedido de financiamento, tampouco de que a recusa ocorreu em virtude de alienação fiduciária existente em nome do vendedor, feito junto ao HSBC.

                  Logo, as alegações da peça portal não encontram suporte fático, não podendo a parte requerida ser responsabilizada por eventual negativa na concessão de financiamento, a qual, gize-se, sequer está demonstrada nos autos.

                  Desta forma, vai rechaçada a tese de que o demandante Claudio foi induzido em erro quando da assinatura do pacto, sob o argumento de que teria acreditado que o bem estava livre e desembaraçado de qualquer ônus.

                  Ainda que no contrato de compra e venda conste que o vendedor, Ubirajara, seria o legítimo proprietário do bem, não havendo qualquer ressalva acerca de contrato de financiamento mantido com o HSBC, o fato é que pela simples análise da matrícula (fls. 26/27) poderia o comprador ter verificado tal informação. Aliado a isto, há que se frisar que inexiste impedimento para a vende de imóveis alienados fiduciariamente.

                  Além do mais, também vai rejeitada a tese de que a negativa ocorreu em face da ausência de pagamento das prestações do financiamento imobiliário existente em nome do vendedor Ubirajara junto ao HSBC, quando estas datam de 2014, ao passo que o contrato firmado em discussão, data de maio/2013, com previsão para conclusão e outorga da escritura em dezembro/2013.

                  A prova testemunhal realizada corroborou a tese da defesa, de que o autor estava ciente das condições do imóvel e que a simples existência de um contrato de financiamento anterior não é óbice para a obtenção de financiamento habitacional pelo novo comprador, quando um contrato quita o outro. O depoimento da informante Gislaine foi claro neste sentido.

                  Por outro lado, o autor, em seu depoimento pessoal, nada soube esclarecer acerca dos fatos. E questionado pela julgadora sobre as condições em que formalizada a avença e sobre questões do financiamento, nada soube informar.

                  Logo, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida, de lavra da ilustre Juíza de Direito, LUCIANA BERTONI TIEPPO, cujo fundamento, vai transcrito, adotando-se como razões de decidir:

                          “(...)

                          Mérito

                          Quanto ao cerne da controvérsia, em que pese afirme o autor que o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não estava livre e desembaraçado, impedindo a obtenção do financiamento, não comprovou suas alegações.

                          É evidente que o fato de estar o imóvel alienado, em razão da existência de financiamento anterior, não impede que o imóvel seja vendido, havendo apenas a necessidade de autorização do agente financeiro para a venda.

                          Os e-mails juntados às fls. 76-78, demonstram que houve a solicitação de autorização da venda ao HSBC

                          Importante destacar que o contrato foi celebrado entre as partes após a anotação da alienação fiduciária, razão pela qual deveria o comprador ter analisado a documentação do imóvel na data em que assinou o contrato. Ora, não é crível que o autor compre um imóvel sem analisar a matrícula deste.

                          Todavia, não lhe é lícito ser imitido na posse, deixar de pagar os valores e ficar morando de graça no imóvel que pertende ao demandado, agindo assim com grave má-fé.

                          A professora Cláudia Lima Marques em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Edição, pp. 79 e 88, explica o princípio da boa-fé objetiva:

                          “Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação “refletida”, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes

                          (...)

                          O princípio da boa-fé objetiva é, portanto, um princípio limitador do princípio da autonomia da vontade e um elemento criador de interesses das partes, que deve contar, para sua maior efetividade, com sua previsão legal específica”.

                          De outra banda, não há qualquer documento que comprove que houve a negativa do financiamento pela Caisa Econômica Federal ao autor.

                          Ao contrário, os e-mails juntados às fls. 76-78 demonstram que, em que pese tenha a ré Autêntica entrado em contato com o autor para que assinasse os documentos necessários, este permaneceu inerte, deixando de observar o prazo previsto no contrato celebrado com o réu para celebrar o contrato de financiamento, dando causa à rescisão do contrato. Há que se destacar, ainda, que o auotr, tão logo imitido na posse do imóvel, deixou de pagar as parcelas mensais previstas no parágrafo único da letra c da Cláusula Segunda do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

                          Assim, restou evidente que foi o autor Cláudio, comprador, quem deu causa à rescisão do contrato, deixando de obter o financiamento no prazo previsto, demonstrando sua inteção clara de não pagar os valores devidos, pretendendo morar de graça no imóvel pertencente ao demandado, o que de fato ocorreu, uma vez que não pagou os valores devidos e suspendeu os pagamentos dos valores mensais previstos no contrato, que seriam devidos até a data da obtenção do financiamento.

                          Portanto, não tendo o autor cumprido seua parte no contrato, que trouxe grandes prejuízos ao demandado, tenho que o pedido de rescisão do contrato merece ser acolhido, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo o autor entregar o imóvel ao demandado, nas mesmas condições em que o recebeu. Deverá o réu devolver o valor recebido pelo autor na data da assinatura do contrato, ou seja R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referentes a uma parte em dinheiro e pela entrega de um veículo.(...)”.

                          Por conseguinte, nego provimento ao apelo.

                          DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERDAS E DANOS.

                          Determinou a sentença recorrida a devolução pelo vendedor Ubirajara, dos valores pagos pelo comprador, no total de R$ 39.000,00, mas excluindo as demais parcelas reclamadas na inicial.

