jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081216467 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081216467_07f03.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70081216467 (Nº CNJ: 0093555-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE.

          PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR. IMPENHORABILIDADE.

          A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da decisão para desconstituir a penhora.

          RECURSO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70081216467 (Nº CNJ: 0093555-03.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
          CLAIR TRADA AGRAVANTE
          TRR LAMBARI COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          CLAIR TRADA agrava da decisão proferida nos autos do incidente de impenhorabilidade que move em face de TRR LAMBARI COMBUSTIVEIS LTDA; e constou da decisão agravada:

              Vistos, etc.

              Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade apresentado por Clair Trada, nos autos da presente execução que lhe move TRR Lambari Combustíveis Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Alegou a impenhorabilidade dos imóveis penhorados nestes autos, quais sejam, os registrados sob as matrículas 3.804, 591 e 857, todas do CRI de São Miguel das Missões/RS, uma vez que se tratam de pequena propriedade rural, utilizada para o exercício de trabalho da executada e sua família, nos termos do art. , inc. XXVI, da CF e da Lei 8.009/90. Requereu, desta forma, a procedência do presente incidente a fim de ser reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, serem desconstituídas as penhoras. Acostou documentos.

              Com vista, a parte exequente se manifestou (fls. 129-133) referindo que a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar, tendo em vista que os imóveis constritos foram dados em garantia pelos devedores, assim como que o débito em comento não decorre da atividade produtiva. Asseverou também que não há comprovação de que os bens são utilizados somente para o labor da família. Pugnou pela rejeição do incidente e manutenção das penhoras.

              A executada se manifestou sobre o referido pela exequente (fl. 136).

              Vieram os autos conclusos para sentença.

              É O RELATÓRIO.

              PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

              Inicialmente, refiro que não há falar em dilação probatória, tendo em vista que se trata de incidente, sendo os documentos juntados ao presente feito suficientes para a análise da alegação de impenhorabilidade.

              Pois bem.

              A executada alega a impenhorabilidade dos imóveis constritos à fl. 68 destes autos, referindo se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família.

              Consoante o disposto no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

              O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

              Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja “pequena propriedade rural”. A despeito dessa lacuna legislativa, pode-se extrair das leis postas de cunho agrário (como a Lei nº 8.629/93 e a Lei nº 4.504/64), assim como da própria jurisprudência, a essência de que tipo de imóvel merece tal proteção.

              A Lei nº 8.629/93 traz em seu bojo a conceituação de pequena propriedade para fins de desapropriação para reforma agrária:

                  [...]

                  Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

                  I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

                  II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

                  a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;”

              A Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) define como propriedade familiar “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”. Tal área corresponde entre 1 e 4 módulos fiscais (artigo 4º, inc. II).

              No caso dos autos, no entanto, não se pode afirmar que os imóveis rurais constritos se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, pois o módulo fiscal da cidade de São Miguel das Missões/RS corresponde a 20 hectares e a soma dos imóveis penhorados totaliza o equivalente a 44,55 hectares.

              Assim, em que pese a executada aporte aos autos documentos que comprovam se tratarem de produtores rurais, por serem, os bens em comento, superiores ao módulo fiscal na sua totalidade, não há como reconhecer a impenhorabilidade.

              Nesse sentido:

              “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. Não se constituindo o imóvel pequena propriedade rural, já que superior ao módulo fiscal da região, tampouco havendo demonstração de ser utilizado como moradia da entidade familiar, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70077056505, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/10/2018) – Grifou-se.

              DISPOSITIVO

              ISSO POSTO, DESACOLHO o incidente de impenhorabilidade apresentado por Clair Trada na presente execução que lhe move TRR Lambari Combustíveis Ltda, mantendo as penhoras dos imóveis registrados sob as matrículas 3.804, 591 e 857, todas do CRI de São Miguel das Missões/RS.

              Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              Santo Ângelo, 06 de fevereiro de 2019.

          Nas razões, sustenta que os imóveis de matrículas 3.804,591 e 587 em sua totalidade somam o equivalente a 44,55 hectares, ou seja são inferiores a 4 módulos fiscais e totalmente impenhoráveis; que os imóveis em discussão são os de matrículas 3.804, 591 e 587, os quais enquadram-se em pequena propriedade rural; que a parte ora agravante trata-se de pequena produtora rural, a qual trabalha na área rural para desenvolver seu próprio sustento e de sua família, utilizando um dos imóveis penhorados, inclusive para moradia; que os imóveis das matrículas 3.804, 591 e 587 do CRI de São Miguel Das Missões enquadram-se perfeitamente no disposto no art. , inc. XXVI da CF e art. 833, inc. VIII do CPC, uma vez que são pequenas propriedades trabalhadas pela família; que foi devidamente provado que os imóveis penhorados são inferiores a quatro módulos fiscais; que seja deferido o efeito suspensivo sob pena de haver dano irreparável a agravante, determinando-se, com urgência, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios que recaiam sobre os imóveis das matrículas 3.804, 591 e 587, oriundo da penhora indevida deferida da Execução de nº 029/1.16.0006637-5. Postula pelo provimento do recurso.

          Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 100-105.

          Vieram-me conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

              Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

          Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

          O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o.

          PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR. IMPENHORABILIDADE.

          O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, em regra que não é absoluta, pois admite exceções:

              Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

              Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

          A impenhorabilidade da moradia em propriedade rural tem regra específica na Lei nº 8.009/90:

              Art. 4º

              (...)

              § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

          No entanto, é diferente quando se trata de gravame sobre a pequena propriedade rural que tem regra no CPC/15 que no ponto manteve a linha do revogado:

              Art. 833. São impenhoráveis:

              (...)

              VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

          Por outro lado, quando a obrigação é contraída para manutenção da atividade produtiva que se destina ao sustento do pequeno produtor e de sua família, a pequena propriedade rural está protegida pela Constituição Federal:

              Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

              (...)

              XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtividade, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

          A lei não define a área da pequena propriedade rural para fim de impenhorabilidade, mas o conceito de pequena propriedade rural vem previsto na Lei 8.629/1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária:

              Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

              (...)

              II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

            1. de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

              (...)

          O módulo fiscal tem dimensão fixada pelo INCRA de acordo com as características de cada município, como previsto no Estatuto da Terra.

          A aplicação territorial do conceito de pequena propriedade tem orientação em precedentes do e. STJ, proferidos sob a égide do CPC/73.

              PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

              2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena...