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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081191298 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081191298_911a9.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70081191298 (Nº CNJ: 0091038-25.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ARTigo 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JUÍZO COMPETENTE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

        1. Nas ações ajuizadas em face dos Estados e/ou do Distrito Federal incide a regra de competência concorrente disposta no parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil.
        2. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo legal, o que não é o caso em tela. Portanto, aplicável a regra geral disposta no caput do artigo.
        3. O contrato firmado entre a empresa contratada, situada no Município de Porto Alegre, e o Consórcio Construtor, situado no Distrito Federal, tinha por objeto a prestação dos serviços de consultoria no apoio à Especialização da Arquitetura e Projeto básico de ITS e CCO, o que não exige a manutenção de uma unidade profissional, mesmo que temporária, na sede do ente municipal contratante. Somado a isso, o referido serviço não se enquadra em uma das exceções dos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/03.
        4. Com efeito, considerando que a sede do estabelecimento empresarial se situa no Município de Porto Alegre, a este ente municipal compete a cobrança do ISSQN pelos serviços prestados.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081191298 (Nº CNJ: 0091038-25.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          DISTRITO FEDERAL APELANTE
          FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença de folhas 102-104, que, nos autos da ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC, julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo:

                  JULGO, portanto, PROCEDENTE o pedido ajuizado por Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência - FUNDATEC contra o DISTRITO FEDERAL determinando a repetição do indébito de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos da fundamentação supra.

                  Arcará o embargado com o reembolso das custas processuais, bem como com honorários advocatícios, que vão arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, atento ao tempo e ao trabalho exigidos, com fulcro no art. 85 do NCPC.

                  Remessa necessária dispensada, em face do valor do débito, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do NCPC.

                  As razões de apelação sustentam, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo para o processamento da causa, destacando que a regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Menciona a impossibilidade de sujeição dos Estados-membros e do Distrito Federal à justiça de outro ente público regional, na forma do art. 96, II, d e 125, caput, § 1º, c/c art. 22, XVII, da Constituição Federal. Destaca que o Distrito Federal poderia ser regularmente processado na Justiça Federal em decorrência do art. 109, I, da Constituição Federal, alegando a incompetência absoluta do juízo.

                  No mérito, refere que a administração atuou na forma do art. 37 da Constituição Federal, orientada pela indisponibilidade do interesse público e em conformidade com o caráter vinculado da atividade, na forma do art. do CTN.

                  Alega que os serviços foram prestados no Distrito federal e, em atenção à Lei Complementar nº 116/2003, a competência para tributar o ISS é do Distrito Federal.

                  Colaciona jurisprudência e requer provimento do apelo (fls. 111-122).

                  A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 125-129).

                  O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls. 132-135).

                  Os autos vieram-me conclusos em 29.04.2019 (fl. 136).

                  É o relatório.

                  Passo, de pronto, ao julgamento do recurso de forma monocrática, em observância ao que dispõem o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

                  Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal.

                  Da preliminar de incompetência do juízo -

                  O apelante sustenta a incompetência do juízo para processar ações em face do Distrito Federal, salientando que a regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser interpretada a luz da Constituição Federal, sendo vedada a submissão dos Estados e do DF à justiça de outros estados.

                  Não merece prosperar a presente preliminar.

                  Dispõe o parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, in verbis:

                          Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

                          Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (grifei)

                  Em que pese a regra geral ser o foro do domicilio do réu para dirimir a controvérsia, a regra processualista prevê que, nas ações em que os Estados ou o Distrito Federal for o demandado, será competente o foro do domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

                  Como bem destacado pela digna Procuradora de Justiça, inexiste obrigatoriedade do ajuizamento da ação no Distrito Federal, como sustentando nas razões de apelação, inexistindo afronta à Constituição federal.

                  O Superior Tribunal de Justiça ventilou a matéria ao apreciar a competência em uma ação ajuizada no domicílio do autor, que ora registro:

                          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

                          APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

                          DESCABIMENTO.

                          I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

                          II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência.

                          III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA.

                          IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.

                          V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa.

                          VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

                          VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

                          IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018)

                          Por oportuno, registro que a FUNDATEC está situada na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, Bairro Partenon, Porto Alegre, sendo a Vara da Fazenda da Comarca de Porto Alegre competente para dirimir a matéria.

                          Destarte, nas ações ajuizadas em face dos Estados e/ou do Distrito Federal incide a regra de competência concorrente disposta no parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil.

                          Assim, afastada a preliminar de incompetência do juízo.

                          Do mérito –

                          Alega o apelante ser o competente para a cobrança do ISSQN em face da FUNDATEC, por se tratar do domicilio em que prestados os serviços.

                          Não merece prosperar a irresignação recursal.

                          No caso, a FUNDATEC está situada no Município de Porto Alegre, inexistindo estabelecimento prestador no Distrito Federal que autorize a cobrança de ISS.

                          As partes, FUNDATEC e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BRT-SUL, firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto (fl. 25):

                                  1 – OBJETO

                                  1. O objeto do presente “Contrato” consiste na prestação, pela CONTRATADA dos serviços de consultoria no apoio à Especialização da Arquitetura e Projetos básico de ITS e CCO (Transporte Público e Tráfego), consultoria para apoio e revisão de modelagem financeira operacional e institucional e aconselhamento técnico para o Consórcio Construtor BRT-Sul, denominados “Serviços”, estando incluídos todos subsídios para a realização dos mesmos, tais como, mão de obra e demais elementos necessários. A prestação dos Serviços será realizada em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e dos documentos mencionados no item “2.1, que, em forma de Anexos, integram o presente instrumento.