                          Nessa ordem de coisas, ainda que o apelante/autor da ação sustente ser cabível a restituição da quantia de R$ 6.230,00, referente a parcelas mensais de R$ 600,00 pagas, além da quantia de R$ 230,00 a título de condomínio, vai rejeitada a tese.

                          A tese acerca deste ponto está assim lançada na inicial (fls. 03):

                          Ainda, ficou acordado que o autor deveria pagar ao reu Ubirajara, a partir de julho de 2013, uma parcela mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) até a data em que fosse efetivado o financiamento.

                          No entanto, após alguns meses residindo no imóvel, o autor não conseguiu realizar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, porque o imóvel não se encontrava livre e desembaraçado, ao contrário do que os réus fizeram constar no contrato, e por dívidas do demandado Ubirajara em instituições financeiras.

                          No instrumento contratual havido entre os litigantes (fls. 15/20), consta na cláusula segunda, item c, parágrafo único que:

                          Fica acordada entre as partes que o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR uma parcela mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o respectivo financiamento com vencimento nos dias 15 de cada mês a partir de 15 de julho de 2013.

                          Dito isto, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00, representada pelos recibos de pagamento (fls. 22/25), trata-se, na verdade, de pagamento de alugueis pela ocupação do bem pelo comprador.

                          Portanto, o comprador do imóvel tomou posse do bem tão logo a assinatura do contrato de compra e venda, sendo válida cláusula contratual acerca do pagamento de aluguéis pelo período de ocupação, eis que isso se infere do argumento da inicial e da cláusula noticiada. Inclusive, não há ressalva alguma que esse valor pago, a título de uso e posse do imóvel, integra o preço da compra e venda.

                          Da mesma forma, é afastada a quantia de R$ 230,00, quando relativa a taxa condominial, que é de encargo do morador do imóvel que o ocupa de forma exclusiva.

                          Apelo do autor improvido, restando correta a sentença proferida quanto ao ponto, nos termos em que segue:

                                  “(...) As partes estipularam o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo comprador ao vendedor até a obtenção do financiamento.

                                  Tenho que tal valor, quer porque ajustado entre as partes, quer porque não foi contestado pelo réu. É suficiente para indenizar o demandante vendedor pela perda da posse e uso do imóvel que vendeu ao demandado (...)”.

                                  Portanto, o apelo não merece provimento, neste ponto, inclusive observando que a sentença admitiu a compensação entre aquilo pago e a ser quitado pelo autor ao que o réu Ubirajara deverá devolver àquele.

                                  Explicito que as parcelas quitadas pelo uso do imóvel, desde a posse, deverão ser compensadas com aquelas fixadas em sentença. Admitir-se o pagamento da soma mensal de R$ 600,00 e novamente isso, em sentença, constituir-se-á em enriquecimento indevido da parte vendedora/apelada.

                                  DA MULTA MORATÓRIA.

                                  Afastado o pedido de condenação da parte requerida/vendedora ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor, trazido na cláusula sétima (fl. 18), quando demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa do promitente comprador.

                                  DANOS MORAIS.

                                  Em relação aos supostos danos morais sofridos, o recurso não merece provimento.

                                  A resolução contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais que os dissabores de um negócio frustrado.

                                  Ainda que de fato algum desconforto tenha sido gerado ao autor Claudio, penso que tal não foi suficiente para caracterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado às situações em que se verifique efetiva violação a direitos da personalidade.

                                  Na realidade, os fatos por si só não ensejam uma conclusão de existência de fato excepcional que abale o autor na sua dignidade, porquanto mero descumprimento contratual, ou a circunstância de contrato firmado em ofensa à boa-fé, o que restou afastado na sentença, impede a concessão de indenização por dano moral. Aliás, a parte não consegue demonstrar e nem apontou, de forma escorreita, na inicial circunstância objetiva para o dano moral reclamado.

                                  Assim, restando ausente um dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, qual seja, a conduta culposa da parte demandada, resta afastado o dever de indenizar, não merecendo prosperar a pretensão contida na inicial.

                                  Negado provimento ao apelo, no ponto.

                                  SUCUMBÊNCIA.

                                  Mantida, diante do resultado do julgamento.

                                  SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

                                  O art. 85, § 11º, do CPC/15, estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:

                                          Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

                                          (...)

                                          § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

                                          No caso dos autos, o juízo a quo arbitrou honorários em R$ 1.000,00, a serem adimplidos por Claudio ao procurador do demandado Ubirajara.

                                          Assim, tendo em vista o regramento previsto no § 11º, do art. 85, do CPC/15, e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração os honorários em prol do procurador da parte demandante em R$ 300,00 totalizando em R$ 1.300,00.

                                          Destaco que tais valores atendem aos critérios balizadores previstos nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC/15.

                                          Vai mantida suspensa a exigibilidade, por litigar a parte sob o pálio da gratuidade judiciária.

                                          DISPOSITIVO.

                                          Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença nos termos em que proferida.

                                          Sucumbência recursal fixada nos moldes acima.

                                          É o voto.


                                          Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70080003031, Comarca de Caxias do Sul: "REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BERTONI TIEPPO

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