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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079244604 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70079244604 (Nº CNJ: 0289672-98.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBENCIA RECURSAL.

          ARRAS: Inviável acolher a tese do embargante de perdimento total da parcela paga pelo embargado, diante da inexistência de arras confirmatórias no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

          EXCESSO DE EXECUÇÃO: Não configurado o excesso, pois os embargados requerem a devolução do valor pago, já descontada a multa que lhes foi imposta pela desistência da compra e venda (alínea a da cláusula décima primeira).

          No que atine à penalidade ao promitente comprador em caso de não purgar a mora, nenhum reparo há de ser feito na sentença recorrida, visto que a matéria não pode ser debatida em embargos à execução, mas sim em ação própria, pois atine à resolução do contrato por culpa do promitente comprador.

          Não configurada a nulidade da sentença, pois corretamente rechaçou a tese de excesso.

          EFEITO SUSPENSIVO: O artigo 919 do CPC, em seu § 1º, elenca as condições necessárias à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quais sejam (a) requerimento expresso da parte, (b) verificado requisitos à concessão da tutela provisória e (c) desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Somente atendidos todos os requisitos acima é que se torna viável ao julgador a concessão do efeito suspensivo, pelo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão. No caso ausente o requisito de concessão da tutela provisória, porquanto improcedente a tese do embargante, razão pela qual inviável conceder o efeito suspensivo à execução.

          SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador do embargado majorados. Aplicação do art. 85, § 11º, do CPC/15.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70079244604 (Nº CNJ: 0289672-98.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          ISIDRO BORRALHO DA SILVEIRA APELANTE
          GABRIELLE RAMOS KREIBICH APELADO
          JULIANO PEDERSEN ROSA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 09 de maio de 2019.

          DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por ISIDRO BORRALHO DA SILVEIRA contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução n. 001/11601340436, movidos em face de GABRIELLE RAMOS KREIBICH e JULIANO PEDERSEN ROSA.

          O dispositivo está assim redigido (fls. 126):

                  Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos.

                  Condeno o embargante ao pagamento das custas dos embargos, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00, atendidos os critérios legais.

                  Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa nestes embargos, prosseguindo-se na execução.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intimem-se.

                  Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 129/134 e fls. 136/139), os embargos dos exequentes foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos (fl. 141):

                          Vistos.

                          Recebo os embargos declaratórios opostos pelas partes, por tempestivos.

                          Tenho por acolher, parcialmente, os embargos opostos pelos embargados, em relação à omissão do julgado em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé.

                          Assim, acolho os embargos declaratórios para, sanando a omissão na sentença, indeferir a condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, uma vez que ausentes os fundamentos legais para tanto, mantendo-se hígida, outrossim, a sentença embargada nos demais aspectos.

                          Eventual inconformidade com o mérito da decisão deve ser manejada por meio do recurso cabível, à instância superior.

                          Os demais pedidos serão analisados nos autos da execução apensa.

                          Intimem-se.

                          Diligências legais.

                          O executado/embargante Isidro da Silveira, em suas razões, sustenta que em atenção aos costumes negociais, convencionaram que mediante arras ou sinal, o promitente vendedor assumiria a obrigação de alienar o bem, cujo próprio depósito efetivado pelos promitentes compradores é especificado como “valor de garantia”.

                          Argumenta que se aplica ao caso o disposto no artigo 417 do Código Civil, cuja rescisão adveio por desinteresse dos apelados.

                          Sustenta que caso não reconhecido a arras, laborou em equívoco a sentença quanto ao excesso de execução, pois efetivamente demonstrado pelo embargante.

                          Postula o conhecimento e o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo.

                          Juntado o preparo (fls. 166/167).

                          Apresentadas contrarrazões (fls. 169/177).

                          Vieram os autos conclusos.

                          Remetidos os autos à origem para apreciação dos embargos de declaração do executado, conforme despacho (fls. 180/180v.).

                          O juízo recorrido proferiu decisão desacolhendo os embargos de declaração do executado (fl. 181).

                          Vieram os autos conclusos.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

                          O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.

                          FATO EM LITÍGIO.

                          A controvérsia dos autos advém do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, ajustado pelas partes, em 04.08.2015 (fls. 21/25), por meio do qual foi entabulada a compra e venda de uma casa, localizada na Rua Conselheiro Xavier da Costa, n. 2026, em Porto Alegre, matriculado sob o n. 98.560 (fls. 66/71), pelo valor de R$ 650.000, tendo sido paga em 06.08.2015 a quantia de R$ 50.000,00, conforme comprovante (fls. 29), e o restante se daria através de financiamento e recursos do FGTS, conforme cláusula terceira (fls. 22/23).

