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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008078875 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008078875 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008078875_d46eb.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A ação busca a nulidade de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir e do auto de infração de trânsito que o ensejou, bem como a transferência dos pontos para a 2ª ré, alegando o autor ter vendido o veículo para essa. Quanto à alegação de ilegitimidade do DETRAN no tocante ao Auto de Infração de Trânsito impugnado, verifica-se que foi lavrado pelo DNIT, autarquia que não figura no pólo passivo, não podendo o DETRAN-RS realizar a transferência de pontuação ou verificar a legalidade daquele ato, porquanto não foi o órgão autuador. Assim, caracterizada a sua ilegitimidade passiva. Em vista disso, tendo sido o respectivo auto de infração aquele que gerou o PSDD, presente, também a ilegitimidade passiva do DETRAN-RS para responder pela regularidade do procedimento administrativo instaurado por outro ente público, que deve ser demandado pelo interessado no juízo federal competente. Logo, impõe-se a extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71008078875, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo... Coutinho Silva, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708373224/recurso-civel-71008078875-rs

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