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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081059115 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081059115_45e46.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70081059115 (Nº CNJ: 0077820-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DA CONTRATAÇÃO.

          Juros remuneratórios. Verificada a abusividade dos juros praticados, cabe sua limitação à taxa divulgada pelo BACEN.

          Descaracterização da mora. A ilegalidade dos encargos incidentes no período da normalidade permite a descaracterização da mora.

          Sucumbência invertida.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081059115 (Nº CNJ: 0077820-27.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA APELANTE
          SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO SANTOS DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS.

          Em síntese, aduz a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Pede o redimensionamento da sucumbência. Requer o provimento do apelo.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Dos juros remuneratórios.

          A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

          De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

          Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

          No rumo:

          DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

          (...)

          ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

          a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

          b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

          c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

          d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

          (...)

          (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

          A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

          (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

          EMBARGOS DECLARAT

          Ó

          RIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N

          º

          645.681 - RS

                  CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

                  As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

          Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

          “Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.”

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

A propósito o ensinamento de Judith Martins-Costa (O regime dos juros no novo direito privado brasileiro. Revista da Ajuris. v. 105, p. 263):

          “(...) a abusividade dos juros deve ser declarada caso a caso só se declarando abusiva a taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da taxa média de mercado na praça do empréstimo, a ser conferida conforme a atualização diária, feita pelo BACEN e disponível em seu site, considerando-se a taxa vigorante no momento da contratação, tendo em vista os específicos riscos da atividade econômica concretamente considerada (...)”

No que diz com a Cédula de Crédito Bancário nº 00331189320000062070 (fls. 15-23), celebrado em julho de 2008, os juros remuneratórios pactuados em 5,73 % a.m. se mostram abusivas, encontrando-se acima da média apurada pelo Banco Central para as operações de crédito, à época, 18.07.2008 – 3,64% ao mês1.

Anoto que esta Câmara tem entendimento no sentido de que, superando em 50% a média de mercado a taxa contratada, evidenciada está a abusividade, o que conduz à limitação à taxa média de mercado.

Logo, resta a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios pactuados, devendo estes serem limitados à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – 3,64% a.m.

Da descaracterização da mora:

O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que se verifica na revisão do presente processo, sendo indevidos os encargos moratórios, neste caso, por descaracterizada a mora, observada a necessidade do recálculo dos valores cobrados no período de inadimplência.

Neste sentido:

          RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO.

          CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

          A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009, pelo rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários, o reconhecimento da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que se verifica no presente processo em que foi declarada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

          Agravo Regimental improvido.

Assim, resta provido o recurso também neste ponto.

Portanto, provido o apelo, mantendo a liminar concedida no julgamento do AI nº 70073197766.

Com a revisão contratual, será apurada a existência ou não de débito da cliente para com a instituição bancária. Fica deferida a compensação ou devolução de valores indevidamente pagos, a ser apurada de forma simples, eis que não demonstrada má-fé por parte do credor, não incidindo, por isto, os artigos 1.531 do anterior CC, e nem o art. 42 do CDC. Trata-se de corolário lógico da Súmula n.º 286 do STJ, pois, sendo possível revisar ilegalidades verificadas durante todo o período contratual, é decorrência a possibilidade de devolução ou compensação dos pagamentos feitos por motivo de cláusulas abusivas e ilegais, do contrário, a referida súmula não teria efeito prático.

Tendo em vista o resultado deste julgamento, inverto a distribuição dos ônus sucumbenciais e arbitro em favor do patrono do autor a verba sucumbencial em 20% sobre o valor atualizado da ação, forte no artigo 85, § 2º, do CPC.

Isto posto, deram provimento ao apelo, nos termos supra.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70081059115, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL NEVES PEREIRA

1 BACEN: (cód. 25470) - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total

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