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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008078875 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008078875_d46eb.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008078875 (Nº CNJ: 0066126-12.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

          A ação busca a nulidade de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir e do auto de infração de trânsito que o ensejou, bem como a transferência dos pontos para a 2ª ré, alegando o autor ter vendido o veículo para essa. Quanto à alegação de ilegitimidade do DETRAN no tocante ao Auto de Infração de Trânsito impugnado, verifica-se que foi lavrado pelo DNIT, autarquia que não figura no pólo passivo, não podendo o DETRAN-RS realizar a transferência de pontuação ou verificar a legalidade daquele ato, porquanto não foi o órgão autuador. Assim, caracterizada a sua ilegitimidade passiva. Em vista disso, tendo sido o respectivo auto de infração aquele que gerou o PSDD, presente, também a ilegitimidade passiva do DETRAN-RS para responder pela regularidade do procedimento administrativo instaurado por outro ente público, que deve ser demandado pelo interessado no juízo federal competente. Logo, impõe-se a extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

          Recurso Inominado Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008078875 (Nº CNJ: 0066126-12.2018.8.21.9000) Comarca de Sapiranga
          DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRENTE
          HELIO LEITE DE ANDRADE RECORRIDO
          VEICULOS CARDOZO LTDA RECORRIDO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-RS, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dra. Laura de Borba Maciel Fleck e Dra. Lílian Cristiane Siman.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 381 e § 3º do art. 812, ambos da Lei nº 9.099/95.

          VOTOS

          Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE E RELATOR)

          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

          A ação busca a nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2016/0960219-6, bem como a transferência das pontuações referente ao auto de infração nº 300/E022133056 para a Sra Leci Soares Domingues (2ª ré), porquanto, alega o autor, ter vendido o veículo para aquela.

          O juízo a quo assim proferiu a sentença:

              “Vistos, etc.

              I. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, porém faço uma prévia narrativa da inicial.

              O autor aduziu, em suma, não ser mais o proprietário do veículo GM/CELTA, placas INI4559, porquanto vendeu a terceiro há mais de um ano, por meio de procuração específica (fl. 17). Alegou ainda, que o terceiro, Veículos Cardozo Ltda, emprestou o bem a Sra. Leci Soares Domingues, a qual seria a responsável pelas infrações imputadas. Postulou, por fim, a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

              Passo à fundamentação.

              II. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não se faz necessária a dilação probatória.

              É dizer, o processo encontra-se instruído e pronto para a entrega da prestação jurisdicional, visto que os documentos apresentados pelos litigantes são suficientes para conduzir a uma análise concreta dos fatos suscitados nos autos. Assim, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (Eg. STJ - REsp. nº. 2.832, do Rio de Janeiro, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990).

              A) Das questões prévias

              A.1) Da alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN

              Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo DETRAN.

              É que a hipótese em que a discussão se restringe à declaração de nulidade do PSDD, inexistindo controvérsia a respeito da infração de trânsito que originou o registro, cometida em data posterior à transferência de propriedade do veículo, sendo patente a legitimidade da autarquia para a causa.

              A.2) Da ilegitimidade ativa de Veículos Cardozo LTDA

              De outra parte, ex officio, cumpre declarar a ilegitimidade ativa da parte Veículos Cardozo LTDA, porquanto não apresenta interesse jurídico na presente demanda, já que o prejuízo pela instauração de processo de suspensão do direito de dirigir grava apenas ao autor

              HELIO.

              Assim, desde logo determino sua exclusão do polo ativo.

              A.3) Da ilegitimidade passiva de Leci Soares Domingues

              Do mesmo modo, não há legitimidade para figurar como ré a Sra. Leci Soares Domingues.

              É que os pedidos formulados dizem com obrigação exclusiva do DETRAN/RS, em relação à qual a ré LECI não detém ingerência.

              Nesse sentido:

              RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇAO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN/RS. ARTIGO 134 CTB. INFRAÇÕES POSTERIORES COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. AUSENCIA DE PROVA CONSTITUTIVA, ART. 373, I DO CPC. 1. O pedido é para excluir da CNH da autora a pontuação pela infração cometida após a tradição do veículo, o que somente o DETRAN/RS poderá fazê-lo. Legítimo, assim, é o DETRAN/RS para responder a causa. 2. A inobservância pelo autor (alienante) em comunicar a alienação ao DETRAN atrai a responsabilidade solidária a si pelas penalidades impostas, excetuadas as de caráter personalíssimo. 3. Do contexto fático probatório, não há qualquer prova capaz de embasar os fatos e os argumentos tecidos pela autora, sobretudo no tocante à alienação ou tradição do veículo pertencente à autora. Ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007423023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/03/2018)

              APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o adquirente , observado o objeto da lide, declaração de nulidade de multas e pontuação lançadas em seu nome após a alegada venda do veículo, não havendo obrigatoriedade de o suposto comprador integrar o pólo passivo da ação. (...) Apelação provida liminarmente, prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70034852988, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/03/2010)

              Pelo exposto, determino a exclusão da Sra. Leci do polo passivo do feito, por reconhecer a ilegitimidade passiva.

              B) Do Mérito

              E, superadas as questões prévias pendentes de apreciação, ingresso, desde logo, no exame do âmago da demanda em comento.

              Ao exame do mérito, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, especialmente no que se refere à tradição do veículo e à ausência de responsabilidade por quaisquer das infrações cometidas a bordo do veículo GM/CELTA SPIRIT, placas INI 45559, a contar de 24/08/2015.

