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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079907150 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079907150 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079907150_d9d91.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70079907150 (Nº CNJ: 0355927-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. execução de título extrajudicial. pluralidade de credores. solidariedade ativa. reforma da decisão.

          A solidariedade consiste na relação jurídica obrigacional na qual o credor (ou devedor) está obrigado à prestação por inteiro, ou seja, há unidade na obrigação a ser prestada, nos termos do art. 264 do CCB.

          Entretanto, conforme preceitua o art. 265 do CCB, a solidariedade não se presume e, em se tratando de solidariedade ativa, decorre somente da vontade das partes.

          No caso, há contrato de compra e venda, no qual não há qualquer previsão acerca de individualização dos valores a serem recebidos pelos promitentes vendedores, o que caracteriza a solidariedade dos credores em face da unidade da prestação.

          Cada um tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267 do CC), assim como, se um dos credores receber a prestação por inteiro, aos outros assistirá o direito de exigir dele a parte que lhe caiba (art. 261 do CC). Prosseguimento da execução da totalidade da dívida. Doutrina e Jurisprudência deste Tribunal.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079907150 (Nº CNJ: 0355927-38.2018.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          CARINE IANOWICH AGRAVANTE
          CRISTIAN IANOWICH AGRAVANTE
          WILSON MORAES DE OLIVEIRA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINE IANOWICH e CRISTIAN IANOWICH contra decisão interlocutória que expediu alvará em favor da parte exequente, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de WILSON MORAES DE OLIVEIRA.

          A decisão está assim redigida:

                  Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente autorizando o levantamento dos valores depositados, uma vez que se trata de valor incontroverso. Retifique-se a autuação do feito para constar no polo ativo Carina Ianowich e Cristian Ianowich. Intime-se a parte exequente para adequar os cálculos do valor devido, uma vez que deverá ser excluída a cota parte referente ao credor Antonio Ianowich Filho, uma vez que postulou sua exclusão do feito. Por fim, intime-se o executado para que efetue o pagamento do saldo devedor. Diligências legais.

                  Em suas razões, alega que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel urbano com benfeitorias, pelo preço equivalente a 3.000 sacas de soja, um terreno urbano de centro com benfeitorias. Afirma que não procede a alegação apresentada pelo executado de que teriam revogado a procuração pública em favor de Lígia e os substabelecimento em favor de Carine, posto que nada foi juntado aos autos do processo executivo comprovando a revogação. Menciona, acerca da petição apresentada pelos coautores, que fora outorgado por Antonio e Fabiula procuração pública em favor de Ligia para a venda do imóvel de matrícula nº 19.557, onde, entre outros poderes conferidos, encontra-se os poderes para representação perante repartições públicas, outorga de escritura, transmissão de posse, passar recibos, receber e dar quitações e praticar tudo mais necessário para o bom desempenho do mandado. Sustenta que não há falar em ausência de poderes ou ainda em fraude. Menciona que tanto Antonio quanto Fabiula sempre tiveram conhecimento da existência da presente ação. Assevera que não seria crível acreditar que, sendo os exequentes irmãos, Antonio nunca teria buscado junto aos seus coautores informações referentes ao imóvel do qual também era proprietário e do qual também teria valores para receber. Aduz que, com base nos art. 260 a 267 do CC, os agravantes podem exigir 100% da dívida, posto que, diante da pluralidade de credores, qualquer um deles pode exigir por inteiro a dívida do devedor. Colaciono jurisprudência. Requer a reforma da decisão, a fim de manter no débito executado a cota parte atinente aos credores solidários.

                  De acordo com as fls. 551-553, a concessão do efeito suspensivo restou indeferido.

                  Não foram apresentadas contrarrazões.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus requisitos de admissibilidade recursal.

                  Os agravantes, juntamente com o Sr. Antonio Ianowich Filho, eram proprietários de um terreno urbano de centro e benfeitorias, tombado sob a matrícula nº 19557 no Registro de Imóveis de São Luiz Gonzaga.

                  Consoante Contrato Particular de Compra e Venda, juntado às fls. 07/09 dos autos originários, os então proprietários do terreno alienaram o bem ao Sr. Wilson Morais de Oliveira, ora executado.

