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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_71008192734_5a91c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71008192734 (Nº CNJ: XXXXX-39.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo interno interposto contra decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo do agravo de instrumento. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

          Agravo Interno Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008192734 (Nº CNJ: XXXXX-39.2018.8.21.9000) Comarca de Arroio do Tigre
          MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE AGRAVANTE
          MICHELI FELIZ CONCATO AGRAVADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dra. Lílian Cristiane Siman.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

          VOTOS

          Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

          Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE, diante da inconformidade com a decisão que recebeu o Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, deferindo a antecipação de tutela recursal.

          Nos termos do art. 21, § 1º, da Resolução nº 03/2012 – Órgão Especial (Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública), cabível a interposição do Agravo Interno apenas contra decisão monocrática proferida nas questões de direito cuja posição já tenha sido anteriormente tomada pela Turma Recursal:

          ART. 21 OS JUÍZES RELATORES DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA PODERÃO PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS, NAS QUESTÕES DE DIREITO CUJA POSIÇÃO JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE TOMADA PELA TURMA RECURSAL.

          § 1º DA DECISÃO MONOCRÁTICA CABERÁ AGRAVO INTERNO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

          No caso, trata-se de agravo interno interposto contra decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo do agravo de instrumento, o qual, posteriormente, será submetido à apreciação pelo Colegiado.

          Por conseguinte, inadmissível a interposição do agravo interno. Neste sentido, precedentes desta Terceira Turma Recursal:

                AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto no art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de agravo interno contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, em questões de direito, com entendimento já sedimentado pela respectiva turma. Na espécie, no entanto, a parte se insurge contra decisão interlocutória, proferida em sede de agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo e a abstenção de protesto da CDA. Tal decisão, no entanto, não se enquadra entre as hipóteses em que é permitida a interposição de agravo interno, sendo imperioso, portanto, o seu não-conhecimento. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Interno Nº 71007720766, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 23/08/2018 – sem grifos no original)

                AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Nº 71007792336, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 23/08/2018 – sem grifos no original)

                Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo interno.

                Sem sucumbência, considerando o resultado do julgamento.


                Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                Dra. Lílian Cristiane Siman - De acordo com o (a) Relator (a).

                DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Agravo Interno nº 71008192734, Comarca de Arroio do Tigre: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME."

                Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ARROIO DO TIGRE - Comarca de Arroio do Tigre

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