              A prova documental carreada empresta total credibilidade às suas alegações, como se extrai dos documentos colacionados às fls. 17 e 19.

              Para tanto, importante frisar que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, após julgamento do AgRg no REsp 1.482.835/RS, pelo Eg. STJ, sofre mitigação quando comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário.

              Neste sentido, cito:

              ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMAALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. – grifei.

              O entendimento supra é acompanhado pelas Turmas Recursais do nosso Estado, conforme farta jurisprudência abaixo:

              RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso dos autos, ao contrário do que foi sustentado no recurso, não merece reforma a sentença proferida, porquanto restou demonstrada a alienação do veículo pelo registro da ocorrência policial e procuração. Por oportuno, filio-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sofre mitigação quando comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007370166, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2018).

              RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN-RS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POSTERIORES A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. Trata-se de ação declaratória, na qual postula a parte autora a desconstituição de multa de trânsito e procedimento administrativo, que alega ser de responsabilidade do novo proprietário do veículo, uma vez que a autuação é posterior a data da venda do bem, julgada improcedente na origem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 438.156/RS, adotou o entendimento de que "comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no AREsp 438156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/06/2014). Precedentes. No caso dos autos, incontroverso nos autos a alienação do veículo pelo autor ao novo proprietário em data anterior a data do cometimento da infração de trânsito, conforme documento (procuração) juntado na fl. 15, datado de 19/04/2012. Dessa feita, sendo a infração cometida depois da data da venda do bem, pelo autor a terceiro adquirente, ocorrida em 08/03/2013, conforme documento juntado nas fl. 20, a declaração de nulidade da multa em relação ao autor é medida que se impõe, tendo em vista a jurisprudência indissonante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de mitigar os efeitos do art. 134 do CTB e afastar a responsabilidade do vendedor. RECURSO INOMINADO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71006032544, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/09/2016).

              Ao largo disso, tem-se o disposto no art. 1.267 do Código Civil, o qual estabelece que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, aqui sobejadamente comprovada pela procuração juntada na fl. 17.

              Diante desse quadro, é possível concluir que não deve o demandante suportar as consequências de infração posterior à transmissão do bem, que redundaram na suspensão do direito de dirigir.

              III. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO LEITE DE ANDRADE em face de Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS e confirmo a tutela de urgência deferida à fl. 35, ao efeito de declarar nulo o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir – PSDD nº. 2016/0960219-6 e os efeitos dele decorrentes. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação a Veículos Cardozo Ltda e Leci Soares Domingues.

              Custas ou honorários advocatícios não incidentes, na forma da Lei.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              [...]”

          O DETRAN-RS alega, preliminarmente, sua ilegitimidade quanto ao AIT nº 300/E022133056 porquanto lavrado pelo DNIT e, tendo o PSDD nº 2016/09602196 origem daquele auto de infração, não tem a autarquia legitimidade para baixar ou transferir as pontuações para terceiro, sendo responsabilidade do órgão autuador, qual seja, o DNIT.

          Quanto à alegação de ilegitimidade do DETRAN no tocante ao Auto de Infração de Trânsito nº 300/E022133056, verifica-se que foi lavrado pelo DNIT, autarquia que não figura no pólo passivo, não podendo o DETRAN-RS realizar a transferência de pontuação ou verificar a legalidade daquele ato, porquanto não foi o órgão autuador.

          Assim, caracterizada a sua ilegitimidade passiva.

          Em vista disso, tendo sido o respectivo auto de infração aquele que gerou o PSDD, presente, também a ilegitimidade passiva do DETRAN-RS para responder pela regularidade do procedimento administrativo instaurado por outro ente público, que deve ser demandado pelo interessado no juízo federal competente.

          Logo, impõe-se a extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015

          Nesse sentido, os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

              RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT. ÓRGÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Mesmo o recorrido tendo também pedido a suspensão do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDDI, a causa busca a declaração da suposta nulidade quanto aos procedimentos relativos ao Auto de Infração de Trânsito expedido pelo DNIT. O DETRAN/RS não é competente para anular o AIT expedido por órgão autuador diverso, na forma do artigo 22, do CTB. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008171621, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/03/2019)

              RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELO DNIT E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71008038820, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/03/2019)

              RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE, PASSO FUNDO, DNIT E DAER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra decisão que julgou extinto o feito, na ação que visa à anulação de diversos AITs, e todos os atos e efeitos deles decorrentes e dependentes, uma vez que alega o autor não ser o condutor por ter alienado o automóvel em data anterior às infrações. A sentença recorrida julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, pois reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, em razão de os Autos de Infração terem sido autuados e lavrados por outros órgãos. No mérito, verifica-se que os órgãos autuadores dos AITs, os quais se pretendem declarar a nulidade, são a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Município de Passo Fundo, o DNIT e o DAER, sendo o DETRAN/RS apenas responsável pelo Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado em decorrência direta dos Autos de Infração, ou seja, do ato administrativo originário. Portanto, cada órgão que deu origem a cada infração é o legítimo a figurar no polo passivo para fins de discussão de validade ou nulidade do AIT, uma vez que é o responsável pela lavratura, e não o DETRAN/RS em âmbito geral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007150378, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 25/09/2018)

              Voto, pois, por dar provimento ao recurso inominado para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-RS, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).


              Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

              Dra. Lílian Cristiane Siman - De acordo com o (a) Relator (a).

              DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008078875, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, NÃO ESTABELECENDO CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO (ART. 55, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.099/95)."

              Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SAPIRANGA - Comarca de Sapiranga

              1 Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

              2 Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

              [...]

              § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

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