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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080994791 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080994791 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080994791_816a8.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revisão. Possibilidade revisional das cláusulas contratuais, inclusive com a inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios: que se figuram escorchantes, devendo ser limitados pela taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Compensação/repetição do indébito: Havendo a cobrança indevida de valores, resta admitida a compensação ou repetição do indébito, na forma simples, por inexistir prova de eventual má fé, consoante jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Incidência do art. 85, §§ 2ºe 11, do CPC. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70080994791, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708376705/apelacao-civel-ac-70080994791-rs

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