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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081216467 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081216467 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081216467_07f03.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70081216467 (Nº CNJ: 0093555-03.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE.

          PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR. IMPENHORABILIDADE.

          A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da decisão para desconstituir a penhora.

          RECURSO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70081216467 (Nº CNJ: 0093555-03.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
          CLAIR TRADA AGRAVANTE
          TRR LAMBARI COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          CLAIR TRADA agrava da decisão proferida nos autos do incidente de impenhorabilidade que move em face de TRR LAMBARI COMBUSTIVEIS LTDA; e constou da decisão agravada:

              Vistos, etc.

              Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade apresentado por Clair Trada, nos autos da presente execução que lhe move TRR Lambari Combustíveis Ltda, ambas as partes qualificadas nos autos. Alegou a impenhorabilidade dos imóveis penhorados nestes autos, quais sejam, os registrados sob as matrículas 3.804, 591 e 857, todas do CRI de São Miguel das Missões/RS, uma vez que se tratam de pequena propriedade rural, utilizada para o exercício de trabalho da executada e sua família, nos termos do art. , inc. XXVI, da CF e da Lei 8.009/90. Requereu, desta forma, a procedência do presente incidente a fim de ser reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, serem desconstituídas as penhoras. Acostou documentos.

              Com vista, a parte exequente se manifestou (fls. 129-133) referindo que a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar, tendo em vista que os imóveis constritos foram dados em garantia pelos devedores, assim como que o débito em comento não decorre da atividade produtiva. Asseverou também que não há comprovação de que os bens são utilizados somente para o labor da família. Pugnou pela rejeição do incidente e manutenção das penhoras.

              A executada se manifestou sobre o referido pela exequente (fl. 136).

              Vieram os autos conclusos para sentença.

              É O RELATÓRIO.

              PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

              Inicialmente, refiro que não há falar em dilação probatória, tendo em vista que se trata de incidente, sendo os documentos juntados ao presente feito suficientes para a análise da alegação de impenhorabilidade.

              Pois bem.

              A executada alega a impenhorabilidade dos imóveis constritos à fl. 68 destes autos, referindo se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família.

              Consoante o disposto no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

              O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

              Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja “pequena propriedade rural”. A despeito dessa lacuna legislativa, pode-se extrair das leis postas de cunho agrário (como a Lei nº 8.629/93 e a Lei nº 4.504/64), assim como da própria jurisprudência, a essência de que tipo de imóvel merece tal proteção.

              A Lei nº 8.629/93 traz em seu bojo a conceituação de pequena propriedade para fins de desapropriação para reforma agrária:

                  [...]

                  Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

                  I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

                  II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

                  a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;”

              A Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) define como propriedade familiar “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”. Tal área corresponde entre 1 e 4 módulos fiscais (artigo 4º, inc. II).

              No caso dos autos, no entanto, não se pode afirmar que os imóveis rurais constritos se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, pois o módulo fiscal da cidade de São Miguel das Missões/RS corresponde a 20 hectares e a soma dos imóveis penhorados totaliza o equivalente a 44,55 hectares.

              Assim, em que pese a executada aporte aos autos documentos que comprovam se tratarem de produtores rurais, por serem, os bens em comento, superiores ao módulo fiscal na sua totalidade, não há como reconhecer a impenhorabilidade.

              Nesse sentido:

              “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. Não se constituindo o imóvel pequena propriedade rural, já que superior ao módulo fiscal da região, tampouco havendo demonstração de ser utilizado como moradia da entidade familiar, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70077056505, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/10/2018) – Grifou-se.

              DISPOSITIVO

              ISSO POSTO, DESACOLHO o incidente de impenhorabilidade apresentado por Clair Trada na presente execução que lhe move TRR Lambari Combustíveis Ltda, mantendo as penhoras dos imóveis registrados sob as matrículas 3.804, 591 e 857, todas do CRI de São Miguel das Missões/RS.

              Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              Santo Ângelo, 06 de fevereiro de 2019.

