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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008544561_cefa6.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO RECIPROCA DO IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL contra decisão que deferiu a antecipação de tutela no juízo de origem, para fins de suspender a cobrança do IPTU, sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, ou Programa de Arrendamento Residencial, na ação que versa quanto à imunidade tributária sobre os bens de propriedade da União, através do Fundo de Arrendamento Residencial (PAR/FAR), com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, nas Leis Federais n. 10.188/2001, 11.977/2009 e na Lei Municipal n. 3.632/2015. No mérito, das provas já carreadas, tem-se que a situação de propriedade do imóvel é corroborada pelo contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento, por meio de alienação fiduciária, onde figura como vendedor/credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela Caixa Econômica Federal, com... verba originária da União. Sendo assim, em que pese a parte autora tenha proposto a presente ação em face apenas do Município, sem apontar entre as partes a Caixa Econômica Federal e a União, tenho que no caso em tela estas devem ser parte, uma vez que invocado direitos seus, tal como o de imunidade tributária recíproca, no que se refere à cobrança do IPTU. Portanto, há interesse da CEF e/ ou, da União. Logo, com fundamento no art. 109, I, DA CF, é incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Outrossim, ante a ausência de requisito para condição da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ( Agravo de Instrumento Nº 71008544561, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 30/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708359878/agravo-de-instrumento-ai-71008544561-rs

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