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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079907150 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079907150_d9d91.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70079907150 (Nº CNJ: 0355927-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. execução de título extrajudicial. pluralidade de credores. solidariedade ativa. reforma da decisão.

          A solidariedade consiste na relação jurídica obrigacional na qual o credor (ou devedor) está obrigado à prestação por inteiro, ou seja, há unidade na obrigação a ser prestada, nos termos do art. 264 do CCB.

          Entretanto, conforme preceitua o art. 265 do CCB, a solidariedade não se presume e, em se tratando de solidariedade ativa, decorre somente da vontade das partes.

          No caso, há contrato de compra e venda, no qual não há qualquer previsão acerca de individualização dos valores a serem recebidos pelos promitentes vendedores, o que caracteriza a solidariedade dos credores em face da unidade da prestação.

          Cada um tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267 do CC), assim como, se um dos credores receber a prestação por inteiro, aos outros assistirá o direito de exigir dele a parte que lhe caiba (art. 261 do CC). Prosseguimento da execução da totalidade da dívida. Doutrina e Jurisprudência deste Tribunal.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079907150 (Nº CNJ: 0355927-38.2018.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          CARINE IANOWICH AGRAVANTE
          CRISTIAN IANOWICH AGRAVANTE
          WILSON MORAES DE OLIVEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINE IANOWICH e CRISTIAN IANOWICH contra decisão interlocutória que expediu alvará em favor da parte exequente, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de WILSON MORAES DE OLIVEIRA.

          A decisão está assim redigida:

                  Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente autorizando o levantamento dos valores depositados, uma vez que se trata de valor incontroverso. Retifique-se a autuação do feito para constar no polo ativo Carina Ianowich e Cristian Ianowich. Intime-se a parte exequente para adequar os cálculos do valor devido, uma vez que deverá ser excluída a cota parte referente ao credor Antonio Ianowich Filho, uma vez que postulou sua exclusão do feito. Por fim, intime-se o executado para que efetue o pagamento do saldo devedor. Diligências legais.

                  Em suas razões, alega que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel urbano com benfeitorias, pelo preço equivalente a 3.000 sacas de soja, um terreno urbano de centro com benfeitorias. Afirma que não procede a alegação apresentada pelo executado de que teriam revogado a procuração pública em favor de Lígia e os substabelecimento em favor de Carine, posto que nada foi juntado aos autos do processo executivo comprovando a revogação. Menciona, acerca da petição apresentada pelos coautores, que fora outorgado por Antonio e Fabiula procuração pública em favor de Ligia para a venda do imóvel de matrícula nº 19.557, onde, entre outros poderes conferidos, encontra-se os poderes para representação perante repartições públicas, outorga de escritura, transmissão de posse, passar recibos, receber e dar quitações e praticar tudo mais necessário para o bom desempenho do mandado. Sustenta que não há falar em ausência de poderes ou ainda em fraude. Menciona que tanto Antonio quanto Fabiula sempre tiveram conhecimento da existência da presente ação. Assevera que não seria crível acreditar que, sendo os exequentes irmãos, Antonio nunca teria buscado junto aos seus coautores informações referentes ao imóvel do qual também era proprietário e do qual também teria valores para receber. Aduz que, com base nos art. 260 a 267 do CC, os agravantes podem exigir 100% da dívida, posto que, diante da pluralidade de credores, qualquer um deles pode exigir por inteiro a dívida do devedor. Colaciono jurisprudência. Requer a reforma da decisão, a fim de manter no débito executado a cota parte atinente aos credores solidários.

                  De acordo com as fls. 551-553, a concessão do efeito suspensivo restou indeferido.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus requisitos de admissibilidade recursal.

                  Os agravantes, juntamente com o Sr. Antonio Ianowich Filho, eram proprietários de um terreno urbano de centro e benfeitorias, tombado sob a matrícula nº 19557 no Registro de Imóveis de São Luiz Gonzaga.

                  Consoante Contrato Particular de Compra e Venda, juntado às fls. 07/09 dos autos originários, os então proprietários do terreno alienaram o bem ao Sr. Wilson Morais de Oliveira, ora executado.

                  Assim, após o inadimplemento da obrigação, os agravantes ingressaram com a presente ação de execução, a fim de executar os valores que entendiam devidos pelo agravado.

                  Em razão da existência de três promitentes vendedores, o Juízo a quo determinou que fosse realizada emenda à inicial, incluindo o Sr. Antonio no polo ativo da demanda. Entretanto, este afirmou que não possuía interesse em compor o polo ativo da lide, requerendo, portanto, a sua exclusão, o que foi acolhido pelo Juízo de origem.

                  Ao excluir o terceiro credor da lide, o Magistrado a quo determinou a exclusão da cota parte do Sr. Antonio do cálculo dos valores devidos, razão pela qual os exequentes interpuseram o presente recurso.

                  Pois bem.

                  O art. 260 do Código Civil1 prevê que, em havendo pluralidade de credores, poderá, cada um, exigir a totalidade da dívida, desobrigando os devedores em caso de pagamento a um dos credores. Porém, para caracterizar a possibilidade de um dos credores cobrar a dívida inteira, é impositivo realizar a análise quanto à solidariedade da obrigação.

                  A solidariedade consiste na relação jurídica obrigacional na qual o credor (ou devedor) está obrigado à prestação por inteiro, ou seja, há unidade na prestação.

                  Assim enuncia o art. 264 do Código Civil:

                          Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

                          Sobre o tema, manifestaram-se os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2:

                                  4. Princípio da unidade da prestação. A solidariedade se dá quando há pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou pluralidade de devedores (solidariedade passiva), ou, ainda, pluralidade de credores e de devedores (solidariedade mista), relativamente ao objeto de uma obrigação. A característica marcante da solidariedade, segundo o sistema brasileiro, representado pela norma do CC 264, é a unidade da prestação. Há pluralidade de relações subjetivas, mas unidade objetiva da prestação. A solidariedade passiva funciona como uma garantia pessoal em favor do credor, e a solidariedade ativa funciona como comodidade em favor do devedor para o adimplemento de sua obrigação, na medida em que qualquer credor pode pagar. Se o crédito pode ser cobrado de qualquer dos devedores, solidariamente e indivisivelmente engajados perante o credor quanto ao adimplemento de seu crédito, este estará particularmente garantido (Savat...