          Nas razões, sustenta que os imóveis de matrículas 3.804,591 e 587 em sua totalidade somam o equivalente a 44,55 hectares, ou seja são inferiores a 4 módulos fiscais e totalmente impenhoráveis; que os imóveis em discussão são os de matrículas 3.804, 591 e 587, os quais enquadram-se em pequena propriedade rural; que a parte ora agravante trata-se de pequena produtora rural, a qual trabalha na área rural para desenvolver seu próprio sustento e de sua família, utilizando um dos imóveis penhorados, inclusive para moradia; que os imóveis das matrículas 3.804, 591 e 587 do CRI de São Miguel Das Missões enquadram-se perfeitamente no disposto no art. , inc. XXVI da CF e art. 833, inc. VIII do CPC, uma vez que são pequenas propriedades trabalhadas pela família; que foi devidamente provado que os imóveis penhorados são inferiores a quatro módulos fiscais; que seja deferido o efeito suspensivo sob pena de haver dano irreparável a agravante, determinando-se, com urgência, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios que recaiam sobre os imóveis das matrículas 3.804, 591 e 587, oriundo da penhora indevida deferida da Execução de nº 029/1.16.0006637-5. Postula pelo provimento do recurso.

          Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 100-105.

          Vieram-me conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

              Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

          Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

          O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o.

          PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRODUTOR. IMPENHORABILIDADE.

          O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente qualquer bem sob a reserva de família resguardando-o por dívidas futuras enquanto a Lei n. 8.009/90 assegura, ipso jure, a impenhorabilidade da unidade de uso residencial do devedor, em regra que não é absoluta, pois admite exceções:

              Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

              Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

          A impenhorabilidade da moradia em propriedade rural tem regra específica na Lei nº 8.009/90:

              Art. 4º

              (...)

              § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

          No entanto, é diferente quando se trata de gravame sobre a pequena propriedade rural que tem regra no CPC/15 que no ponto manteve a linha do revogado:

              Art. 833. São impenhoráveis:

              (...)

              VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

          Por outro lado, quando a obrigação é contraída para manutenção da atividade produtiva que se destina ao sustento do pequeno produtor e de sua família, a pequena propriedade rural está protegida pela Constituição Federal:

              Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

              (...)

              XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtividade, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

          A lei não define a área da pequena propriedade rural para fim de impenhorabilidade, mas o conceito de pequena propriedade rural vem previsto na Lei 8.629/1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária:

              Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

              (...)

              II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

            1. de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

              (...)

          O módulo fiscal tem dimensão fixada pelo INCRA de acordo com as características de cada município, como previsto no Estatuto da Terra.

          A aplicação territorial do conceito de pequena propriedade tem orientação em precedentes do e. STJ, proferidos sob a égide do CPC/73.

              PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

              2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF.

              3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.

              4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família.

              (REsp 1018635/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012)

              PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. , § 2º, DA LEI N. 8.009/90).

              1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.

              2. Recurso especial parcialmente provido.

              (REsp 230.363/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 05/09/2005, p. 333)

          Particular é a hipótese da penhora em execução de hipoteca que grava pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Lei nº 8.009/90 a inclui entre as exceções de impenhorabilidade de moradia:

              Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

              (…)

              V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

          No entanto, sobrepõe-se o texto do inc. VIII do art. 833 do CPC/15, que mantém o mesmo sistema do CPC/73, que resultou revogando aquele dispositivo da Lei nº 8.009/90. Ademais, o contrato de hipoteca é título executivo que se sujeita à execução do Livro II da parte especial do CPC/15:

              Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

              (...)

              V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

              (...)

          Assim, a moradia na propriedade rural ou mesmo a própria pequena propriedade rural trabalhada pela família são impenhoráveis, ainda que tenha havido hipoteca, seja por derrogação do inc. V da Lei nº 8.009/90, pela sistemática da execução de hipoteca que se sujeita às regras do art. 833 ou por este conter regra de ordem pública e interesse social.

          Finalmente, acerca da penhora em execução de contrato de hipoteca de pequena propriedade rural, orienta o precedente do e. STJ:

              RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

              1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.

              2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.

              3 - Recurso especial desprovido.

              (REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013)

          Naquele acórdão o eminente Ministro Raúl Araújo, mantendo decisão da Décima Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça, fundamenta:

              No mérito, o thema decidendum é apenas o referente à impenhorabilidade do bem em questão. No ponto, como relatado, assim decidiu o v. aresto recorrido:

                  "Com relação à impenhorabilidade dos bens, merece provimento a apelação do autor, uma vez que descabe a penhora de propriedade rural quando se tratar de terras que servem de sustento para a família do pequeno agricultor, aplicando-se ao caso o disposto no artigo ,XXVI, da CF e artigo 649 , X, do CPC, desimportando que o mesmo tenha sido oferecido para hipoteca, não havendo que se falar em renúncia ao benefício insculpido na Lei 8.009/90 ."

              (...)

              Ressalte-se, ademais, que a regra é a impenhorabilidade e as suas exceções devem ser interpretadas restritivamente. Nesse sentido, confira-se:

                  "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO.

                  1.- A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar.

