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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080994791 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080994791_816a8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70080994791 (Nº CNJ: 0071388-89.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

          Revisão. Possibilidade revisional das cláusulas contratuais, inclusive com a inversão do ônus da prova.

          Juros remuneratórios: que se figuram escorchantes, devendo ser limitados pela taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.

          Compensação/repetição do indébito: Havendo a cobrança indevida de valores, resta admitida a compensação ou repetição do indébito, na forma simples, por inexistir prova de eventual má fé, consoante jurisprudência do STJ.

          Sentença mantida.

          Honorários majorados. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

          Apelos desprovidos.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080994791 (Nº CNJ: 0071388-89.2019.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          IVONI BOMBANA APELANTE/APELADO
          BANCO AGIBANK S.A. APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento a ambos os apelos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 08 de maio de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes litigantes, em face da sentença que julgou improcedente a ação revisional c/c pedido de indenização por dano morais, ajuizada por IVONI BOMBANA contra BANCO AGIBANK S/A.

          A parte autora defende a ilegalidade da cobrança da TAC e o direito à restituição em dobro. Requer o provimento do apelo.

          Por sua vez, o banco demandado insurge-se contra a revisão das cláusulas do contrato, à limitação dos juros remuneratórios, bem como contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Ainda, defende a ausência do dever de devolução do indébito. Requer o provimento do recurso.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Da revisão contratual

          A extensão da revisão contratual é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 286, assim enunciada:

                  “A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

          Ademais, aquele tribunal superior já decidiu que a referida súmula se aplica até mesmo aos contratos extintos, seja pelo pagamento, seja pela novação:

                  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

                  1.- Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte).

                  (...)

                  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO.

                  (...)

                  2. É possível a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela quitação.

                  (...)

                  (AgRg nos EDcl no REsp 1428280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014)

          Diante disso, passo à revisão das cláusulas do contrato controvertido.

          Dos juros remuneratórios.

          A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

          De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

          Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

          No rumo:

          DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

          (...)

          ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

          a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

          b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

          c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

          d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

          (...)

          (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

          A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

          (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

          EMBARGOS DECLARAT

          Ó

          RIOS NO AGRAVO REGI

          MENTAL NO RECURSO ESPECIAL N

          º

          645.681 - RS

                  CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

                  As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

          Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

          “Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.”

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

A propósito o ensinamento de Judith Martins-Costa (O regime dos juros no novo direito privado brasileiro. Revista da Ajuris. v. 105, p. 263):

          “(...) a abusividade dos juros deve ser declarada caso a caso só se declarando abusiva a taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da taxa média de mercado na praça do empréstimo, a ser conferida conforme a atualização diária, feita pelo BACEN e disponível em seu site, considerando-se a taxa vigorante no momento da contratação, tendo em vista os específicos riscos da atividade econômica concretamente considerada (...)”

No que diz com a Cédula de Crédito Bancário nº 1210374118 (fls. 08-09), celebrado em junho de 2017, os juros remuneratórios pactuados em 1.075,93% ao ano se mostram escorchantes, encontrando-se muito acima da taxa média apurada pelo Banco Central para as operações de crédito, a saber, 27,8% ao ano, observada a modalidade contratual (fl. 08).

Logo, resta mantida a sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios pactuados.

Da tarifa de Cadastro (TAC):

No caso resta permitida a cobrança da tarifa de cadastro, na forma prevista no contrato, vez que incide o enunciado da Súmula nº 566 do STJ1, porquanto não demonstrado que se trata de relação contínua, com o fito de afastar sua cobrança.

Portanto, desprovido o apelo da parte autora.

Do pedido de repetição em dobro:

Com a revisão contratual, será apurada a existência ou não de débito da cliente para com a instituição bancária. Fica deferida a compensação ou devolução de valores indevidamente pagos, a ser apurada de forma simples, eis que não demonstrada má-fé por parte do credor, não incidindo, por isto, os artigos 1.531 do anterior CC, e nem o art. 42 do CDC. Trata-se de corolário lógico da Súmula n.º 286 do STJ, pois, sendo possível revisar ilegalidades verificadas durante todo o período contratual, é decorrência a possibilidade de devolução ou compensação dos pagamentos feitos por motivo de cláusulas abusivas e ilegais, do contrário, a referida súmula não teria efeito prático.

Do valor dos honorários fixados na sentença:

Para o arbitramento dos honorários da sucumbência devem ser considerados o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, bem como o tempo de tramitação do feito e a natureza da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, como foi devidamente avaliado pelo juízo de origem.

Além disso, as demandas revisionais em massa advêm das abusividades praticadas no mercado, que refletem nos honorários do profissional em contrapartida de seu labor, não sendo correto atacar o colega de profissão que trabalha em prol da parte adversa, por mera praxe, de forma infundada, vez que nas mesmas condições, quando lhe é de interesse, o ora insurgente, insiste no corriqueiro pedido de majoração.

Tendo em vista o resultado deste julgamento, majoro honorários recursais para ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da ação, vedada a compensação, forte no artigo 85, §§ 2º, 11 e 14, do CPC, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Isto posto, nego provimento aos apelos.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70080994791, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA CAIMI

1 Súmula 566/STJ:

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708376705/apelacao-civel-ac-70080994791-rs/inteiro-teor-708376715