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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076457415 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076457415 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076457415_b6ac5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Caso em que, segundo a inicial acusatória, os apelados receberam botijões em comodato para que realizassem a revenda de gás de cozinha. Contudo, fecharam a empresa que possuíam e se apropriaram indevidamente dos bens. Prova que aponta que os denunciados, meses antes da constatação de fechamento da empresa pelo prejudicado, venderam o estabelecimento, incluindo no contrato cláusula de transferência dos bens que tinham em comodato. Ainda que se possa discutir a possibilidade de realização do negócio nestes termos, sem a anuência do comodante, a situação não permite extrair o dolo necessário à caracterização do crime, ainda que se possa discutir eventual reparação na esfera cível. Não demonstrado o animus rem sibi habendii necessário à caracterização do tipo penal. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70076457415, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 24/04/2019).
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