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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080856388 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080856388 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080856388_dc2d8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A falha na prestação de serviço e a respectiva cobrança indevida, associadas à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações da consumidora ensejam indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observadas as normas dos seus incisos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080856388, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707185589/apelacao-civel-ac-70080856388-rs

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