                          Os promitentes compradores Juliano Rosa e Gabrielle Kreibich desistiram do negócio e ajuizaram a execução de título extrajudicial contra o promitente vendedor Isidro da Silveira requerendo a devolução da quantia de R$ 37.000,00, que corresponde à subtração da quantia paga de R$ 50.000,00 da multa de 2% prevista aos compradores no caso de desistência do ajuste.

                          O promitente vendedor Isidro da Silveira moveu embargos à execução alegando a inexistência de crédito em favor dos exequentes, sob o argumento de que o valor de R$ 50.000,00 adimplidos se trata de arras ou sinal, razão pela qual nada há de ser devolvido, pois o contrato não foi cumprido, além de trazer à baila o excesso de execução.

                          Sobreveio sentença de improcedência dos embargos, sob o fundamento de que o pagamento efetuado pelos exequentes não tem força de garantia ou arras.

                          Irresignado, o embargante/executado apresentou recurso.

                          Enfrento o temas de forma destacada.

                          DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

                          As arras, segundo doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, são conceituadas da seguinte forma:

                                  "Na vida negocial, com muita frequência, as partes, ao tratarem um contrato, procuram firmá-lo indelevelmente com uma quantia inicial entregue por uma parte a outra, o que confirma a existência do negócio. São as arras ou o sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio. (...)

                                  O sinal desempenha duplo papel na relação contratual. Em primeiro lugar, e primordialmente em nossa lei, é uma garantia que serve para demonstrar a seriedade do ato e tem a característica de significar princípio de pagamento e adiantamento do preço. Em segundo lugar, as arras podem servir de indenização em caso de arrependimento de qualquer dos contratantes, quando isto é facultado na avença.

                                  (...)

                                  Contudo, como a prática demonstra, a maior utilidade do instituto, mas não exclusiva, é servir de garantia do negócio, uma vez que, com maior frequência, os contratantes negam-se a possibilidade de arrependimento. É um pacto acessório, que insere condição resolutiva no negócio, se houver possibilidade de arrependimento." (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol. 2, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, págs. 549 e 550 - grifos nossos).

                                  Sobre arras confirmatórias, importante transcrever o texto exemplificativo dos autores Pablo Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil (2014, 14 e.d., p. 377v.):

                                          Exemplificando a hipótese normativa, podemos citar o contrato celebrado entre uma sociedade empresária e uma importadora, para a aquisição de um maquinário fabricado no exterior. A sociedade efetiva o negócio, pagando o sinal (arras confirmatórias). Posteriormente, sem justificativa plausível, deixa de solver o restante do débito, desistindo de adquirir o bem. Nesse caso, não lhe assistindo direito de arrependimento, e em face do prejuízo causado ao outro contratante, perderá as arras dadas, que valerão como taxa mínima, se houver prova de prejuízo maior.

                                          No caso dos autos, os promitentes compradores afirmam que não foi ajustado nenhum pagamento a título de arras, enquanto que o promitente vendedor alega o contrário.

                                          Assim, dado o conceito sobre arras, necessário verificar se o contrato celebrado entre as partes traz previsão neste sentido, sendo esta a celeuma existente nos autos.

                                          Pois bem.

                                          A quantia de R$ 50.000,00, a qual foi paga pelos promitentes compradores, conforme comprovante de transferência eletrônica (fls. 29), está assim especificada no contrato (fls. 22/23):

                                          CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DE FORMA DE PAGAMENTO

                                          Por este instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR compromete-se a vender e a transferir aos PROMITENTES COMPRADORES todos os direitos sobre o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, e estes se comprometem a pagar àqueles o preço total de R$ 650.000,00 mediante as condições constantes deste contrato, a saber:

                                          1. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), a serem pagos até o dia 06/08/2015, mediante a apresentação das certidões negativas abaixo, através de TED – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL para a conta corrente nº 35.061007.0-0, agência 0100 do BANCO BANRISUL de titularidade do VENDEDOR, importância que será dada quitação automaticamente após a confirmação da transferência, servindo o comprovante bancário como recibo da parcela.

                                  Conforme antes consignado, o restante do pagamento do imóvel se daria através de financiamento e recursos do FGTS, conforme cláusula terceira, itens II, III e IV (fls. 22/23).

                                  Da simples análise do contrato, é possível vislumbrar que não houve estipulação de que a quantia inicial aportada pelos promitentes compradores configura arras, a teor dos artigos 417, 418, 419 e 420 todos do Código Civil.

                                  Na verdade, configura apenas parcela do preço, na qual foi incluída no contrato com forma de pagamento do preço do imóvel.

                                  O valor foi alcançado ao promitente comprador como princípio de pagamento.

                                  Em que pese constar no comprovante de transferência a identificação da quantia de R$ 50.000,00 como “Valor da Garantia” (fl. 29), a nomenclatura não permit...