                          Com efeito, não há controvérsia acerca da incidência do ISSQN sobre a operação realizada pela parte demandante, ora apelada.

                          A autora se trata de fundação privada de utilidade pública federal, estadual e municipal, com sede em Porto Alegre, que tem por finalidade o ensino, a pós-graduação, o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e serviços, na forma do art. 2º do Estatuto Social (fls. 16-21).

                          Efetivamente, na forma do art. 150, I, da Constituição Federal, a constituição de tributos deve observar o princípio da legalidade e, por conseguinte, da tipicidade tributária:

                                  Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                                  I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

                          Da mesma forma, o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional:

                                  Art. 97 – Somente a lei pode estabelecer:

                                  I – a instituição de tributos, ou sua extinção;

                                  II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

                                  III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I, do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

                                  IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

                                  V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

                                  IV - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

                          Aos municípios compete a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do art. 156, III, da Constituição Federal:

                                  Art. 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

                                  (...)

                                  III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

                                  No caso em tela, a controvérsia reside na definição do sujeito ativo para obrigação tributária.

                                  A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, consoante seu art. 3º:

                                          Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

                                          (...)

                                          Por oportuno, os incisos do referido dispositivo legal estabelecem as exceções à regra que estabelece ser o imposto devido ao ente em que localizado o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

                                          No ponto, a atividade desenvolvida pela empresa demandante não se identifica com as mencionadas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, fazendo incidir a regra geral no caso concreto.

                                          De suma importância esclarecer que se considera o estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a sua atividade, de modo permanente ou temporário, conforme determina o art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, in verbis:

                                                  Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

                                                  Como bem salientado pelo magistrado na origem (fl. 104):

                                                          Dessa feita, tendo os serviços ora analisados sido prestados pelo estabelecimento da demandante situado no Município de Porto Alegre, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, é competente o demandado para tributação pelo ISSQN, especialmente porque a parte autora não se enquadra em qualquer das exceções previstas no art. 3º-A da LCM 07/73.

                                                          Nesse contexto, não pairam dúvidas de que os serviços eram prestados pela parte demandante em seu estabelecimento situado no Município de Porto Alegre.

                                                          Por oportuno, destaco o julgado nº 1.060.210/SC do Superior Tribunal de Justiça, na forma dos repetitivos, em que firmado o entendimento acerca do Município legitimado para cobrar o tributo:

                                                                  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ.

                                                                  (...)

                                                                  3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador.

                                                                  4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País.

                                                                  5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária.

                                                                  6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo.

                                                                  (...)

                                                                  12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL4066/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) (grifei)

                                                          Este o entendimento sedimentado na egrégia Corte, inclusive na colenda Câmara:

                                                                  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. UNIDADE PROFISSIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. A partir da nova sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 116/03, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido em local outro, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. À luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.117.121, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), se inexistir estabelecimento do prestador no local em que o serviço é prestado e não se estiver diante das hipóteses previstas no art. , I a XXII, da LC n. 116/03, compete ao Município do domicílio do prestador a cobrança de ISS. Caso em que demonstrado que, para a execução dos serviços, é necessário que a empresa mantenha os funcionários contratados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Não se trata de mero deslocamento de profissionais para que estes lá realizem os serviços. Pela natureza do objeto, os profissionais precisam estar presentes diariamente, sendo a eles, inclusive, disponibilizado espaço físico pelo órgão, a caracterizar-se unidade profissional. Incompetência do Município de Porto Alegre para a cobrança de ISSQN, devido a Florianópolis-SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079520359, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 14/11/2018)

                                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. A competência para instituir impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é dos Municípios, conforme define a Constituição Federal, em seu art. 156, III, bem como pela Lei Complementar 116/03. O art. 3º da LC 116/2003 dispõe que o sujeito ativo do ISS é o município do estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o do domicílio do prestador. O município competente para realizar a cobrança do ISS é aquele onde se realizou a efetiva prestação dos serviços. Hipótese em que restou reconhecida a realização do serviço na sede do réu. Verba honorária mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059623140, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 05/11/2014)

                                                                  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA A EXIGÊNCIA DE ISS. Para os fatos geradores que ocorreram antes da Lei Complementar 116/2003, permanece o entendimento firmado pelo STJ de que o município competente para cobrar o ISS é o do local onde os serviços foram prestados, onde ocorreu o fato gerador. Os serviços de informática (consultoria, comunicação de dados, gerenciamento, monitoramento), tipificando os itens 22, 23 e 24 da Lista Anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 se consumam com a instalação e somente podem ser prestados no local onde se encontra o tomador. Desta forma, é competente o Município de Porto Alegre, onde se localiza o local dos fatos geradores, para a cobrança do ISS. Legalidade do lançamento fiscal. Ação anulatória improcedente. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70037895414, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/09/2010)

                                                                  Assim, diferentemente do sustentado nas razões de apelação, o Distrito Federal não pode ser reconhecido como competente para a cobrança do tributo.

                                                                  Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da condenação, descabe a majoração na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

                                                                  DISPOSITIVO

                                                                  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                                                                  Intime-se.

                                                                  Diligências legais.

                                                                  Porto Alegre, 30 de abril de 2019.


                                                                  Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

                                                                  Relatora.