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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079640298 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079640298_c44cb.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70079640298 (Nº CNJ: 0329241-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          Apelação Cível. Ação de Indenização. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA.

          No caso dos autos, a imobiliária é parte passiva ilegítima, uma vez que agiu apenas como mera mandatária do proprietário do imóvel, deixando de ser parte na relação obrigacional. Sentença confirmada.

          Apelação não provida.

          Apelação Cível Décima Câmara Cível
          Nº 70079640298 (Nº CNJ: 0329241-09.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SEBASTIAN GONCALVES APELANTE
          LUCRECIA BEATRIZ TERRY APELANTE
          GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

          Cuida-se de apelação interposta por SEBASTIAN GONCALVES e por LUCRECIA BEATRIZ TERRY da decisão que julgou a Ação de Indenização movida em face de GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO. A sentença teve o seguinte dispositivo:

              Isso posto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por Sebastian Gonçalves e Lucrecia Beatriz Terry contra Guarida Imóveis, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, em face da ilegitimidade passiva da imobiliária ré. Com isso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, consoante o disposto nos artigos 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.

              Ainda, tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio TJRS.

              Com o trânsito em julgado, não sendo nada requerido no prazo de cinco dias, arquive-se com baixa.

              Constou no relatório:

                  SEBASTIAN GONÇALVES e LUCRÉIA BEATRIZ TERRY ajuizaram ação de indenização contra NELSON NEWLANDS CARNEIRO e GUARIDA IMÓVEIS. Relataram que são locatários do apartamento localizado na Rua Santa Cecília, nº 21, apartamento nº 11, nesta capital. Disseram que o primeiro réu é proprietário do apartamento superior de nº 21, o qual é locado por Sandro Rigo, por intermédio da segunda demandada. Alegaram que, no período de 11/05/2016 a 13/03/2017, o imóvel ocupado pelos autores sofreram, de forma ininterrupta, graves infiltrações, todas advindas no apartamento de nº 21, imóvel que é de propriedade do primeiro demandado. Afirmaram que, sem obter êxito em contatar o primeiro requerido, realizaram sucessivas reclamações à segunda demandada. Argumentaram os transtornos sofridos em decorrência da negligência dos demandados, que protelaram o conserto das infiltrações. Destacaram que, por aproximadamente 01 ano, foram obrigados a conviver com goteiras e infiltrações, mofo nas paredes, degradação estética e mau cheiro no apartamento. Assim, pediram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos, no importe de R$4.305,87, além do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$15.000,00 para cada autor.

                  A segunda demandada apresentou contestação (fls. 266-276). Sustentou, em preliminar, a perda do objeto do pleito de indenização por dano material, tendo em vista o acordo celebrado pela parte autora e o primeiro réu. Asseverou a ilegitimidade ativa da autora Lucrécia Beatriz Terry, diante da inexistência de vínculo entre as partes. Aventou a sua ilegitimidade passiva, pois não celebrou o contrato de locação, sendo apenas a intermediadora do respectivo contrato. No mérito, defendeu que não houve nenhuma negligência ou demora no atendimento da solicitação dos autores. Destacou que a origem do vazamento não era conhecida. Afirmou que não tinha competência para impor consertos, pois dependia de autorização do locador, bem como do locatário. Alegou que os reparos não foram feitos no apartamento do autor, pois não foi autorizado o ingresso do técnico. Discorreu acerca da ausência do dever de indenizar. Pugnou, ao final, a improcedência da demanda.

                  A parte autora celebrou acordo com o primeiro réu (fls. 297-298), que foi devidamente homologado, excluindo-se o primeiro ré da presente ação (fl. 299).

                  Sobreveio réplica (fls. 302-305).

                  As partes foram intimadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 304). A segunda ré pediu o julgamento antecipado do feito (fls. 307-308). A parte autora postulou a realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (fls. 309-311).

                  Foi realizada audiência de instrução (fls. 328-333).

                  As partes apresentaram razões finais (fls. 335-340 e fls. 341-350).

                  Após, nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

                  Em suas razões, os autores requerem a reforma da sentença. Alegam que a imobiliária demandada é parte legítima, não tendo sido mera mandatária/intermediadora na relação entre as partes. Efetuam o preparo.

                  A resposta foi apresentada.

                  Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

                  A ação interposta pelos autores foi contra o proprietário do apartamento superior ao deles, bem como contra a imobiliária que locou o imóvel para Sandro Rigo, o qual não é parte no presente feito.

                  Os autores tiveram diversos problemas em seu imóvel em face da ocorrência de vazamento de água do apartamento de cima, o qual era locado por intermédio da imobiliária ré. Foi feito um acordo com o proprietário do imóvel, Nelson Newlands Carneiro, sendo a ação contra ele extinta (fls. 297-299).

                  Dessa forma, a imobiliária teve papel de representante do locador, agindo como mera mandatária dele e responsável por administrar o imóvel, tudo a mando do proprietário, razão pela qual é parte passiva ilegítima para figurar no presente feito.

                  Portanto a imobiliária somente agiu a mando do proprietário e se houve demora para resolver a infiltração não foi por sua responsabilidade. Pelo menos, inexiste prova a este respeito.

                  Nesse sentido, os seguintes precedentes:

                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. A relação entre a locadora e a imobiliária, como intermediária na locação de imóvel, é de mandato. Aplicação dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do mandatário, segundo o art. 667 do Código Civil, é subjetiva, pois exige a prova de que este tenha atuado com dolo ou culpa no exercício do mandato, causando prejuízos ao mandante. Não comprovada conduta desidiosa da ré. Da análise detida dos autos, extrai-se que a ré aplicou toda sua diligência habitual na execução do mandato, não sendo responsável pela fraude cometida por estelionatário, o qual, utilizando-se dos documentos do Sr. Nílvo, vítima, formalizou o contrato de locação. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Não verificada a inadequação alegada, resta mantida a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao procurador da ré. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70078190592, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2018)

                  APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. Considerando a atividade exercida pela imobiliária, que se deu unicamente na qualidade de mandatária e responsável pela administração do imóvel, evidente a ilegitimidade para responder pelos pedidos veiculados com a inicial (ressarcimento pelos encargos contratuais - IPTU, despesas de água e esgoto e multa rescisória) de responsabilidade do locatário. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078218237, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)

                  APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. A ADMINISTRADORA É APENAS REPRESENTANTE DOS LOCADORES, AGINDO APENAS COMO MANDATÁRIADESTES E RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, POIS NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077983294, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018)

          Ademais, os autores efetuaram acordo com o proprietário, o que é motivo para afastar a responsabilidade da imobiliária, como está expresso no art. 844, § 3º, do CC.

          Como se percebe, o reclamo não merece acolhida.

          Arbitro os honorários recursais em trezentos reais.

          Diante do exposto, nego provimento ao apelo.




          Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70079640298, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ZAFFARI LACERDA

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