Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080856388 RS

A falha na prestação de serviço e a respectiva cobrança indevida, associadas à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações da consumidora ensejam indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observadas as normas dos seus incisos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080856388, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2019).