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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080003031 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080003031_7908f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70080003031 (Nº CNJ: 0365515-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.

          PRELIMINAR CONTRRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há que se falar em ilegitimidade da Autentica Imóveis, principalmente porque já houve o reconhecimento da sua legitimidade na sentença recorrida, não impugnada, ocorrendo a preclusão lógica (inteligência do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil).

          AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO: No caso dos autos, eventual negativa na concessão do financiamento imobiliário não pode ser imputada à parte requerida/vendedora, quando demonstrado que houve recusa por parte do comprador em assinar os documentos relativos ao imóvel.

          Não há falar em indução em erro do promitente comprador quando da assinatura do contrato, pois ausente prova neste sentido.

          Ademais, eventual débito do requerido/promitente vendedor junto ao Banco HSBC é posterior à data para finalização do contrato, o que não justifica o pedido portal.

          Sentença mantida.

          DEVOLUÇÃO VALORES: Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, descabida a devolução de quantias pagas pelo promitente comprador a título de alugueis e taxa condominial. Imóvel ocupado, exclusivamente, pelo comprador.

          MULTA MORATÓRIA: Inviável a incidência de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor, conforme requerido, quando a rescisão do contrato de compra e venda deve ser atribuída ao promitente comprador.

          DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Termo aditivo ao contrato de compra e venda pelo qual a demandante renuncia qualquer direito indenizatório.

          Apelo da parte autora improvido

          SUCUMBÊNCIA: Ônus mantidos, nos termos em que fixados.

          SUCUMBENCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15, estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.

          REJEITARAM A PRELIMIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080003031 (Nº CNJ: 0365515-69.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          CLAUDIO ROBERTO WITT APELANTE
          UBIRAJARA CHOAIRI DOS SANTOS APELADO
          AUTENTICA IMOVEIS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 09 de maio de 2019.

          DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO WITTI contra a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato n. 010/11400367107 e procedente a ação de n. 010/11500018112, movida em face de/por UBIRAJARA CHOAIRI DOS SANTOS.

          A sentença, no seu dispositivo restou assim redigida (fls. 191/194):

          ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos feitos na ação 1.14.0036710-7 e procedentes os pedidos feitos na ação 1.15.0001811-2 para rescindir o do contrato celebrado entre as partes, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo o demandado devolver o imóvel ao autor, nas mesmas condições em que o recebeu, devendo o autor devolver ao comprador o valor recebido como entrada, ou seja R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referentes a uma parte em dinheiro e pela entrega de um veículo. Os valores a serem pagos pelo réu ao autor deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da entrega do veículo e do recebimento do dinheiro, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data em que devolvido o imóvel. Condeno, ainda, o réu Cláudio a pagar ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar da data da imissão na posse, até a data da efetiva desocupação e deverão serem corrigidos pelo IGP-M, desde o 15º dia de cada mês e acrescidos de juros de mora também a contar de cada vencimento. Fica autorizada a compensação de tais valores com os valores que o vendedor Ubirajara deve devolver ao comprador Cláudio.

          Defiro o pedido de reintegração liminar do vendedor na posse do imóvel, fixando o prazo de cinco dias para desocupação voluntária. Descumprido o prazo, deverá o autor ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que se encontra o imóvel.

          Condeno Claudio Roberto Witt ao pagamento das custas processuais de ambas as ações, bem como de honorários advocatícios ao procurador de Ubirajara dos Santos, os quais fixo em R$ 1000,00 (mil reais), levando em consideração a natureza e o valor da ação, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Levando em consideração os mesmos critérios, condeno Cláudio ao pagamento de honorários ao procurador de Autêntica Imóveis, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).

          Suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Claudio Witt pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No processo n. 010/11500018112 em apenso, houve a interposição de embargos de declaração por Ubirajara (fls. 78/80), os quais foram acolhidos, para fins de se determinar a incidência de multa de 2% sobre os valores devidos pelo requerido ao autor (fls. 81).

Claudio Roberto Witti, no seu apelo, objetiva a reforma da sentença, mencionando que a rescisão do contrato deve ser imputada ao promitente vendedor Ubirajara dos Santos, quando o financiamento somente não pode ser obtido em razão da existência de restrição de alienação fiduciária na matrícula do bom realizada por outro banco, além de haver parcelas em atraso com relação ao financiamento anterior.

Aduz que não foi informado sobre a existência de alienação do imóvel anterior e que deve haver a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e acrescidos da multa de 2% sobre o valor devedor.

Por fim, relata da caracterização dos danos morais.

Postula o provimento do apelo.

Recurso dispensado do preparo, por litigar a parte sob o pálio da gratuidade judiciária.

Houve a entrega das chaves do imóvel e a ratificação do recurso, de parte do autor Claudio Witt (fls. 225).

