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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079797742 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079797742 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079797742_45f2f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 225DA CRFB/88. TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do meio ambiente engendrar, a um só tempo, as responsabilidades penal, administrativa e civil do agente. Embora exista controvérsia doutrinária acerca do regime de responsabilização administrativa em matéria ambiental, se subjetiva ou se objetiva, o próprio legislador estadual fixou essa responsabilidade como sendo objetiva. Desnecessário perquirir a respeito de culpa ou dolo da pessoa jurídica envolvida na infração administrativa. DISTINGUISHING. RECURSO ESPECIAL No 1.251.697. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO... DA LEI ANTICORRUPCAO. O precedente invocado pela recorrente não se amolda com perfeição ao caso dos autos, eis que tem por objeto a responsabilização administrativa de pessoa física. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. POSTO DE REVENDA. PASSIVO AMBIENTAL. LEI FEDERAL Nº 9.847/99. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não procede a alegação de inexistência de solidariedade entre a distribuidora de combustíveis e o posto de revenda, com base em suposto excesso de poder regulamentar do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade solidária, no caso, decorre de lei em sentido formal, recaindo de maneira válida sobre a apelante. POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70079797742, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/04/2019).
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