jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008184947 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008184947_c1536.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71008184947 (Nº CNJ: 0076733-84.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          RECURSO INOMINADO. município de esteio. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

          A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores.

          No Município de Esteio, o art. 93 da Lei nº 5.231/11 condicionou o pagamento de adciional de insalubridade à realização de laudo pericial, realizado no mínimo a cada quatro anos.

          Cumprindo o dispositivo legal, o ente municipal apresentou Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, realizado no ano de 2017, no qual reconhece como salubre as funções dos ocupantes do cargo de auxiliar de educação.

          Corroborando o laudo produzido pela municipalidade, o perito nomeado pelo juízo concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho das funções laborais da autora, motivo pelo qual não há respaldo probatório para acolher a pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade.

          Dando continuidade ao exame dos pedidos, o pagamento do vale-alimentação, ao tempo do ajuizamento da ação (2017), era regulamentado pela Lei nº 5.091/2010. Destarte, considerando que a parte autora possui carga horária de 30 horas semanais e recebia cesta básica, não há irregularidade no valor de R$ 7,50 adimplido pelo réu a título de vale-alimentação, durante a vigência da Lei nº 5.091/10.

          De outra banda, não prospera o pedido de direito ao recesso escolar, previsto no art. 30 da Lei nº 3.035/00, porquanto devido apenas aos regentes de classe, função essa não desempenhada pela recorrente.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008184947 (Nº CNJ: 0076733-84.2018.8.21.9000) Comarca de Esteio
          AMANDA DENISE DA ROSA FOZA RECORRENTE
          MUNICIPIO DE ESTEIO RECORRIDO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Mauro Caum Gonçalves e Dr. José Luiz John dos Santos.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

          VOTOS

          Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

          Eminentes colegas.

          Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

          A sentença julgou improcedente a ação, ratificando o laudo técnico que atestou a salubridade das atividades desenvolvidas pela parte autora e entendendo ausente previsão legal para majorar o vale-alimentação e conceder recesso à servidora.

          Em que pese os argumentos da parte recorrente, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, deixando de transcrevê-los em virtude de já integrarem o feito.

          É consabido que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores.

          Da leitura do art. , inciso XXIII 1, combinado com o art. 39, § 2, da Constituição Federal, verifica-se que o direito do servidor perceber remuneração pela atividade insalubre não é automático, dependendo de expressa previsão na lei local.

          No Município de Esteio, a Lei nº 5.231/11 condicionou o pagamento de adciional de insalubridade à realização de laudo pericial, realizado no mínimo a cada quatro anos. Vejamos:

                  ART. 93 – O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial, realizado pelo período mínimo de quatro em quatro anos por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado.

                  § 1º - Tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve, cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde. - grifei

                  Cumprindo o dispositivo legal, o ente municipal apresentou Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (fls. 92), realizado no ano de 2017, no qual reconhece como salubre as funções dos ocupantes do cargo de auxiliar de educação.

                  Corroborando o laudo produzido pela municipalidade, o perito nomeado pelo juízo concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho das funções laborais da autora (fls. 355/359), motivo pelo qual não há respaldo probatório para acolher a pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade.

                  Dando continuidade ao exame dos pedidos, o pagamento do vale-alimentação, ao tempo do ajuizamento da ação (2017), era regulamentado pela Lei nº 5.091/2010 3. Vejamos:

                          Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos estatutários, aos celetistas e aos contratados, com jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta básica, será de R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), exceto para aqueles servidores que:

                          I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando residente em Esteio;

                          II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.

                          § 1º Os servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados de que tratam os incisos I, II deste artigo, que não percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos).

                          § 2º Aos servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados que percebem o auxílio cesta básica o valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 15,00 (quinze reais) para os que se enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para os que se enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste artigo.

                          Destarte, considerando que a parte autora possui carga horária de 30 horas semanais (fl. 76) e recebia cesta básica (fls. 87/89), não há irregularidade no valor de R$ 7,50 adimplido pelo réu a título de vale-alimentação, durante a vigência da Lei nº 5.091/10.

                          De outra banda, não prospera o pedido de direito ao recesso escolar, previsto no art. 30 da Lei nº 3.035/00 4, porquanto devido apenas aos regentes de classe, função essa não desempenhada pela recorrente. Transcrevo o dispositivo vigente ao tempo do ajuizamento da ação:

                                  Art. 30 - O professor ou profissional de suporte pedagógico à docência gozará, anualmente de 30 (trinta) dias de férias, salvaguardando para os regentes de classe, o período de recesso que será estabelecido anualmente através de Decreto. (Redação dada pela Lei nº 3538/2003)- grifei

                                  Por todo o exposto, não verificando respaldo legal para acolher os pedidos da inicial, voto pelo desprovimento do recurso inominado.

                                  Em decorrência do resultado, por vencido, o recorrente deverá arcar com o pagamento da sucumbência, fixados os honorários do patrono do recorrido em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da gratuidade da justiça, ora deferido.


                                  Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008184947, Comarca de Esteio: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO."

                                  Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ESTEIO - Comarca de Esteio

                                  1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

                                  2 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

                                  3 Em 2018 a Lei nº 5.091/10 foi revogada pela Lei nº 6.860/18, que modificou os valores e a forma de pagamento do benefício.

                                  4 Em 2018 a Lei nº 3.035/00 foi revogada pela Lei nº 7.013/18, que dispôs sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707183552/recurso-civel-71008184947-rs/inteiro-teor-707183562