                  Assim, após o inadimplemento da obrigação, os agravantes ingressaram com a presente ação de execução, a fim de executar os valores que entendiam devidos pelo agravado.

                  Em razão da existência de três promitentes vendedores, o Juízo a quo determinou que fosse realizada emenda à inicial, incluindo o Sr. Antonio no polo ativo da demanda. Entretanto, este afirmou que não possuía interesse em compor o polo ativo da lide, requerendo, portanto, a sua exclusão, o que foi acolhido pelo Juízo de origem.

                  Ao excluir o terceiro credor da lide, o Magistrado a quo determinou a exclusão da cota parte do Sr. Antonio do cálculo dos valores devidos, razão pela qual os exequentes interpuseram o presente recurso.

                  Pois bem.

                  O art. 260 do Código Civil1 prevê que, em havendo pluralidade de credores, poderá, cada um, exigir a totalidade da dívida, desobrigando os devedores em caso de pagamento a um dos credores. Porém, para caracterizar a possibilidade de um dos credores cobrar a dívida inteira, é impositivo realizar a análise quanto à solidariedade da obrigação.

                  A solidariedade consiste na relação jurídica obrigacional na qual o credor (ou devedor) está obrigado à prestação por inteiro, ou seja, há unidade na prestação.

                  Assim enuncia o art. 264 do Código Civil:

                          Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

                          Sobre o tema, manifestaram-se os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2:

                                  4. Princípio da unidade da prestação. A solidariedade se dá quando há pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou pluralidade de devedores (solidariedade passiva), ou, ainda, pluralidade de credores e de devedores (solidariedade mista), relativamente ao objeto de uma obrigação. A característica marcante da solidariedade, segundo o sistema brasileiro, representado pela norma do CC 264, é a unidade da prestação. Há pluralidade de relações subjetivas, mas unidade objetiva da prestação. A solidariedade passiva funciona como uma garantia pessoal em favor do credor, e a solidariedade ativa funciona como comodidade em favor do devedor para o adimplemento de sua obrigação, na medida em que qualquer credor pode pagar. Se o crédito pode ser cobrado de qualquer dos devedores, solidariamente e indivisivelmente engajados perante o credor quanto ao adimplemento de seu crédito, este estará particularmente garantido (Savatier. Obligations, n. 146, p. 191).

                                  Igualmente lecionaram os doutrinadores José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo3:

                                          I. Obrigação solidária. Princípio da unidade da prestação. Na solidariedade há plurissubjetividade nos polos ativo ou passivo, ou em ambos os polos, em que as partes se vinculam quanto à totalidade da prestação. Na solidariedade não se aplica de modo imediato o beneficium divisionis, que é característica peculiar das obrigações divisíveis, em que o credor somente poderia exigir a cota-parte que seria devida pelo codevedor. No regime de solidariedade vigora o princípio da unidade da prestação (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil – Direito das Obrigações, t. II, p. 721), uma vez que a pluralidade ativa e/ou passiva importa no cumprimento de uma única prestação, que poderá ser exigida por um credor em relação a um único devedor. Por este motivo, correta a afirmação de Carvalho de Mendonça: “No fundo, quanto à exactio, não existe na solidariedade sinão [sic] um credor e um devedor” (Doutrina e Prática das Obrigações, t. I, p. 273). Em outras palavras, qualquer credor poderá exigir o cumprimento de qualquer um dos devedores.

                                          Por sua vez, destaca-se que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do CCB4, sendo resultado da lei ou da vontade das partes, razão pela qual deve ser demonstrado pela parte exequente. Em especial, no caso de solidariedade ativa, a solidariedade não pode ser determinada em lei, mas tão somente através de convenção realizada pelas partes.

                                          Assim expõem os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery5:

                                                  2. Pluralidade de sujeitos. A regra geral das obrigações com pluralidade de sujeitos é a de que cada devedor só se obriga pela sua parte e cada credor tem direito a uma parte na prestação. A exceção a essa regra deve ser prevista de forma expressa pela lei. Essa é a razão pela qual a solidariedade não se presume. A solidariedade é, portanto, excepcional e como tal comporta interpretação restritiva, seja ativa, passiva ou mista (Pezzella. L’obbligazione in solido, n. 24, p. 34).

