jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080877426 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080877426 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080877426_cf913.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva indenização a título de seguro DPVAT, julgada procedente na origem. Não há falar em carência de ação. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, considerando que o presente feito versa sobre a concessão de indenização referente ao seguro DPVAT, cujo pressuposto legal é a existência de invalidez permanente do segurado, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da controvérsia, não sendo o caso de aplicação do art. 1013, § 3º do CPC/15. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70080877426, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707184610/apelacao-civel-ac-70080877426-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0820165-08.2012.8.12.0001 MS 0820165-08.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peçahá 2 meses

Réplica - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

Rony Roberto Jose Martins, Advogado
Modeloshá 3 anos

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar