29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 71008192619 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 71008192619 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
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Ementa
AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
(Agravo Interno Nº 71008192619, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 25/04/2019).