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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081191298 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70081191298 (Nº CNJ: 0091038-25.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ARTigo 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JUÍZO COMPETENTE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

        1. Nas ações ajuizadas em face dos Estados e/ou do Distrito Federal incide a regra de competência concorrente disposta no parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil.
        2. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo legal, o que não é o caso em tela. Portanto, aplicável a regra geral disposta no caput do artigo.
        3. O contrato firmado entre a empresa contratada, situada no Município de Porto Alegre, e o Consórcio Construtor, situado no Distrito Federal, tinha por objeto a prestação dos serviços de consultoria no apoio à Especialização da Arquitetura e Projeto básico de ITS e CCO, o que não exige a manutenção de uma unidade profissional, mesmo que temporária, na sede do ente municipal contratante. Somado a isso, o referido serviço não se enquadra em uma das exceções dos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/03.
        4. Com efeito, considerando que a sede do estabelecimento empresarial se situa no Município de Porto Alegre, a este ente municipal compete a cobrança do ISSQN pelos serviços prestados.

          APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081191298 (Nº CNJ: 0091038-25.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          DISTRITO FEDERAL APELANTE
          FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença de folhas 102-104, que, nos autos da ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC, julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo:

                  JULGO, portanto, PROCEDENTE o pedido ajuizado por Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência - FUNDATEC contra o DISTRITO FEDERAL determinando a repetição do indébito de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos da fundamentação supra.

                  Arcará o embargado com o reembolso das custas processuais, bem como com honorários advocatícios, que vão arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, atento ao tempo e ao trabalho exigidos, com fulcro no art. 85 do NCPC.

                  Remessa necessária dispensada, em face do valor do débito, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do NCPC.

                  As razões de apelação sustentam, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo para o processamento da causa, destacando que a regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Menciona a impossibilidade de sujeição dos Estados-membros e do Distrito Federal à justiça de outro ente público regional, na forma do art. 96, II, d e 125, caput, § 1º, c/c art. 22, XVII, da Constituição Federal. Destaca que o Distrito Federal poderia ser regularmente processado na Justiça Federal em decorrência do art. 109, I, da Constituição Federal, alegando a incompetência absoluta do juízo.

                  No mérito, refere que a administração atuou na forma do art. 37 da Constituição Federal, orientada pela indisponibilidade do interesse público e em conformidade com o caráter vinculado da atividade, na forma do art. do CTN.

                  Alega que os serviços foram prestados no Distrito federal e, em atenção à Lei Complementar nº 116/2003, a competência para tributar o ISS é do Distrito Federal.

                  Colaciona jurisprudência e requer provimento do apelo (fls. 111-122).

                  A parte apelada ofertou contrarrazões (fls. 125-129).

                  O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls. 132-135).

                  Os autos vieram-me conclusos em 29.04.2019 (fl. 136).

                  É o relatório.

                  Passo, de pronto, ao julgamento do recurso de forma monocrática, em observância ao que dispõem o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

                  Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal.

                  Da preliminar de incompetência do juízo -

                  O apelante sustenta a incompetência do juízo para processar ações em face do Distrito Federal, salientando que a regra do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser interpretada a luz da Constituição Federal, sendo vedada a submissão dos Estados e do DF à justiça de outros estados.

                  Não merece prosperar a presente preliminar.

                  Dispõe o parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, in verbis:

                          Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

                          Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (grifei)

                  Em que pese a regra geral ser o foro do domicilio do réu para dirimir a controvérsia, a regra processualista prevê que, nas ações em que os Estados ou o Distrito Federal for o demandado, será competente o foro do domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

                  Como bem destacado pela digna Procuradora de Justiça, inexiste obrigatoriedade do ajuizamento da ação no Distrito Federal, como sustentando nas razões de apelação, inexistindo afronta à Constituição federal.

                  O Superior Tribunal de Justiça ventilou a matéria ao apreciar a competência em uma ação ajuizada no domicílio do autor, que ora registro:

                          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

                          APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

                          DESCABIMENTO.

                          I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

                          II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência.

                          III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA.

                          IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.

                          V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa.

                          VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

                          VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

                          IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018)

                          Por oportuno, registro que a FUNDATEC está situada na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, Bairro Partenon, Porto Alegre, sendo a Vara da Fazenda da Comarca de Porto Alegre competente para dirimir a matéria.

                          Destarte, nas ações ajuizadas em face dos Estados e/ou do Distrito Federal incide a regra de competência concorrente disposta no parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil.

                          Assim, afastada a preliminar de incompetência do juízo.

                          Do mérito –

                          Alega o apelante ser o competente para a cobrança do ISSQN em face da FUNDATEC, por se tratar do domicilio em que prestados os serviços.

                          Não merece prosperar a irresignação recursal.

                          No caso, a FUNDATEC está situada no Município de Porto Alegre, inexistindo estabelecimento prestador no Distrito Federal que autorize a cobrança de ISS.

                          As partes, FUNDATEC e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BRT-SUL, firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto (fl. 25):

                                  1 – OBJETO

                                  1. O objeto do presente “Contrato” consiste na prestação, pela CONTRATADA dos serviços de consultoria no apoio à Especialização da Arquitetura e Projetos básico de ITS e CCO (Transporte Público e Tráfego), consultoria para apoio e revisão de modelagem financeira operacional e institucional e aconselhamento técnico para o Consórcio Construtor BRT-Sul, denominados “Serviços”, estando incluídos todos subsídios para a realização dos mesmos, tais como, mão de obra e demais elementos necessários. A prestação dos Serviços será realizada em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e dos documentos mencionados no item “2.1, que, em forma de Anexos, integram o presente instrumento.

                          Com efeito, não há controvérsia acerca da incidência do ISSQN sobre a operação realizada pela parte demandante, ora apelada.

                          A autora se trata de fundação privada de utilidade pública federal, estadual e municipal, com sede em Porto Alegre, que tem por finalidade o ensino, a pós-graduação, o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e serviços, na forma do art. 2º do Estatuto Social (fls. 16-21).

                          Efetivamente, na forma do art. 150, I, da Constituição Federal, a constituição de tributos deve observar o princípio da legalidade e, por conseguinte, da tipicidade tributária:

                                  Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                                  I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

                          Da mesma forma, o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional:

                                  Art. 97 – Somente a lei pode estabelecer:

                                  I – a ins...