                  2.- A ressalva prevista no art. , inciso V, da Lei 8.009/90 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastadopara a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a

                  sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma.

                  3.- Recurso Especial improvido."

                  (REsp 1.115.265/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe de 10/5/2012)

          A questão não está uniformizada, mas aquela recente decisão do e. STJ autoriza novo posicionamento que segue outros precedentes deste Tribunal de Justiça:

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM HIPOTECADO. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 649, inc. VIII, do CPC. A norma é de ordem pública e não admite renúncia expressa ou presumida. Mesmo na execução de contrato de hipoteca em crédito tomado pelos proprietários a constrição se sujeita à restrição imposta pelo CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063383186, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/01/2015)

              APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIEDADE UTILIZADA COMO RESIDENCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. O imóvel rural de um até quatro módulos fiscais do município em que situado, no qual trabalha a família rurícola, é impenhorável, ainda que ofertado em hipoteca junto ao contrato executado. Incidência do artigo , inciso XXVI, da Magna Carta, artigo , inciso II, alínea a, da Lei 8.629/93 e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057801011, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. , XXVI, da CF e art. 649, VIII, do CPC). O gravame de hipoteca que recai sobre o bem não afasta a garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Precedentes jurisprudenciais. Demonstrado que a área de terras penhorada é destinada à residência e exploração em regime de economia familiar e possui área inferior ao módulo fiscal do município, o afastamento da constrição é de rigor. Reforma da decisão para se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e desconstituir a penhora. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054802715, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013).

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se declarar a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no art. , inc. XXVI, da CF/88 e art. 649, inc. VIII, do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. da Lei nº 8.629/93- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70052617586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2012)

              APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSUINDO O IMÓVEL POUCO MAIS DE 10 HECTARES E UTILIZADO PARA O PLANTIO, SERVINDO PARA A MANTENÇA DO EMBARGANTE E FAMÍLIA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A PENHORA NA FORMA PRETENDIDA, O QUE VIOLARIA OS ARTS. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 649, VIII, DO CPC E 1º DA LEI 8009/90. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032564288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/11/2010)

              EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INTEMPESTIVIDADE DA INCIDENTAL QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO ATÉ DE OFÍCIO. O QUE EXSURGE DOS AUTOS É QUE O IMÓVEL DO APELADO É UNO, REGISTRADO EM UMA ÚNICA MATRÍCULA SÓ QUE FOI ADQUIRIDO EM DUAS OPORTUNIDADES. DE QUALQUER SORTE, POSSUINDO O IMÓVEL POUCO MAIS DE 10 HECTARES E UTILIZADO PARA O PLANTIO, SERVINDO PARA A MANTENÇA DO EMBARGANTE E FAMÍLIA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A PENHORA NA FORMA PRETENDIDA, O QUE VIOLARIA OS ARTS. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 649, VIII, DO CPC E 1º DA LEI 8009/90.

              (...)

              NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. (Apelação Cível Nº 70034937797, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/09/2010)

          No caso dos autos, na ação de execução n. 029/1.16.0006637-5 sobreveio a penhora dos imóveis de matrícula n. R-2/3.804, R-19/591 e R-14/587 do CRI de São Miguel das Missões; e a parte devedora alega a impenhorabilidade dos bens, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.

          Os documentos de fls. 39-52 dos autos eletrônicos comprovam que o recorrente exerce atividade produtiva nas áreas penhoradas, posto que apresenta talão de notas fiscais de produtor e demais documentos que comprovam aquela condição, o que inclusive foi reconhecido na decisão recorrida.

          Contudo, a decisão afastou o reconhecimento da impenhorabilidade por serem os bens penhorados superiores ao módulo fiscal.

          Observa-se que o termo de penhora (fl. 30 dos autos eletrônicos) indica:

              Imóvel matrícula n. R-2/3804: 37,34 hectares;

              Imóvel matrícula n. R-19/591: 4,1555 hectares;

              Imóvel matrícula n. R-14/587: 3,06 hectares.

          Dessa forma, a totalidade da área dos bens constritos não ultrapassa quatro módulos fiscais; e se enquadra na condição de impenhorabilidade.

          Com efeito, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável seja por disposição do art. , inc. XXVI, da CF que se aplica em face de dívida contraída à atividade produtiva, como por regra restritiva contida no art. 833, inc. VIII, do CPC/15.

          Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da decisão para desconstituir a penhora.

          Portanto, o recurso merece provimento.

          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a penhora.

          Intimem-se.

          Diligências legais.

          Porto Alegre, 30 de abril de 2019.

          Des. João Moreno Pomar,

          Relator.

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