Apenas a apelada Autentica Imóveis apresentou contrarrazões (fls. 227/235).

Os autos foram remetidos à origem, a fim de fosse certificado eventual interposição de recurso no feito em apenso, n. 010/11500018112, sobrevindo certidão da serventia judicial (fl. 247 verso), noticiando da ausência de recurso respectivo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

FATO LITIGIOSO

A presente ação de rescisão contratual foi movida por Claudio Roberto Witt (promitente comprador) em face de Ubirajara Choairi dos Santos e Autêntica Imóveis. E no feito em apenso (n. 010/11500018112), foi ajuizada ação de rescisão contratual por Ubirajara em face de Claudio. Em ambas as ações, visa-se a rescisão do negócio havido entre as partes.

Então, as partes formalizaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (fls. 15/20) que foi intermediado pela requerida Autêntica. E foi essa quem passou as informações ao comprador Claudio Witt acerca do financiamento e documentos necessários para a perfectibilização da avença, conforme e-mails anexados aos autos.

No caso, resta incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 23.05.2013, um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, tendo por objeto um apartamento de n. 208, localizado no Empreendimento Vila dos Pássaros Residencial, pelo valor de R$ 135.000,00, a ser pago da seguinte maneira:

          1. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na assinatura deste contrato, em moeda corrente nacional, como princípio de pagamento, na forma prevista nos artigos 418 e 419 do Código Civil, pelo qual o Promitente Vendedor da por este Instrumento plena e geral quitação deste valor.
          1. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), representados por um automóvel, Espécie: Passeio, de Marca: GM, Modelo: Corsa Hatch, Ano: 2009/2010, Cor: Prata, Placa: IPT7952, Chassi: 9BGXM6BPOAB100957, Código Renavan: 00142336807;
          1. O saldo no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que será pago através de financiamento bancário, onde, neste ato, será representado por uma nota promissória.


A sentença julgou improcedente a ação de rescisão de contrato movida pelo promitente comprador Claudio Witt e procedente a ação de rescisão movida pelo promitente vendedor Ubirajara Choairi dos Santos.

Enfrento os temas, de forma destacada, porém observando que os fundamentos do recurso condizem, apenas, com a ação n. 010/11400367107.

DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A demandada Autêntica, em suas contrarrazões recursais, preliminarmente alega da sua ilegitimidade passiva, vez que apenas intermediou o processo de compra e venda.

Na sentença recorrida, entendeu o julgador monocrático por reconhecer a legitimidade passiva da corré Autêntica. Todavia, não houve interposição de recurso de apelação da parte interessada sobre o ponto aqui em debate.

Assim, operou-se a preclusão lógica, o que significa a proibição, decorrente dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, de comportamento contraditório no processo, ou seja, a proibição de decidir as questões da legitimidade passiva de forma contrária ao que foi resolvido anteriormente.

A preclusão lógica é uma aplicação de venire contra factum proprium no processo, estabelecida para impedir o comportamento contraditório.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil- vol. 1, 18.ed. 2016 (fls. 430verso-430):

          “A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/´pder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior.”

          (...) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção de boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório por ofender o princípio da boa-fé processual.

          E assim concluiu:

                  “Ao adotar um comportamento que contrarie comportamento anterior, a parte ou o juiz atua de forma desleal, frustrando expectativas legítimas de outros sujeitos processuais. Comportando-se em um sentido, o sujeito cria, em outro sujeito processual, fundada confiança- confiança essa a ser averiguada segundo as circunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fim econômico-social- não podendo, depois, adotar um comportamento totalmente contraditório, o que quebra a confiança gerada e revela ardil, deslealdade, evasão. Trata-se de lição velha, embora aplicada, aqui, com outros termos.”

                  Há, portanto, que ser rejeitada a tese contrarrecursal, porquanto matéria já decidida e atingida pela preclusão.

                  DA APELAÇÃO.

                  RESCISÃO CONTRATUAL. DA CULPA DO COMPRADOR.

                  Não assiste razão a parte apelante.

                  A promessa de compra e venda firmada entre as partes contém cláusula expressa acerca da necessidade de financiamento imobiliário para pagamento do saldo remanescente de R$ 96.000,00.

                  Além disso, a cláusula sétima traz como data para outorga da escritura pública como sendo 31 de dezembro de 2013, ou após a assinatura do contrato de financiamento habitacional, sendo válido o que ocorrer antes.

                  Conforme documentos anexados autos acerca da negociação (fls. 76 e seguintes), resta demonstrado que a processo administrativo para assinatura pelo comprador relativo ao contrato de financiamento já estava pronta, tendo a requerida Autêntica Imóveis entrado ...