                                                  4. Solidariedade legal. Ainda que os contratantes não tenham estabelecido a solidariedade, quando manifestaram sua vontade na formação do negócio jurídico, a solidariedade pode ser determinada pela lei. Quando há na lei indicação de caso de solidariedade essa nomeação é hipótese de solidariedade legal. Somente a solidariedade passiva pode resultar da lei. A solidariedade ativa institui-se apenas pela convenção das partes ou por testamento (v., abaixo, coment. CC 267).

                                                  No mesmo molde, segue a Jurisprudência desta Câmara:

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Como sabido, a declaração de nulidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas, depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que - a toda evidência - não se constata na hipótese dos autos. Caso concreto em que a afirmada ausência de intimação em nome dos novos procuradores constituídos pela agravante não lhe causou prejuízo, eis que apresentadas sucessivas manifestações nos autos. Por outro lado, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Hipótese em que a simples existência de litisconsórcio ativo não comprova a solidariedade entre os ora agravados, a justificar o equívoco no pagamento realizado pela recorrente. Por tais razões, deve ser mantida a decisão objeto do presente recurso. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70076580596, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/04/2018) (grifei)

                                                          In casu, constata-se que há Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano e Benfeitorias (fls. 07/09 dos autos originários), no qual constam como promitentes vendedores o Sr. Antonio Ianowich Filho e sua esposa, Sra. Fabiula de Carla Pinto Machado Ianowich, bem como os agravantes, Sr. Cristian Ianowich e Sra. Carine Ianowich.

                                                          Deste modo, há contrato pactuado pelas partes e, neste, não há qualquer previsão acerca de individualização dos valores a serem recebidos pelo promitente comprador, ora agravado, Sr. Wilson Morais Oliveira, o que caracteriza a solidariedade dos credores em face da unidade da prestação.

                                                          Caracterizada a solidariedade entre os credores, cada um tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267 do CC), assim como, se um dos credores receber a prestação por inteiro, aos outros assistirá o direito de exigir dele a parte que lhe caiba (art. 261 do CC).

                                                          Cito os dispositivos legais invocados:

                                                                  Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

                                                                  Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

                                                                  Colaciono doutrina6:

                                                                          2. Conceito. A solidariedade ativa é a modalidade de obrigação com pluralidade de credores, em que cada um dos credores é autorizado a exigir do devedor o cumprimento por inteiro da prestação, ainda que esta seja divisível. Porque há muitos inconvenientes dela decorrentes, a prática da solidariedade ativa é cada vez mais rara. O principal inconveniente é o perigo de o credor que recebe a totalidade da prestação, dela apropriar-se ou de dissipá-la, em detrimento dos demais cocredores solidários.

                                                                          3. Formação. A solidariedade ativa, deriva da convenção das partes ou de testamento, não podendo ser instituída pela lei (Planiol-Ripert. Traité2, t. VII, 2.ª parte, n. 1060, p. 415). No mesmo sentido: Bevilaqua. CC, IV9, coment. 5 CC/1916 898, p. 38.

                                                                          Portanto, havendo pluralidade de credores, unicidade da obrigação a ser prestada pelo devedor, bem como há ato de constituição convencional da solidariedade (contrato de compra e venda), impõe-se a reforma da decisão, posto que é direito de cada credor exigir a totalidade da dívida.

                                                                          Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão, determinando o prosseguimento da execução da totalidade do débito, com fulcro no art. 267 do Código Civil.

                                                                          É como voto.




                                                                          Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                          Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079907150, Comarca de São Luiz Gonzaga: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                                                                          Julgador (a) de 1º Grau:

                                                                          1 Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

                                                                          I - a todos conjuntamente;

                                                                          II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

                                                                          2 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª ed. em e-book baseada na 12ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

                                                                          3 MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil comentado [livro eletrônico]: com súmulas, julgados selecionados e enunciadas das jornadas do CJF. 1ª ed, em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

                                                                          4 Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

                                                                          5 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª ed. em e-book baseada na 12ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

                                                                          6 JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª ed. em e-book baseada na 12ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

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